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Recurso Especial n. 15.379 - RJ (Coleção)
Recurso Especial n. 15.379 - RJ (Coleção)
Recurso Especial n. 196 - RS (Coleção)
Recurso Especial n. 196 - RS (Coleção)
Habeas Corpus n. 605 - SP (Coleção)
Habeas Corpus n. 605 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 34.864 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 34.864 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 139.178 - RJ (Coleção)
Recurso Especial n. 139.178 - RJ (Coleção)
Recurso Especial n. 30 - DF (Coleção)
Recurso Especial n. 30 - DF (Coleção)
Recurso Especial n. 911.183 - SC (Coleção)
Recurso Especial n. 911.183 - SC (Coleção)
Habeas Corpus n. 119.511 - MG (Coleção)
Habeas Corpus n. 119.511 - MG (Coleção)
Habeas Corpus n. 184.838 - MG (Coleção)
Habeas Corpus n. 184.838 - MG (Coleção)
Habeas Corpus n. 20.096 - RJ (Coleção)
Habeas Corpus n. 20.096 - RJ (Coleção)
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.306.553 - SC (Coleção)
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.306.553 - SC (Coleção)
Termo de Posse da Ministra Maria Thereza de Assis Moura na Vice-Presidência do STJ
Termo de Posse da Ministra Maria Thereza de Assis Moura na Vice-Presidência do STJ
Termo de Posse do Ministro João Otávio Noronha na Presidência
Termo de Posse do Ministro João Otávio Noronha na Presidência
Termo de Posse do Ministro Hélio Mosimann  no Tribunal (Coleção)
Termo de Posse do Ministro Hélio Mosimann no Tribunal (Coleção)
Ata de Posse do Ministro Hélio Mosimann no Tribunal (Coleção)
Ata de Posse do Ministro Hélio Mosimann no Tribunal (Coleção)
Recurso Especial n. 8.714  - RS (Coleção)
Recurso Especial n. 8.714 - RS (Coleção)
Conflito de Competência n. 3.389 - SP (Coleção)
Conflito de Competência n. 3.389 - SP (Coleção)
Ata de Homenagem ao Ministro Luiz Fux decorrente de sua Nomeação para o Cargo de Ministro do STF (Coleção)
Ata de Homenagem ao Ministro Luiz Fux decorrente de sua Nomeação para o Cargo de Ministro do STF (Coleção)
Conflito de Competência n. 15.554 - RJ (Coleção)
Conflito de Competência n. 15.554 - RJ (Coleção)
Habeas Corpus n. 338.345 - PR (Coleção)
Habeas Corpus n. 338.345 - PR (Coleção)
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE (Coleção)
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE (Coleção)
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF (Coleção)
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF (Coleção)
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS (Coleção)
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS (Coleção)
Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG (Coleção)
Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG (Coleção)
Habeas Corpus n. 22.824 - SP (Coleção)
Habeas Corpus n. 22.824 - SP (Coleção)
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 221.999 - RS (Coleção)
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 221.999 - RS (Coleção)
Recurso Especial n. 1.077.658 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 1.077.658 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 1.021.688 - RJ (Coleção)
Recurso Especial n. 1.021.688 - RJ (Coleção)
Ação Recisória n. 213 - RJ (Coleção)
Ação Recisória n. 213 - RJ (Coleção)
Habeas Corpus n. 5.329 - DF (Coleção)
Habeas Corpus n. 5.329 - DF (Coleção)
Recurso Especial n. 228.481 - MA (Coleção)
Recurso Especial n. 228.481 - MA (Coleção)
Ação Penal n. 4 - SP (Coleção)
Ação Penal n. 4 - SP (Coleção)
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 706.331 - PR (Coleção)
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 706.331 - PR (Coleção)
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF (Coleção)
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF (Coleção)
Recurso Especial n. 97.455 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 97.455 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 1.121 - RS (Coleção)
Recurso Especial n. 1.121 - RS (Coleção)
Conflito de Competência n. 247 - DF (Coleção)
Conflito de Competência n. 247 - DF (Coleção)
Habeas Corpus n. 767 - SP (Coleção)
Habeas Corpus n. 767 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 951.251 - PR (Coleção)
Recurso Especial n. 951.251 - PR (Coleção)
Recurso Especial n. 2.721 - MG (Coleção)
Recurso Especial n. 2.721 - MG (Coleção)
Recurso Especial n. 3.397 - PR (Coleção)
Recurso Especial n. 3.397 - PR (Coleção)
Recurso Especial n. 58.322 - PR (Coleção)
Recurso Especial n. 58.322 - PR (Coleção)
Recurso Especial n. 221 - DF (Coleção)
Recurso Especial n. 221 - DF (Coleção)
Mandado de Segurança n. 56 - DF (Coleção)
Mandado de Segurança n. 56 - DF (Coleção)
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC (Coleção)
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC (Coleção)
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 833.722 - MG (Coleção)
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 833.722 - MG (Coleção)
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 862.545 - RJ (Coleção)
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 862.545 - RJ (Coleção)
