Item Documental HC9262 - Habeas Corpus n. 9.262 - SP

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Código de referência

BR DFSTJ STJ.JUD.DPn.18.26.HC9262

Título

Habeas Corpus n. 9.262 - SP

Data(s)

  • 2/9/1999 (Produção)

Nível de descrição

Item Documental

Dimensão e suporte

Inteiro teor do acórdão, em arquivo PDF com 6 páginas.

Área de contextualização

História arquivística

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOLESCENTE INFRATOR. PROGRESSÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. AGRAVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. Constituindo a medida de internação verdadeira restrição ao status libertatis do adolescente, deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, só sendo recomendável em casos de comprovada necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. No caso, o Magistrado de primeiro grau concedeu ao ora paciente o direito à progressão de medida sócio-educativa com base em laudos técnicos e em decisão fundamentada. Assim, estando deficientemente fundamentada a decisão de segundo grau que conferiu efeito suspensivo a agravo formulado pelo Ministério Público para impedir a referida progressão, configurado está o constrangimento ilegal. Ordem concedida.

Avaliação, seleção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

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Condições de acesso

Documentação pública, sem restrição de acesso.

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.

A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
• Pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal.
• Por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF.
• Pelo telefone (61) 3319-8888.
• Pelo formulário eletrônico.

Condições de reprodução

Todos os direitos reservados. Não é permitida a utilização de informações que constitua violação dos direitos de propriedade intelectual.

Idioma do material

  • português do Brasil

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Regras ou convenções utilizadas

Status

Revisado

Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrito em 2/10/2017 por Fábio Akira Kasahara.
Revisado por Renata Raquel Jorge Guedes

Idioma(s)

Fontes

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