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Superior Court of Justice
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Habeas Corpus n. 605 - SP (Coleção)

PENAL. CRUZADOS NOVOS – LIBERAÇÃO – COMPETÊNCIA PARA AUTORIZÁ-LA – TENDO O ART. 9º DA LEI 8.024/90, conferido ao Banco Central a condição de guardião dos Cruzados Novos e bloqueados dos titulares de contas bancárias, não se pode responsabilizar os...

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Recurso Especial n. 34.864 - SP (Coleção)

Direito de Vizinhança - Vencido o prazo de ano e dia, o confinante prejudicado não pode exigir que se desfaça a janela, sacada, terraço ou goteira, mas não fica impedido de construir no seu terreno com distância menor do que metro e meio, ainda qu...

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Recurso Especial n. 139.178 - RJ (Coleção)

Recurso Especial. Inviabilidade em relação ao ponto do julgado em que não alcançada unanimidade, ensejando apresentação de embargos infringentes.Sociedade por quotas. Responsabilidade solidária do sócio, em caso de ato de má-fé, com violação da le...

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Recurso Especial n. 30 - DF (Coleção)

Promessa de Venda de Imóvel. Instrumento particular. Adjudicação compulsória. Decreto-Lei 58/37 - Lei 6.766/79. A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público....

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Recurso Especial n. 911.183 - SC (Coleção)

PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI .ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁ...

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Habeas Corpus n. 119.511 - MG (Coleção)

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE PASSOU A INTEGRAR A SOCIEDADE E GERIR A EMPRESA DENUNCIADA APÓS ALGUNS FATOS NARRADO...

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Habeas Corpus n. 184.838 - MG (Coleção)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISOS III E V, TODOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE FÉRIAS E QUE JÁ HAVIA SIDO REMOVIDO PAR...

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Habeas Corpus n. 20.096 - RJ (Coleção)

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INEXISTÊNCIA. VARA ATUALMENTE COMPETENTE PARA JULGAR AINDA NÃO HAVIA SIDO INSTALADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 87, CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não existe incompetência territorial quando, conforme legis...

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Posse na Presidência

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro João Otávio de Noronha na Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

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Ata de Posse do Ministro João Otávio Noronha na Presidência

Ata da Sessão Solene realizada em 29 de agosto de 2018.Posse dos Excelentíssimos Senhores Ministros João Otávio Noronha e Maria Thereza de Assis Moura nos cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça e d...

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Acervo do Superior Tribunal de Justiça

  • BR DFSTJ STJ
  • Fonds
  • 7/4/1989 -

O fundo compõe-se de documentos judiciais e administrativos do Tribunal.Os documentos judiciais são acumulados no exercício das funções atribuídas ao Superior Tribunal de Justiça pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 105:I - processar e j...

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Ministros

  • Coleções
  • 1989 -

Conjunto de coleções constituídas de documentos relacionados aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, apresentados de forma ordenada por magistrado, com vistas a facilitar a pesquisa.Para acessar a descrição completa desses documentos dentro...

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Ministro Miguel Ferrante

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Ministro Milton Pereira

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Ministro Moura Ribeiro

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Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

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Ministro Nefi Cordeiro

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Ministro Og Fernandes

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Ministro Marco Buzzi

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Ministro Marco Aurélio Bellizze

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Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro

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Ministro Luis Felipe Salomão

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Ministra Laurita Vaz

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Ministro Paulo Costa Leite

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Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

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Ministro Paulo Gallotti

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Ministro Peçanha Martins

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Ministro Pedro Acioli

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Ministro José Delgado

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Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

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Ministro Ribeiro Dantas

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Ministro José Dantas

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Ministro José Arnaldo da Fonseca

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Superior Court of Justice

Ministro Jorge Mussi

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Ministro João Otávio de Noronha

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Ministro Jesus Costa Lima

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Ministro Humberto Martins

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Superior Court of Justice

Ministro Humberto Gomes de Barros

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Superior Court of Justice

Ministro Rogerio Schietti Cruz

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Superior Court of Justice

Ministro Herman Benjamin

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Superior Court of Justice

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

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Superior Court of Justice

Ministro Hélio Quaglia Barbosa

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Superior Court of Justice

Ministro Sebastião Reis Júnior

Documentos relacionados ao Ministro Sebastião Reis Júnior reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descri...

