Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral Lista de inventário

Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objeto digital
HC5287 Habeas Corpus n. 5.287 - GO Item Documental 4/3/1997 Visualizar
REsp1401424 Recurso Especial n. 1.401.424 - PR Item Documental 12/11/2014 Visualizar