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Superior Tribunal de Justiça (Brasil) Com objetos digitais
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Ministro José Dantas

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Carlos Velloso

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Washington Bolívar

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Torreão Braz

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro William Patterson

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Bueno de Souza

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Pedro Acioli

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Antônio de Pádua Ribeiro

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Tribunal Federal de Recursos (Brasil)

Ministro Miguel Ferrante

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Jesus Costa Lima

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Cid Flaquer Scartezzini

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Geraldo Sobral

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Tribunal Federal de Recursos (Brasil)

Ministro Paulo Costa Leite

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Eduardo Ribeiro

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Carlos Thibau

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Dias Trindade

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Tribunal Federal de Recursos (Brasil)

Ministro Assis Toledo

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Edson Vidigal

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Garcia Vieira

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ação Penal n. 4 - SP (Coleção)

  • Item Documental
  • 12/10/1989
  • Parte deMinistros

DELITO DE IMPRENSA - CASO ORESTES QUÉRCIA – AÇÃO PENAL CONTRA GOVERNADOR DO ESTADO – LEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE - PRÉVIA APRECIAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. - Queixa crime - Não há negar-se legitimidade ativa do querelante para a ação, se ...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Mandado de Segurança n. 56 - DF (Coleção)

DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADES DE MINERAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO MINISTERIAL QUE, DIANTE DE DENÚNCIA DA PRÁTICA DE IRREGULARIDADES EFETUADAS PELA EMPRESA, REVOGOU ALVARÁS, PARALISANDO TRABALHOS DE PESQUISA QUE SE ACHAVAM EM FASE DE CONCL...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Recurso Especial n. 61 - SP (Coleção)

  • Item Documental
  • 8/11/1989
  • Parte deMinistros

TRIBUTÁRIO. ISS. LEASING. INCIDÊNCIA DO ISS.I - O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas moveis (Leasing). Subsunção no item 52 da lista de serviços.II - Recurso Especial conhecido e provido.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Recurso Especial n. 194 - PR (Coleção)

  • Item Documental
  • 29/8/1989
  • Parte deMinistros

DIREITO CIVIL. SEGURO. SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO.É inoperante a cláusula que, nos seguros de acidentes pessoais, exclui a responsabilidade de seguradora em casos de suicídio involuntário. À seguradora, ainda, compete a prova de que o segurado se suici...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Cláudio Santos

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Waldemar Zveiter

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Recurso Especial n. 200 - GO (Coleção)

  • Item Documental
  • 28/11/1989
  • Parte deMinistros

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA.Nulidade de citação e de sentença proferida em ação discriminatória. Existência de coisa julgada material.1. Sociedades comerciais alienígenas sediadas nos EUA, rés revéis em ação discriminatória promovida sob a...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF (Coleção)

  • Item Documental
  • 12/12/1989
  • Parte deMinistros

MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERESSES DIFUSOS.I - O mandado de segurança individual visa a proteção da pessoa, física ou jurídica, contra ato de autoridade que cause lesão, individualizada...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Recurso Especial n. 1 - SP (Coleção)

  • Item Documental
  • 12/9/1989
  • Parte deMinistros

RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AUTONOMIA DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. As deliberações societárias são autônomas e soberanas, não sujeitas a atos praticados ultra vires societatis, isto é, atos não razoavelmente vinculados à sociedade. A pr...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Recurso Especial n. 221 - DF (Coleção)

  • Item Documental
  • 23/8/1989
  • Parte deMinistros

AÇÃO POPULAR. REMANEJAMENTO DE LINHAS DE ÔNIBUS ENTRE EMPRESAS QUE JÁ EXPLORAM A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANOS. IMPROCEDÊNCIA DECLARADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE LESIVIDADE E DA ILEGAL...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Habeas Data n. 2 - DF (Coleção)

Habeas Data - Ausência de postulação administrativa, suficiente a configurar relutância da administração a atender o pedido - Sofre o Habeas Data de ausência do interesse de agir (Desconhecimento)

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Barros Monteiro

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Recurso Especial n. 30 - DF (Coleção)

  • Item Documental
  • 15/8/1989
  • Parte deMinistros

Promessa de Venda de Imóvel. Instrumento particular. Adjudicação compulsória. Decreto-Lei 58/37 - Lei 6.766/79. A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público....

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Conflito de Competência n. 113 - SP (Coleção)

  • Item Documental
  • 25/10/1989
  • Parte deMinistros

COMPETÊNCIA. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADE. REAJUSTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERALI - Quando reajustam suas mensalidades, as fundações de ensino superior não agem como delegadas do poder público, aind...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Recurso Especial n. 196 - RS (Coleção)

Companheira ou ConcubinaRefletindo as transformações da sociedade, o STJ deparou-se com a necessidade de diferenciar a companheira da concubina. Segundo a decisão dos ministros, concubina é "a amante, a mulher de encontros velados com homem c...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Mandado de Segurança n. 113 - DF (Coleção)