Superior Court of Justice

Ministro Hélio Mosimann

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Superior Court of Justice

Ministro Hamilton Carvalhido

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Superior Court of Justice

Ministro Gurgel de Faria

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Superior Court of Justice

Ministro Geraldo Sobral

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Tribunal Federal de Recursos (Brasil)

Ministro Garcia Vieira

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Ministro Franciulli Netto

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Superior Court of Justice

Ministro Francisco Falcão

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Superior Court of Justice

Ministro Sidnei Beneti

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Superior Court of Justice

Ministro Fernando Gonçalves

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Superior Court of Justice

Ministro Felix Fischer

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Superior Court of Justice

Ministra Eliana Calmon

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Superior Court of Justice

Ministro Eduardo Ribeiro

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Superior Court of Justice

Ministro Edson Vidigal

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Superior Court of Justice

Ministro Teori Albino Zavascki

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Superior Court of Justice

Ministro Torreão Braz

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Superior Court of Justice

Ministro Dias Trindade

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Tribunal Federal de Recursos (Brasil)

Ministra Denise Arruda

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Ministro Demócrito Reinaldo

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Ministro Cláudio Santos

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Superior Court of Justice

Ministro Villas Bôas Cueva

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Ministro Waldemar Zveiter

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Ministro Cid Flaquer Scartezzini

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Superior Court of Justice

Ministro Castro Meira

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Superior Court of Justice

Ministro Castro Filho

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Ministro Washington Bolívar

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Ministro Carlos Velloso

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Ministro Carlos Thibau

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Ministro Carlos Alberto Menezes Direito

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Ministro Bueno de Souza

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Ministro Benedito Gonçalves

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Ministro Barros Monteiro

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Ministro Athos Carneiro

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Superior Court of Justice

Ministra Assusete Magalhães

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Superior Court of Justice

Ministro William Patterson

Documentos relacionados ao Ministro William Patterson reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição ...

Superior Court of Justice

Ministro Assis Toledo

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Ministro Arnaldo Esteves Lima

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Ministro Antônio de Pádua Ribeiro

Documentos relacionados ao Ministro Antônio de Pádua Ribeiro reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Des...

Tribunal Federal de Recursos (Brasil)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

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Superior Court of Justice

Ministro Aldir Passarinho Junior

Documentos relacionados ao Ministro Aldir Passarinho Junior reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Desc...

Superior Court of Justice

Ministro Adhemar Maciel

Documentos relacionados ao Ministro Adhemar Maciel reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arq...

Superior Court of Justice

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Hélio Mosimann no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Recurso Especial n. 8.714 - RS (Coleção)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CARNE IMPORTADA. SUSPEITA DE CONTAMINAÇÃO RADIOATIVA EM RAZÃO DO ACIDENTE DE CHERNOBYL. RECUSA À PROPOSTA DE ACORDO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, EM GR...

Superior Court of Justice

Conflito de Competência n. 3.389 - SP (Coleção)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE GASOLINA NO ESTUÁRIO DE SANTOS. COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. CONTROVÉRSIA REGIDA POR CONVENÇÃO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES FEDERAIS.A Ação Civ...

Superior Court of Justice

Julgados Marcantes

Constitui-se de processos indicados pelo Ministro Hélio Mosimann ou selecionados da obra “Coletânea de Julgados e Momentos Jurídicos dos Magistrados no TFR e no STJ”.

Superior Court of Justice

Conflito de Competência n. 15.554 - RJ (Coleção)

Competência. Ação de cumprimento. Lei nº 8.984, de 7/2/95. Sentença proferida por juiz estadual. Súmula nº 55-STJ.1. Estando manifesto o conflito, considerado instaurado pelas instâncias ordinárias, permanecendo sem ataque o despacho que ordenou a...

Superior Court of Justice

Habeas Corpus n. 338.345 - PR (Coleção)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 2º, CAPUT E §4º, INCISOS II, III, IV E V, C.C. 1º, §1º, DA LEI 12.850/2013, 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (55...

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Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS (Coleção)

Concurso público (juízes). Banca examinadora (questões ⁄ critério). Erro invencível (caso). Ilegalidade (existência). Judiciário (intervenção). 1.Efetivamente – é da jurisprudência –, não cabe ao Judiciário, quanto a critério de banca examinadora ...

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Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG (Coleção)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPAÇÃO DO ISIDORO. CUMPRIMENTO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES E NORMAS ATINENTES AOS DIREITOS HUMANOS. EFEITOS NATURAIS DA DECISÃO DE ...

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Habeas Corpus n. 22.824 - SP (Coleção)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE PROVA EM QUE SE ASSENTA A DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DEELEMENTOS QUE RESPONSABILIZEM OS ACUSADOS. WRIT DEFERIDO, COM EXTENSÃ...

Superior Court of Justice

Ação Penal n. 4 - SP (Coleção)

DELITO DE IMPRENSA - CASO ORESTES QUÉRCIA – AÇÃO PENAL CONTRA GOVERNADOR DO ESTADO – LEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE - PRÉVIA APRECIAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. - Queixa crime - Não há negar-se legitimidade ativa do querelante para a ação, se ...

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