Item Documental HC22824 - Habeas Corpus n. 22.824 - SP

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Código de referência

BR DFSTJ STJ.JUD.DPn.18.18.HC22824

Título

Habeas Corpus n. 22.824 - SP

Data(s)

  • 24/2/2005 (Produção)

Nível de descrição

Item Documental

Dimensão e suporte

Inteiro teor do acórdão, em arquivo PDF com 43 páginas.

Área de contextualização

História arquivística

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE PROVA EM QUE SE ASSENTA A DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS QUE RESPONSABILIZEM OS ACUSADOS. WRIT DEFERIDO, COM EXTENSÃO. 1. Pelas peculiaridades do caso concreto, é importante ressaltar que a alegação de falta de justa causa há de ser examinada com a avaliação dos elementos de convicção que levaram ao oferecimento da denúncia, sem que se esteja a revolver o quadro fático. 2. Não se operará, pois, a um cotejo de provas controvertidas, elaborando considerações de ordem subjetiva, indiscutivelmente inviável na via eleita, mas sim valoração dos elementos que sustentam a acusação, buscando aferir sua validade para a manutenção da persecução criminal, analisando objetivamente as provas apontadas pelo órgão acusador, em especial, os depoimentos das testemunhas arroladas. 3. A imputação da prática de crime a alguém há de vir assentada em um mínimo de prova, sem o que é evidente o constrangimento ilegal. 4. Ordem concedida, com extensão, de ofício, a Luís Eduardo Passarelli Tirico e Guilherme Novita Garcia.

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Condições de acesso

Documentação pública, sem restrição de acesso.

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.

A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
• pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
• por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
• pelo telefone (61) 3319-8888;
• pelo formulário eletrônico.

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Idioma do material

  • português do Brasil

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Status

Revisado

Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrito em 25/8/2017 por Daiana Limeira de Freitas Perônico.
Revisado por Renata Raquel Jorge Guedes

Idioma(s)

Fontes

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