Item HC605 - Habeas Corpus n. 605 - SP

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BR DFSTJ STJ.JUD.DPn.19.06.HC605

Title

Habeas Corpus n. 605 - SP

Date(s)

  • 25/3/1991 (Creation)

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Extent and medium

Inteiro teor do acórdão, em arquivo PDF com 19 páginas.

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Cruzados Novos – Liberação – Competência para autorizá-la – Tendo o art. 9º da Lei 8.024/90, conferido ao Banco Central a condição de guardião dos Cruzados Novos e bloqueados dos titulares de contas bancárias, não se pode responsabilizar os demais estabelecimentos pela falta de liberação de qualquer quantia das importâncias retidas, porquanto, ex vi legis, tal procedimento somente pode ocorrer mediante expressa autorização do Banco Central. HC 605-SP (STJ).

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Documentação pública, sem restrição de acesso.

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.

A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
• Pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal.
• Por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF.
• Pelo telefone (61) 3319-8888.
• Pelo formulário eletrônico

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  • Brazilian Portuguese

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Status

Revised

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Descrito em 28/3/2017 por Daiana Limeira de Freitas Perônico
Revisado por Marcus Vinicius Alves dos Anjos

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