Ementa A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
Precedentes REsp 1415753 MS AgRg no AREsp 367646 DF AgRg no AREsp 390510 MS AgRg no AREsp 138218 MS REsp 576152 ES REsp 831497 MG AgRg no Ag 1010387 SC REsp 858506 DF REsp 804150 DF REsp 658139 RS REsp 579385 SP
Ementa As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
Ementa O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca
Precedentes REsp 1265821 BA REsp 1327471 MT AgRg nos EDcl no REsp 1262864 BA REsp 1269299 BA AgRg no REsp 1245127 BA REsp 1113590 MG REsp 510969 PR
Ementa O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Precedentes REsp 1361564 MG HC 256402 PR AgRg no REsp 1472138 GO AgRg no REsp 1536880 ES AgRg no REsp 1465769 SC AgRg no REsp 1427049 TO AgRg no REsp 1439120 MG REsp 1480881 PI AgRg nos EREsp 1435416 SC AgRg no REsp 1363531 MG EREsp 1152864 SC REsp 1184236 TO
Ementa É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Precedentes MS 15907 DF MS 16133 DF MS 17534 DF MS 17535 DF MS 17536 DF MS 21002 DF
Ementa Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.
Precedentes AgRg no Ag 965909 DF AgRg nos EREsp 983617 DF REsp 760246 PR AgRg no REsp 1057964 DF
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Precedentes AgRg no REsp 1602827 MS AgInt no AREsp 758017 SP AgRg no REsp 1463975 MS AgRg no AREsp 535917 MS AgRg no AREsp 845105 SP HC 333195 MS HC 294044 MS AgRg no HC 318849 MS AgRg no REsp 1543718 MS HC 317781 MS
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Precedentes AgRg no REsp 1607382 MS AgRg no REsp 1534703 MS AgRg no REsp 1557673 MS AgRg no REsp 1521993 RO AgInt no REsp 1575512 MS AgRg no AREsp 788967 MS AgRg no AREsp 710998 MS AgRg no AREsp 733395 MS AgRg no REsp 1497232 RJ HC 303262 MS AgRg no REsp 1513633 MS HC 306856 MS HC 298866 MS AgRg no REsp 1474891 MS AgRg no REsp 1459909 MS RHC 36539 MS
Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
Precedentes AgRg no REsp 1395663 MS HC 318599 MS HC 326074 PE HC 339333 MS AgRg no AREsp 784321 MS AgRg no AREsp 368971 AC HC 330561 MS REsp 1370391 MS AgRg no REsp 1343897 MS AgRg no REsp 1424848 MS AgRg no AREsp 419167 AC AgRg no REsp 1390977 MS AgRg no REsp 1378898 MS HC 219675 MS HC 230835 SP
O MomentoArquivo – Volume II é umas das ações de difusão documental concluída em 2024. O livro é resultado do compilado das edições n. 24 a 48, publicadas mensalmente no Portal do STJ, e representa a potencialização do acesso à informação histórica custodiada pelo Tribunal.
Ficha catalográfica: Brasil. Superior Tribunal de Justiça. MomentoArquivo: volume 2 / Superior Tribunal de Justiça, Secretaria de Documentação, Coordenadoria de Gestão Documental e Memória — Brasília: Superior Tribunal de Justiça — STJ, 2024. Dados eletrônicos (1 arquivo: PDF 73 páginas). Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185633 eISBN 978-65-88022-35-1
Arquivo histórico, Brasil. 2. Tribunal superior, decisão judicial, história, Brasil. 3. Acesso à informação pública, Brasil. I. Título.
Seção de Preservação Digital e Difusão de Documentos Arquivísticos - SPRES
Ementa A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação SFH.
Precedentes AgRg no Ag 1098876 PR AgRg no AREsp 533790 PR AgRg no AREsp 533790 PR AgRg no REsp 1053130 SC REsp 485253 RS REsp 842452 MT REsp 867809 MT REsp 1160435 PE
Ementa Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
A Corte Especial, na sessão de 17 de abril de 2024, ao julgar a Questão de Ordem no REsp 1.108.013-RJ (Projeto de Súmula n. 851), determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 421-STJ
Precedentes REsp 1108013 RJ AgRg no REsp 1084534 MG AgRg no REsp 1054873 RS REsp 740568 RS AgRg no REsp 1028463 RJ REsp 1052920 MS AgRg no REsp 755631 MG AgRg no REsp 1039387 MG REsp 852459 RJ EREsp 480598 RS EREsp 566551 RS
Ementa A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
Precedentes AgRg no AREsp 382552 SC AgRg no AREsp 534268 SC AgRg no AREsp 770700 SP AgRg no REsp 1528438 SP AgRg no REsp 1540127 SP REsp 1116937 PR REsp 1180087 MG REsp 1540072 SP
Ementa As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003.
