Item Ag862545 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 862.545 - RJ

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BR DFSTJ STJ.JUD.DPri.11.08.Ag862545

Title

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 862.545 - RJ

Date(s)

  • 18/12/2007 (Creation)

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Inteiro teor do acórdão, em arquivo PDF com 6 páginas.

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE. ENDOSSO IRREGULAR. LEGALIDADE DO ENDOSSO. RESPONSABILIDADE DE CONFERÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUM 07/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte se firmou no sentido de que, a despeito de o estabelecimento bancário estar desobrigado de verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, conforme o disposto no artigo 39 da Lei nº 7.357⁄85, cumpre-lhe aferir a sua regularidade formal, aí incluída a legitimidade do endossante.
2. O Tribunal a quo, ao reconhecer o dever de indenizar, constatou a conduta ilícita do recorrente e fixou o respectivo valor a título de indenização por danos morais, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos.
3. Agravo regimental improvido.

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• pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
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Descrito em 31/8/2017 por Ana Caroline Basto Fonseca.
Revisado por Renata Raquel Jorge Guedes

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