Área de identificação
Código de referência
BR DFSTJ STJ.JUD.DPn.18.09.ExVerd1
Título
Exceção da Verdade n. 1 - RO
Data(s)
- 14/6/1993 (Produção)
Nível de descrição
Item Documental
Dimensão e suporte
Inteiro teor do acórdão, em arquivo PDF com 31 páginas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História arquivística
Procedência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA.
1. Ação penal pública movida contra Juiz de Direito, em razão de representação formulada por desembargador, decorrente de documento subscrito pelo primeiro, de cujo teor afloravam ofensas a honra do segundo, objetiva e subjetivamente considerada, no exercício de sua respectiva função pública.
2. Arguição de Exceptio Veritatis pelo acusado.
3. Competência do STJ restrita apenas ao julgamento da referida exceção (art. 105, I, "a", Constituição da República).
4. Prescrição da pretensão punitiva quanto à injúria, que o tribunal se abstém de enfrentar, por exorbitar dos limites consentidos ao exame desta corte.
5. Ausência de prescrição da pretensão punitiva, quanto a calúnia.
6. Exceção que se julga improcedente, à falta de comprovação dos fatos a que se reporta.
1. Ação penal pública movida contra Juiz de Direito, em razão de representação formulada por desembargador, decorrente de documento subscrito pelo primeiro, de cujo teor afloravam ofensas a honra do segundo, objetiva e subjetivamente considerada, no exercício de sua respectiva função pública.
2. Arguição de Exceptio Veritatis pelo acusado.
3. Competência do STJ restrita apenas ao julgamento da referida exceção (art. 105, I, "a", Constituição da República).
4. Prescrição da pretensão punitiva quanto à injúria, que o tribunal se abstém de enfrentar, por exorbitar dos limites consentidos ao exame desta corte.
5. Ausência de prescrição da pretensão punitiva, quanto a calúnia.
6. Exceção que se julga improcedente, à falta de comprovação dos fatos a que se reporta.
Avaliação, seleção e eliminação
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Documentação pública, sem restrição de acesso.
Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.
A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
• pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
• por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
• pelo telefone (61) 3319-8888;
• pelo formulário eletrônico.
Condições de reprodução
Todos os direitos reservados. Não é permitida a utilização de informações que constitua violação dos direitos de propriedade intelectual.
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
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Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
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Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Pontos de acesso de nome
- Corte Especial (Assunto)
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Status
Revisado
Nível de detalhamento
Datas de criação, revisão, eliminação
Revisado por Betânia Pontes Monteiro
Idioma(s)
Fontes
Objeto digital metadados
Latitude
Longitude
Tipo de mídia
Texto
Mime-type
application/pdf
Tamanho do arquivo
830.8 KiB