Item Documental Ag833722 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 833.722 - MG

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Código de referência

BR DFSTJ STJ.JUD.DPri.11.08.Ag833722

Título

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 833.722 - MG

Data(s)

  • 18/12/2007 (Produção)

Nível de descrição

Item Documental

Dimensão e suporte

Inteiro teor do acórdão, em arquivo PDF com 6 páginas.

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História arquivística

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CUNHO FILANTRÓPICO E ASSISTENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 07/STJ. EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É inviável a concessão de assistência judiciária gratuita à fundação hospitalar de cunho filantrópico e assistencial sem fins lucrativos quando não comprovada a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo. Precedentes desta Corte.
2. Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelo acórdão combatido – presença de vício de consentimento na relação jurídica - demandaria o reexame do contrato, dos fatos, das provas e das circunstâncias da causa, o que é vedado na estreita via especial. Incidência das Súmulas 5 e 7.
3. Agravo regimental improvido.

Avaliação, seleção e eliminação

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Condições de acesso

Documentação pública, sem restrição de acesso.

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.

A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
• pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
• por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
• pelo telefone (61) 3319-8888;
• pelo formulário eletrônico.

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Idioma do material

  • português do Brasil

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Status

Revisado

Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrito em 31/8/2017 por Ana Caroline Basto Fonseca.
Revisado por Renata Raquel Jorge Guedes

Idioma(s)

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