Precedentes AgRg no AREsp 327554 RS AgRg no AREsp 402105 RS EAREsp 342463 SC AgRg no AREsp 403669 RS EAREsp 329732 RS REsp 1391092 SC REsp 1400287 RS
Ementa O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.
Precedentes AgRg no REsp 1345799 RS AgRg no REsp 1371592 CE REsp 1343591 MA REsp 1363163 SP
Ementa Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
Precedentes AgRg no REsp 1201491 RJ AgRg no AREsp 515834 MG REsp 1440149 SP REsp 1351255 RJ REsp 1499050 RJ AgRg no REsp 1490926 RS AgRg nos EDcl no AREsp 506442 ES HC 202394 RJ HC 270093 SP EDcl no REsp 1425160 RJ AgRg no AREsp 503847 RS
Ementa A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
Precedentes AgRg no AgRg no AREsp 641967 RS CC 142726 GO AgRg no AREsp 579915 SP AgRg no AREsp 353436 SP REsp 1333349 SP AgRg no REsp 1334284 MT REsp 1326888 RS AgRg no AREsp 276695 SP AgRg nos EDcl no REsp 1280036 SP AgRg no AREsp 96501 RS AgRg na MC 20907 MS AgRg no REsp 1191297 RJ AgRg no AREsp 305907 RS AgRg no AREsp 133109 SP REsp 1269703 MG EAg 1179654 SP
A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
Precedentes AgRg no REsp 1555050 PR AgRg no REsp 1509650 SP REsp 1358961 GO EDcl no AREsp 738582 PR EDcl no REsp 1467664 SC EDcl no REsp 1477539 SC REsp 1483620 SC AgRg no REsp 1482716 SC AgRg no REsp 1470348 SC AgRg no REsp 1480735 SC AgRg no REsp 1469465 SC AgRg no AREsp 46024 PR
Ementa Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
Precedentes AgRg no AREsp 824816 MG AgRg nos EDcl no AREsp 775039 MS HC 342405 MG AgRg no AREsp 707910 RJ REsp 1129215 DF AgRg no REsp 1062910 RS AgRg nos EREsp 964419 MG EDcl no AgRg no REsp 834025 RS REsp 1080597 SP AgRg nos EAREsp 300967 SP REsp 1129215 DF
Ementa Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Precedentes REsp 1133662 PE EDcl no REsp 952052 PE
Termo de Posse do Doutor Sebastião Alves dos Reis Júnior no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Humberto Gomes de Barros.
Ata da Sessão Plenária realizada em 13 de Junho de 2011. Posse dos Advogados Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Alves dos Reis Júnior no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Documentos relacionados ao Ministro Sebastião Reis Junior reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Documentos relacionados ao Ministro Teodoro Silva Santos reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Documentos relacionados à Ministra Daniela Teixeira reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Documentos relacionados ao Ministro Afrânio Vilela reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Documentos relacionados ao Ministro Paulo Sérgio Domingues reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Documentos relacionados ao Ministro Messod Azulay Neto reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Ementa É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.
Precedentes AgRg no AREsp 730275 PR AgRg no AgRg no AREsp 591005 SP AgRg no REsp 1452001 SP AgRg no REsp 1347289 SP AgRg no REsp 1364417 RJ REsp 1348633 SP AgRg no REsp 1367415 RS AgRg no AREsp 286515 MG REsp 1321493 PR
Ementa Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
Precedentes AgRg no AREsp 823800 SP AgRg no AREsp 760911 RJ REsp 1311665 SC EDcl no REsp 1369165 SP REsp 1369165 SP AgRg no REsp 1421722 SC AgRg no REsp 1418604 SC
Ementa Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
Ementa Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
Precedentes AgRg no AREsp 399130 SP AgRg no REsp 1376830 TO REsp 1456239 MG REsp 1485832 MG AgRg no AREsp 650192 SC AgRg na Rcl 21857 MG AgRg no REsp 1458252 MG AgRg no REsp 1451608 SP HC 312187 RS AgRg nos EDcl no REsp 1387999 SP AgRg no REsp 1469677 MG AgRg no AREsp 409388 SP
Ementa Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
Precedentes AgRg no AREsp 724543 SP AgRg nos EDcl no AREsp 659850 MG AgRg no AREsp 672051 SP AgRg no Ag 1158070 BA AgRg no AREsp 390267 SC AgRg no AREsp 630829 SP AgRg no AREsp 546911 SP EDcl no REsp 1388030 MG REsp 1388030 MG
Documentos relacionados ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Documentos relacionados ao Ministro Moura Ribeiro reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.
