Item Documental HC3064 - Habeas Corpus n. 3.064 - GO

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Código de referência

BR DFSTJ STJ.JUD.DPn.18.18.HC3064

Título

Habeas Corpus n. 3.064 - GO

Data(s)

  • 20/2/1995 (Produção)

Nível de descrição

Item Documental

Dimensão e suporte

Inteiro teor do acórdão, em arquivo PDF com 7 páginas.

Área de contextualização

História arquivística

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

PENAL. PROCESSUAL. HOMICÍDIO. RÉU PREFEITO E OUTROS QUE SE ELEGERAM DEPOIS QUE NÃO ESTANDO MAIS NO CARGO. DENÚNCIA. INSTRUÇÃO. NULIDADES. COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. "HABEAS CORPUS".
1. Antes da Lei n. 8.658/93 o relator poderia receber denuncia (CPP, art. 557, § único, "a").
2. A delegação de atribuições do relator a juiz não enseja nulidade. (CPP, art. 560 e Lei n. 8038/90 c/c a Lei n. 8.658/93).
3. Não sendo prefeito na época do crime e não estando mais no cargo, o acusado de homicídio e julgado pelo tribunal do júri. O co-Réu que era prefeito na época do crime, ainda que não esteja mais no exercício do mandato, e julgado pelo tribunal de justiça (CF, art. 28, VIII). 4. Separam-se os processos quando há réus acusados de mesmo crime mas sujeitos a Juízos diferentes.

Avaliação, seleção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

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Condições de acesso

Documentação pública, sem restrição de acesso.

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.

A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
• pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
• por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
• pelo telefone (61) 3319-8888;
• pelo formulário eletrônico.

Condições de reprodução

Todos os direitos reservados. Não é permitida a utilização de informações que constitua violação dos direitos de propriedade intelectual.

Idioma do material

  • português do Brasil

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Características físicas e requisitos técnicos

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Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Revisado

Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrito em 31/8/2017 por Rayssa Macedo
Revisado por Betânia Pontes Monteiro

Idioma(s)

Fontes

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