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- Medidas Protetivas
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- Restituição de Coisas Apreendidas
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- Empregado Público / Temporário
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- Direito Previdenciário
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- Pedidos Genéricos relativos aos Benefícios em Espécie
- Benefícios em Espécies
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- Crimes contra a Liberdade Pessoal
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- Crimes contra as Finanças Públicas
- Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos
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Funcionamento de Empresa Estrangeira
- Ramos do Direito
- Direito Público e Previdenciário
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