Ata da Sessão Solene do Plenário realizada no dia 15 de abril de 1999. Posse do Senhor Doutor Hamilton Carvalhido no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor Hamilton Carvalhido no cargo vitalício de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aposentadoria do Excelentíssimo Senhor Ministro José Fernandes Dantas.
Documentos relacionados ao Ministro Hamilton Carvalhido reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Documentos relacionados ao Ministro Arnaldo Esteves Lima reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Ementa O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.
Precedentes REsp 1354590 RS AgRg no REsp 1445364 RS AgRg no REsp 1426304 RS AgRg no REsp 1442588 RS AgRg no REsp 1366743 RS AgRg no REsp 1444304 RS REsp 1443558 RS AgRg no REsp 1442785 RS AgRg no REsp 1425755 RS AgRg no REsp 1426139 RS REsp 1425756 RS
Ementa Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
Precedentes AgRg no AgRg no REsp 1275629 PR EDcl no AgRg no REsp 1324484 PR AgRg no REsp 1332616 RS AgRg no REsp 1324501 PR REsp 1344771 PR
Ementa Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.
Ementa O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Ementa Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
Precedentes REsp 1385621 MG HC 294311 SP AgRg no REsp 1413041 MG RHC 43624 AL HC 238786 RJ HC 215628 SP AgRg no REsp 1380176 MG AgRg no REsp 1221022 SP AgRg no AREsp 258347 MG HC 193154 RS HC 238714 SP HC 167455 RJ AgRg no REsp 1206641 RS AgRg no REsp 1133055 RS HC 208958 SP REsp 1171091 MG
Ementa Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Precedentes AgRg no REsp 1521160 SC AgRg no AREsp 357178 PR Rcl 16644 ES Rcl 14696 RJ AgRg no REsp 1374113 DF AgRg na Rcl 14423 RJ REsp 1251331 RS REsp 1255573 RS
Ementa A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.
Precedentes AgRg no AREsp 627227 PR AgRg no AREsp 689735 SC AgRg no AREsp 534567 SC AgRg no AREsp 550863 SP AgRg no AREsp 123860 RS AgRg no REsp 1332591 PR AgRg no REsp 1317666 RS AgRg no AREsp 598762 RS AgRg no REsp 1289898 RS AgRg no AREsp 408848 PR AgRg no REsp 1352847 RS AgRg no AREsp 501983 RS Rcl 14696 RJ AgRg no AREsp 459160 MS REsp 1251331 RS REsp 1255573 RS
Ementa No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.
Precedentes AgRg no AREsp 606990 SP AgRg no AREsp 380080 SP AgRg no AREsp 480697 DF EDcl no AgRg no AREsp 265199 MS AgRg no AREsp 480694 ES AgRg no AREsp 410653 DF REsp 1099212 RJ
Ementa O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Precedentes REsp 1536786 MG REsp 1431273 SE REsp 1443304 SE AgRg no AgRg no REsp 1483876 SE REsp 1421951 SE AgRg no AREsp 504022 SC
Ementa É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.
Precedentes REsp 1381315 RJ HC 206313 RJ HC 239498 RJ HC 219772 RJ HC 205592 RJ HC 184501 RJ
Ementa Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.
Ementa A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
Precedentes AgRg no AREsp 485378 BA AgRg no AREsp 631815 MG REsp 1479979 RS REsp 1377507 SP AgRg no REsp 1409433 PE AgRg no AREsp 343969 RS AgRg no AREsp 413209 BA AgRg no REsp 1341860 SC AgRg no REsp 1202428 BA AgRg no Ag 1429330 BA
Ementa Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.
