Item Documental APn4 - Ação Penal n. 4 - SP

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Código de referência

BR DFSTJ STJ.JUD.DPn.18.26.APn4

Título

Ação Penal n. 4 - SP

Data(s)

  • 12/10/1989 (Produção)

Nível de descrição

Item Documental

Dimensão e suporte

Inteiro teor do acórdão, em arquivo PDF com 63 páginas.

Área de contextualização

História arquivística

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

DELITO DE IMPRENSA - CASO ORESTES QUÉRCIA – AÇÃO PENAL CONTRA GOVERNADOR DO ESTADO – LEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE - PRÉVIA APRECIAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
- Queixa crime - Não há negar-se legitimidade ativa do querelante para a ação, se a ofensa irrogada não se deu em função de seu mandato de deputado estadual, mas relativamente a suas atividades profissionais privadas.
- Admissibilidade da acusação – Guardada pela Constituição Estadual plena simetria com o correspondente dispositivo da Constituição Federal, é de cumprir-se a norma local que incumbe à Assembléia Legislativa a prévia admissão da acusação intentada contra o Governador do Estado (Por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa da parte e, por maioria, determinar que a acusação deverá ser submetida ao Juízo prévio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo)

Avaliação, seleção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Documentação pública, sem restrição de acesso.

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.

A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
• pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
• por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
• pelo telefone (61) 3319-8888;
• pelo formulário eletrônico.

Condições de reprodução

Todos os direitos reservados. Não é permitida a utilização de informações que constitua violação dos direitos de propriedade intelectual.

Idioma do material

  • português do Brasil

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Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

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Regras ou convenções utilizadas

Status

Revisado

Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrito em 1/9/2017 por Ana Caroline Basto Fonseca.
Revisado por Renata Raquel Jorge Guedes

Idioma(s)

Fontes

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