Item Documental ExVerd1 - Exceção da Verdade n. 1 - RO

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Código de referência

BR DFSTJ STJ.JUD.DPn.18.09.ExVerd1

Título

Exceção da Verdade n. 1 - RO

Data(s)

  • 14/6/1993 (Produção)

Nível de descrição

Item Documental

Dimensão e suporte

Inteiro teor do acórdão, em arquivo PDF com 31 páginas

Área de contextualização

História arquivística

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA.
1. Ação penal pública movida contra Juiz de Direito, em razão de representação formulada por desembargador, decorrente de documento subscrito pelo primeiro, de cujo teor afloravam ofensas a honra do segundo, objetiva e subjetivamente considerada, no exercício de sua respectiva função pública.
2. Arguição de Exceptio Veritatis pelo acusado.
3. Competência do STJ restrita apenas ao julgamento da referida exceção (art. 105, I, "a", Constituição da República).
4. Prescrição da pretensão punitiva quanto à injúria, que o tribunal se abstém de enfrentar, por exorbitar dos limites consentidos ao exame desta corte.
5. Ausência de prescrição da pretensão punitiva, quanto a calúnia.
6. Exceção que se julga improcedente, à falta de comprovação dos fatos a que se reporta.

Avaliação, seleção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Documentação pública, sem restrição de acesso.

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.

A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
• pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
• por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
• pelo telefone (61) 3319-8888;
• pelo formulário eletrônico.

Condições de reprodução

Todos os direitos reservados. Não é permitida a utilização de informações que constitua violação dos direitos de propriedade intelectual.

Idioma do material

  • português do Brasil

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Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

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Regras ou convenções utilizadas

Status

Revisado

Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão, eliminação

Revisado por Betânia Pontes Monteiro

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