Precedentes REsp 1450819 AM REsp 1455091 AM AgRg no AgRg no AREsp 235651 MG AgRg no REsp 1213672 PE AgRg no AREsp 10906 SC AgRg no AREsp 23739 SC AgRg no Ag 1392508 SC AgRg nos EDcl no REsp 1167745 SC AgRg no REsp 909963 RS REsp 1138202 ES
Ementa Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
Ementa A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
Precedentes REsp 1410433 MG AgRg no AREsp 420804 PR AgRg no AREsp 202776 MG REsp 1338239 MS
Ementa É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.
Precedentes AgRg no AREsp 475818 DF AgRg nos EDcl no AREsp 203640 CE REsp 1306333 CE AgRg no REsp 1247388 DF AgRg no REsp 1337770 CE REsp 1278598 SC REsp 1346457 RS AgRg no AREsp 202075 CE REsp 1086492 PR EREsp 1022315 DF Pet 3363 RS EAg 941186 DF AgRg nos EREsp 984518 DF AgRg no Ag 1082829 SP AgRg nos EREsp 983617 DF REsp 760246 PR REsp 1012903 RJ
Ementa Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Precedentes AgRg no REsp 1218460 SC AgRg no AREsp 252942 PE AgRg no AREsp 260213 PE AgRg no AREsp 246013 SE REsp 1344130 AL AgRg no AREsp 20880 PE AgRg no AREsp 102378 PR AgRg no REsp 1277854 PR AgRg no Ag 1394456 SC AgRg no REsp 1235573 RS AgRg nos EREsp 1199262 MG AgRg no Ag 1407622 PR AgRg no Ag 1241890 RS REsp 985301 SC REsp 1015907 RS REsp 1154592 PR REsp 1090021 PE AgRg no REsp 1074191 MG REsp 973733 SC
Ementa Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Precedentes EDcl no REsp 923012 MG AgRg no REsp 1321958 RS REsp 1220651 GO REsp 923012 MG REsp 1085071 SP REsp 959389 RS AgRg no REsp 1056302 SC REsp 554377 SC REsp 745007 SP REsp 544265 CE
Ementa Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.
Precedentes AgRg nos EDcl no REsp 1195727 RJ AgRg no REsp 1090784 DF REsp 1205884 RS REsp 1232990 RS AgRg no Ag 1357673 RS REsp 1207261 RS AgRg no Ag 1291829 MG EDcl no AgRg no CC 89783 RS EDcl no REsp 1111159 RJ REsp 1111159 RJ
Ementa O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
Precedentes AgRg no REsp 1379284 SE AgRg no RMS 43230 SP AgRg no AREsp 510378 PE RMS 36081 PE AgRg no REsp 1374669 RJ AgRg no AgRg no AREsp 364588 PE AgRg no AgRg no REsp 1390124 RS REsp 1307814 AL MS 18966 DF
Ementa Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.
Precedentes AgRg no AREsp 391208 RS AgRg no AREsp 585114 RS AgRg no AREsp 312475 RS AgRg no AREsp 581165 RS AgRg no REsp 1302238 RS AgRg no REsp 1340053 RS REsp 1373438 RS
Ementa A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
Precedentes EDcl no REsp 1395509 RS EDcl no REsp 1419691 RS REsp 1268478 RS AgRg no AREsp 318684 RS REsp 1419697 RS REsp 1457199 RS
Ementa Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
Precedentes REsp 1424792 BA AgRg no AREsp 415022 SC AgRg no AREsp 307336 RS AgRg no AREsp 230431 RS AgRg no REsp 1047121 RJ REsp 1149998 RS AgRg no Ag 1373920 SP AgRg no Ag 1285971 SP AgRg no Ag 1285971 SP AgRg no Ag 1094459 SP REsp 994638 AM REsp 292045 RJ
Ementa Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.
