Item HC5329 - Habeas Corpus n. 5.329 - DF

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Código de referência

BR DFSTJ STJ.JUD.DPP.10.04.HC5329

Título

Habeas Corpus n. 5.329 - DF

Data(s)

  • 25/3/1997 (Produção)

Nível de descrição

Item

Dimensão e suporte

Inteiro teor do acórdão, em arquivo PDF com 6 páginas.

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Âmbito e conteúdo

CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA.
A carta precatória é modalidade de comunicação de atos processuais, como a rogatória e a carta de ordem. Diferentes, revelam ponto comum: o juiz da causa é distinto do juiz do cumprimento da decisão judicial. Na carta rogatória, o juiz não tem jurisdição no local do cumprimento. Daí a necessidade de exequibilidade do Estado em que será cumprida (no Brasil, expedida pelo Supremo Tribunal Federal). Na carta precatória, há derrogação da competência. Atua, pois, no exercício de sua competência. Cumpre-lhe, ao acolher a solicitação, examinar tanto a forma como a matéria da comunicação lançada pelo deprecante. Exemplificativamente: prisão de menor de 18 anos de idade, incidente prescrição, abolitio criminis. O Código de Processo Civil de Portugal registra: “se a requisição for para ato que a lei proíba absolutamente” (art. 184, nº 1, b). Se o deprecado mandar cumprir solicitação do deprecante, caso ilícito, encampa a ilegalidade. Torna se, por isso, também autoridade coatora.

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Documentação pública, sem restrição de acesso.

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.

A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
• pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
• por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
• pelo telefone (61) 3319-8888;
• pelo formulário eletrônico.

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Idioma do material

  • português do Brasil

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Estatuto

Revisto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrito por Daiana Limeira de Freitas Perônico em 29/8/2017
Revisado por Leandra Luzia Rodrigues Medeiros em 09/10/2017

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