Ação Penal n. 536 - BA

• BR DFSTJ STJ.JUD.DPn.18.23.APn536
• Item Documental
• 15/3/2013

Parte deAcervo do Superior Tribunal de Justiça

PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E OUTROS 16 (DEZESSEIS) ACUSADOS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL, INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, ILEGAL MANIPULAÇ...