Precedentes AgRg no AREsp 312226 MS AgRg no REsp 1285996 RS AgRg no AREsp 268357 MS AgRg nos EDcl no AREsp 338189 MS REsp 1380603 MS AgRg no AREsp 249544 RS EDcl no AREsp 84300 RS EDcl no AREsp 451099 RS EDcl no AREsp 257065 RS REsp 1249321 RS REsp 1063661 RS
Ementa A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Precedentes CC 115285 ES CC 131113 MG CC 123745 PR CC 112984 SE HC 195037 AM CC 111349 RS CC 99105 RS CC 78382 BA CC 61273 RS
Ementa Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
Precedentes HC 314944 SP AgRg no REsp 1269574 SP HC 318184 RJ HC 316798 SP HC 284766 RJ HC 310569 SP AgRg no REsp 1412043 MG AgRg no HC 201797 SP AgRg no Ag 1242578 SP
Ementa É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
Precedentes AgRg no AREsp 473711 MS AgRg no REsp 1317744 SP EDcl no AREsp 445966 SC REsp 1303038 RS REsp 1246432 RS AgRg no AREsp 260365 SP Rcl 10093 MA AgRg no AREsp 154113 GO AgRg no AREsp 20628 MT REsp 1101572 RS
Ementa Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
Precedentes AgRg no AREsp 525955 SC EDcl no AgRg no REsp 1349081 AL REsp 1300418 SC AgRg no REsp 1207682 SC AgRg no REsp 1249786 SC AgRg no Ag 866542 SC RCDESP no AREsp 208018 SP AgRg no REsp 997956 SC AgRg no REsp 1238007 SC AgRg no REsp 677177 PR AgRg no REsp 1219345 SC REsp 877980 SC
Ementa A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Precedentes AgRg no AREsp 581366 MS AgRg no AREsp 583727 RS EDcl no AgRg no REsp 1260463 RS REsp 1251331 RS AgRg no AREsp 227946 DF AgRg no REsp 1196403 RS REsp 973827 RS
Ementa A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Precedentes AgRg no AREsp 581366 MS AgRg no AREsp 583727 RS EDcl no AgRg no REsp 1260463 RS REsp 1251331 RS AgRg no AREsp 227946 DF AgRg no REsp 1196403 RS REsp 973827 RS
Ementa Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
Precedentes AgRg no AREsp 578659 SP REsp 1357813 RJ AgRg no REsp 1195128 RS AgRg no REsp 1241981 RS CC 110236 MS CC 114844 SP CC 106676 RJ REsp 1059330 RJ
Ementa É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
Precedentes AgRg no REsp 1321170 RS AgRg no AgRg no AREsp 384283 SC AgRg no AREsp 420441 MS AgRg no AREsp 575614 MS AgRg no AREsp 393119 MS AgRg no AREsp 74052 RS AgRg no AREsp 227946 DF AgRg no REsp 1260463 RS AgRg no REsp 1360972 RS AgRg no AREsp 124888 RS AgRg no REsp 1196403 RS AgRg no REsp 1274202 RS REsp 973827 RS REsp 1112879 PR REsp 1112880 PR AgRg nos EREsp 911070 DF AgRg nos EREsp 930544 DF AgRg na Pet 5858 DF AgRg nos EREsp 785469 RS AgRg nos EREsp 691257 RS EREsp 598155 RS
Ementa As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.
Precedentes AgRg no AREsp 443630 RS Rcl 12836 BA AgRg no REsp 1105493 RS AgRg no AREsp 18874 RS AgRg no REsp 1115965 RS AgRg no AgRg no AREsp 100871 SP REsp 1114604 PR REsp 1114606 PR AgRg no REsp 1115354 RS AgRg no REsp 1179514 RS AgRg nos EDcl no REsp 1100270 RS AgRg no REsp 1097237 RS AgRg no REsp 1145921 RS AgRg no REsp 1187148 RS AgRg no REsp 1188974 RS AgRg no REsp 1029099 RS EREsp 992740 RS REsp 796842 RS REsp 796842 RS AgRg nos EDcl no REsp 1145248 RS AgRg no REsp 1102636 RS AgRg no AgRg no REsp 1059453 RS AgRg no REsp 1092876 RS EREsp 927379 RS
Ementa Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
Ementa A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
Precedentes HC 308070 SP HC 305697 RS HC 305001 SP HC 308192 SP HC 296764 RS HC 297444 RS HC 294974 SP HC 294974 SP HC 281007 RS RHC 41303 SP AgRg no RHC 40520 ES REsp 1364192 RS EREsp 1176486 SP
Ementa A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
Precedentes HC 296764 RS HC 306336 SP HC 297154 SP AgRg no REsp 1395769 SP HC 276214 RS HC 290552 SP HC 292703 SP HC 281007 RS AgRg no REsp 1394204 SP HC 242634 SP REsp 1364192 RS AgRg nos EREsp 1238180 SP AgRg no HC 275758 RS HC 276409 RS HC 241602 SP AgRg no REsp 1237905 SP HC 219624 SP HC 236320 RS EREsp 1133804 RS EREsp 1176486 SP HC 224301 SP
