Crimes Previstos na Legislação Extravagante Lista de inventário

Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objeto digital
HC208595 Habeas Corpus n. 208.595 - SP Item Documental 19/4/2012 Visualizar
HC139581 Habeas Corpus n. 139.581 - RS Item Documental 10/9/2013 Visualizar
HC353054 Habeas Corpus n. 353.054 - SP Item Documental 28/6/2016 Visualizar
HC3609 Habeas Corpus n. 3.609 - CE Item Documental 2/8/1995 Visualizar
EDcl_HC196262 Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 196.262 - MG Item Documental 16/12/2014 Visualizar
HC2565 Habeas Corpus n. 2.565 - DF Item Documental 1994 - 1998 Visualizar
APn4 Ação Penal n. 4 - SP Item Documental 12/10/1989 Visualizar
HC9262 Habeas Corpus n. 9.262 - SP Item Documental 2/9/1999 Visualizar
REsp911183 Recurso Especial n. 911.183 - SC Item Documental 4/12/2008 Visualizar
HC184838 Habeas Corpus n. 184.838 - MG Item Documental 4/8/2011 Visualizar
Rcl2645 Reclamação n. 2.645 - SP Item Documental 18/11/2009 Visualizar
REsp610114 Recurso Especial n. 610.114 - RN Item Documental 17/11/2005 Visualizar
REsp58322 Recurso Especial n. 58.322 - PR Item Documental 5/4/1995 Visualizar
REsp62295 Recurso Especial n. 62.295 - MG Item Documental 6/9/1995 Visualizar
HC137349 Habeas Corpus n. 137.349 - SP Item Documental 5/4/2011 Visualizar
REsp1485830 Recurso Especial n. 1.485.830 - MG Item Documental 11/3/2015 Visualizar
HC119511 Habeas Corpus n. 119.511 - MG Item Documental 21/10/2010 Visualizar
RHC75532 Recurso em Habeas Corpus n. 75.532 - SP Item Documental 9/5/2017 Visualizar
REsp1569171 Recurso Especial n. 1.569.171 - SP Item Documental 16/2/2016 Visualizar
HC160662 Habeas Corpus n. 160.662 - RJ Item Documental 18/2/2014 Visualizar
RMS39173 Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA Item Documental 6/8/2015 Visualizar
HC76686 Habeas Corpus n. 76.686-PR Item Documental 9/9/2008 Visualizar
CC450 Conflito de Competência n. 450 - RS Item Documental 31/8/1989 Visualizar
CC28782 Conflito de Competência n. 28.782 - DF Item Documental 13/12/2004 Visualizar