Item AgRg_REsp1505007 - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.505.007 - MS

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BR DFSTJ STJ.JUD.DPri.15.01.AgRg_REsp1505007

Title

Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.505.007 - MS

Date(s)

  • 12/5/2015 (Creation)

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Inteiro teor do acórdão, em arquivo PDF com 13 páginas.

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

  1. Os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta poupança porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros remuneratórios não subiste com a extinção do negócio jurídico.
  2. Agravo regimental provido.

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A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
• pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
• por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
• pelo telefone (61) 3319-8888;
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  • Brazilian Portuguese

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Descrito em 28/8/2017 por Daiana Limeira de Freitas Perônico
Revisado por Marcus Vinicius Alves dos Anjos

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