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF (Coleção)
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF (Coleção)
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 191.080 - SP (Coleção)
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 191.080 - SP (Coleção)
Apelação Cível n. 86.403 - SP (TFR) (Coleção)
Apelação Cível n. 86.403 - SP (TFR) (Coleção)
Recurso Especial n. 1 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 1 - SP (Coleção)
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO (Coleção)
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO (Coleção)
Intervenção Federal n. 111 - PR (Coleção)
Intervenção Federal n. 111 - PR (Coleção)
Recurso Especial n. 53.053 - PE (Coleção)
Recurso Especial n. 53.053 - PE (Coleção)
Recurso Especial n. 187.940 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 187.940 - SP (Coleção)
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ (Coleção)
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ (Coleção)
Habeas Corpus n. 12.547 - DF (Coleção)
Habeas Corpus n. 12.547 - DF (Coleção)
Recurso Especial n. 343.741 - PR (Coleção)
Recurso Especial n. 343.741 - PR (Coleção)
Conflito de Competência n. 113 - SP (Coleção)
Conflito de Competência n. 113 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 258.389 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 258.389 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 403.553 - SC (Coleção)
Recurso Especial n. 403.553 - SC (Coleção)
Habeas Corpus n. 18.206 - SP (Coleção)
Habeas Corpus n. 18.206 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 1.269.494 - MG (Coleção)
Recurso Especial n. 1.269.494 - MG (Coleção)
Recurso Especial n. 37.168 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 37.168 - SP (Coleção)
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO (Coleção)
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO (Coleção)
Habeas Corpus n. 3.064 - GO (Coleção)
Habeas Corpus n. 3.064 - GO (Coleção)
Recurso Especial n. 205.076 - PA (Coleção)
Recurso Especial n. 205.076 - PA (Coleção)
Recurso de  Habeas Corpus  n. 613 - GO (Coleção)
Recurso de Habeas Corpus n. 613 - GO (Coleção)
Conflito de Competência n. 19.686 - DF (Coleção)
Conflito de Competência n. 19.686 - DF (Coleção)
Intervenção Federal n. 1 - PR (Coleção)
Intervenção Federal n. 1 - PR (Coleção)
Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO (Coleção)
Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO (Coleção)
Recurso Especial n. 62.295 - MG (Coleção)
Recurso Especial n. 62.295 - MG (Coleção)
Recurso Especial n. 175.313 - PE (Coleção)
Recurso Especial n. 175.313 - PE (Coleção)
Recurso Especial n. 612.108 - PR (Coleção)
Recurso Especial n. 612.108 - PR (Coleção)
Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF (Coleção)
Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF (Coleção)
Recurso Especial n. 802.435 - PE (Coleção)
Recurso Especial n. 802.435 - PE (Coleção)
Recurso Especial n. 109.796 - MG (Coleção)
Recurso Especial n. 109.796 - MG (Coleção)
Recurso Especial n. 524 - PR (Coleção)
Recurso Especial n. 524 - PR (Coleção)
Recurso Especial n. 914.384-MT (Coleção)
Recurso Especial n. 914.384-MT (Coleção)
Recurso Especial n. 745.739 - RJ (Coleção)
Recurso Especial n. 745.739 - RJ (Coleção)
Mandado de Segurança n. 13.532 - DF (Coleção)
Mandado de Segurança n. 13.532 - DF (Coleção)
Recurso Especial n. 276.928 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 276.928 - SP (Coleção)
Apelação Cível n. 10 - SP (Coleção)
Apelação Cível n. 10 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 2.077 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 2.077 - SP (Coleção)
Conflito de Competência n. 103 - SP (Coleção)
Conflito de Competência n. 103 - SP (Coleção)
Embargos de Divergência  em Recurso Especial n. 115.462 - RS (Coleção)
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 115.462 - RS (Coleção)
Conflito de Competência n. 25.746 - RJ (Coleção)
Conflito de Competência n. 25.746 - RJ (Coleção)
Recurso Especial n. 1.015.133 - MT (Coleção)
Recurso Especial n. 1.015.133 - MT (Coleção)
Recurso Especial n. 351.932 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 351.932 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 1.373 - RJ (Coleção)
Recurso Especial n. 1.373 - RJ (Coleção)
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF (Coleção)
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF (Coleção)
Recurso Especial n. 61 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 61 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 11.118 - RJ (Coleção)
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Apelação Cível n. 80.106 - RJ (TFR) (Coleção)
Apelação Cível n. 80.106 - RJ (TFR) (Coleção)
Recurso Especial n. 200 - GO (Coleção)
Recurso Especial n. 200 - GO (Coleção)
Recurso Especial n. 194 - PR (Coleção)
Recurso Especial n. 194 - PR (Coleção)
Recurso Especial n. 30.647 - RS (Coleção)
Recurso Especial n. 30.647 - RS (Coleção)
Recurso Especial n. 661 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 661 - SP (Coleção)
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