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Acervo do Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
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Recurso Especial n. 205.076 - PA

PENAL. PROCESSUAL. DESAFORAMENTO. COMARCAS VIZINHAS. JULGAMENTO NA CAPITAL. RECURSO ESPECIAL.1. Todo acusado tem o direito de ser processado e julgado no lugar do fato. Esta é a regra. É o princípio do Juiz natural.2. Deslocar o julgamento do acus...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Acervo do Superior Tribunal de Justiça

  • BR DFSTJ STJ
  • Fundo
  • 7/4/1989 -

O fundo compõe-se de documentos judiciais e administrativos do Tribunal.Os documentos judiciais são acumulados no exercício das funções atribuídas ao Superior Tribunal de Justiça pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 105:I - processar e j...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Termo de Posse do Ministro Og Fernandes

Termo de Posse do Doutor Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)