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Organização e Funcionamento

A subseção compõe-se de documentos acumulados no exercício das atividades relacionadas à administração e à modernização estratégica, ao controle interno, à relação institucional com outros órgãos, à organização interna (composição) e à comunicação...

Direito Privado

A subseção Direito Privado compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa área.