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- Conflito de competência 2162 Súmula 82 Ministro Américo Luz
- Conflito de Competência 2193 Súmula 42 Ministro Gomes de Barros
- Conflito de competência 2195 Súmula 82 Ministro Hélio Mosimann
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Conflito de Competência 2208 Súmula 42 Ministro Costa Lima
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Conflito de Competência 2208 Súmula 42 Ministro Costa Lima
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