Recurso Especial n. 1.118.893 - MG

• BR DFSTJ STJ-JUD-DPP-21-01-REsp1118893
• Item Documental
• 23/3/2011

Parte deAcervo do Superior Tribunal de Justiça

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – CSLL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 E DE INEXISTÊNCI...

Mandado de Segurança n. 16.903 - DF

• BR DFSTJ STJ-JUD-DPP-10-02-MS16903
• Item Documental
• 14/11/2012

Parte deAcervo do Superior Tribunal de Justiça

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE DADOS RELATIVOS AOS VALORES GASTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DIREITO À INFORMAÇÃO. PUBLICIDADE. DADOS NÃO SUBMETIDOS AO SIGILO PREVISTO NO ART. 5º...

Incidente de Deslocamento de Competência n. 1 - PA

• BR DFSTJ STJ-JUD-DPn-19-08-IDC1
• Item Documental
• 8/6/2005

Parte deAcervo do Superior Tribunal de Justiça

CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. (VÍTIMA IRMÃ DOROTHY STANG). CRIME PRATICADO COM GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA – IDC. INÉPCIA DA PEÇA INAUGURAL. NORMA CONSTITU...