Ementa Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
Precedentes HC 279384 RS HC 247874 RS HC 275709 RS HC 281014 RS HC 241357 ES AgRg no REsp 1251879 RS HC 175251 RS REsp 1378557 RS HC 165200 RS
Ementa Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
Precedentes EDcl no AREsp 528668 SP AgRg no AREsp 275047 RJ REsp 1261513 SP REsp 1297675 SP REsp 1199117 SP AgRg no AREsp 105445 SP AgRg no AREsp 152596 SP AgRg no AREsp 33418 RJ REsp 1061500 RS REsp 514358 MG
Ementa Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
Precedentes AgRg no AREsp 441553 SP AgRg nos EDcl no AREsp 501131 SC AgRg no REsp 1250792 SC AgRg nos EAREsp 223963 PR REsp 1101412 SP AgRg nos EDcl no AREsp 327722 MT REsp 1199001 RS REsp 1094571 SP AgRg no AREsp 218286 RJ AgRg nos EDcl no REsp 1158386 DF AgRg no Ag 1143036 RS EDcl no REsp 1007821 MA AgRg no REsp 1265979 AL REsp 926312 SP AgRg no Ag 1315759 GO
Ementa Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
Precedentes AgRg no REsp 1246796 SC AgRg no REsp 1342807 SP AgRg no AREsp 393119 MS AgRg no AREsp 360562 RS AgRg no REsp 1284863 SC AgRg no REsp 1349376 PR AgRg no AREsp 140298 MS AgRg no Ag 1417040 RS AgRg no REsp 964923 SC REsp 1112879 PR REsp 1112880 PR
Ementa No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
Precedentes AgRg no REsp 1286637 ES REsp 1076138 RJ REsp 962230 RS REsp 943440 SP REsp 256424 SE
Ementa Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 23 de fevereiro de 2022, CANCELOU o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
Precedentes CC 134421 RJ CC 133560 RJ CC 132897 PR CC 133003 RJ CC 109646 SP CC 112306 MS CC 41775 RS
Ementa O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
Precedentes AgRg no AREsp 357508 DF HC 286733 RS HC 269377 AL HC 285953 RS HC 251296 SP AgRg no HC 160734 SP HC 167136 DF HC 91602 SP HC 156916 RS HC 174342 RS HC 143315 RS
Ementa O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
Precedentes HC 296764 RS HC 286731 RS AgRg no AREsp 469065 AC HC 276214 RS HC 281583 SP HC 237735 SP HC 276201 RS HC 279858 RS HC 262572 RS REsp 1336561 RS
Ementa A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
Precedentes AgRg no REsp 1404141 PE REsp 1429322 AL AgRg no AREsp 44971 GO AgRg no REsp 1277828 AM REsp 839219 SE REsp 1184497 PI REsp 1164017 PI REsp 1109840 AL REsp 730976 AL REsp 946676 CE REsp 649824 RN REsp 696561 RN REsp 438651 MG
Ementa No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
Precedentes AgRg no REsp 1264990 MG AgRg nos EREsp 1185275 PR AgRg no REsp 1197799 SP AgRg no AREsp 25600 DF AgRg no AREsp 60839 MS EDcl no Ag 1225513 SP AgRg no REsp 1189278 SP AgRg nos EREsp 982952 RS AgRg no Ag 1282656 RJ EREsp 1060672 SP REsp 1138205 PR REsp 920665 RS
Ementa A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
Precedentes AgRg no AREsp 530565 MG AgRg no REsp 1358785 MG AgRg no REsp 1228193 MG REsp 879844 MG AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1013573 SP REsp 1111189 SP EDcl no AgRg no Ag 783748 RJ AgRg no REsp 936470 RJ
Ementa A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
Precedentes HC 199440 MG REsp 1362524 MG AgRg no AREsp 357943 RS AgRg no HC 181700 RJ HC 245827 DF HC 176405 RO AgRg no AgRg no AREsp 185094 DF HC 194839 SP HC 196305 MS HC 168671 SP HC 156087 SP
Ementa A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
Precedentes REsp 1166866 MS AgRg no REsp 1332225 MG AgRg no REsp 1333113 MG AgRg no REsp 1332668 MG AgRg no REsp 1160207 MG EREsp 845902 RS REsp 1134003 MG EREsp 699286 SP REsp 832267 RS
Ementa O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.