  • Item Documental
  • 12/9/1989
  • Parte deMinistros

Mandado de Segurança – Atos administrativos – Provimento, por parte da autoridade impetrada, de recursos administrativos das empresas litisconsortes, autorizando-as a operar no ramo das transportadoras-revendedoras-retalhistas de óleo combustível ...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Conflito de Competência n. 137 - RJ (Coleção)

  • Item Documental
  • 13/6/1989
  • Parte deMinistros

Competência - Acidente de trabalho - Não compete à Justiça Federal julgar ações relativas à acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou Sociedade de economia mista - Competência da Justiça Estad...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Athos Carneiro

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Recurso Especial n. 1.121 - RS (Coleção)

  • Item Documental
  • 29/5/1990
  • Parte deMinistros

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BENS NÃO ADQUIRIDOS COM OS RECURSOS DO FINANCIAMENTO.Não exclui a lei a possibilidade de alienação fiduciária em garantia constituída de bens não adquiridos com o produto do financiamento. (Provimento)

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Recurso Especial n. 3.893 - SP (Coleção)

  • Item Documental
  • 24/10/1990
  • Parte deMinistros

Imposto sobre Circulação de Mercadoria – (ICM) – Exportação de café – Abatimento da quota de contribuição recolhida ao Instituto Brasileiro do Café – (IBC) – Base de cálculo na saída de mercadoria para o exterior seria o valor líquido faturado – Q...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Mandado de Segurança n. 254 - DF (Coleção)

Mandado de Segurança - Ato do Ministro da Agricultura - Fixação de critérios de atualização de valores de Títulos da Dívida Agrária - Desapropriação - Interesse social -Imóvel rural - Reforma agrária - Prévia e justa indenização - Proteção constit...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Conflito de Competência n. 832 - MS (Coleção)

  • Item Documental
  • 26/9/1990
  • Parte deMinistros

Competência - Ação de execução e ação declaratória, aquela perante a Justiça Estadual, esta perante a Justiça Federal - Avocação, pelo Juiz Federal ação de execução, por entender ocorrente conexão entre demandas - A conexão não implica na reunião ...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Recurso Especial n. 2.077 - SP (Coleção)

CONCORDATA. ADIANTAMENTO EM CONTRATO DE CÂMBIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO.Restituível com a importância adiantada em contrato de câmbio é a correção monetária, que, aliás, integra aquela quantia a fim de preservar sua identidade no tempo. (D...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Recurso Especial n. 2.456 - PR (Coleção)

  • Item Documental
  • 23/5/1990
  • Parte deMinistros

Banco – Horário de funcionamento – Peculiar interesse do Município – Não é de reconhecer-se quando o interesse nacional subrepuja o interesse local – Competência da União e não do Município, para regular tanto o horário interno de trabalho, como o...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Hélio Mosimann

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Recurso Especial n. 1.373 - RJ (Coleção)

TRIBUTÁRIO. ICM. SEGURADORA. SALVADOS SUBROGATÓRIOS.I- Impossibilidade de serem tributados, pelo ICM, salvados sub-rogatórios, que não constituem mercadoria objeto da operação tributável, tendo em vista que a seguradora não ostenta a qualidade de ...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Recurso Especial n. 3.397 - PR (Coleção)

  • Item Documental
  • 27/6/1990
  • Parte deMinistros

Banco – Horário de funcionamento – Fixação em desacordo com as recomendações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central – A competência para fixá-lo está mencionada no art. 4º, VIII, da Lei n. 4.595/64 – Prevalência do interesse nacional so...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Conflito de Competência n. 896 - RS (Coleção)

  • Item Documental
  • 24/4/1990
  • Parte deMinistros

Competência - Compete à Justiça Federal apreciar e decidir pedido de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), uma vez citado o gestor (Procedência)

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Humberto Gomes de Barros

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Recurso Especial n. 8.714 - RS (Coleção)

  • Item Documental
  • 13/11/1991
  • Parte deMinistros

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CARNE IMPORTADA. SUSPEITA DE CONTAMINAÇÃO RADIOATIVA EM RAZÃO DO ACIDENTE DE CHERNOBYL. RECUSA À PROPOSTA DE ACORDO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, EM GR...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Mandado de Segurança n. 784 - DF (Coleção)

  • Item Documental
  • 30/4/1991
  • Parte deMinistros

Desapropriação - Interesse social - Dispondo o artigo 184, da CF/88, que os Títulos da Dívida Agrária devem conter cláusula de preservação do valor real, a incidência de quaisquer descontos ou valor deflacionário não pode ser admitida (Concessão).

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Habeas Corpus n. 605 - SP (Coleção)

  • Item Documental
  • 25/3/1991
  • Parte deMinistros

PENAL. CRUZADOS NOVOS – LIBERAÇÃO – COMPETÊNCIA PARA AUTORIZÁ-LA – TENDO O ART. 9º DA LEI 8.024/90, conferido ao Banco Central a condição de guardião dos Cruzados Novos e bloqueados dos titulares de contas bancárias, não se pode responsabilizar os...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Recurso Especial n. 1.604 - SP (Coleção)

  • Item Documental
  • 9/10/1991
  • Parte deMinistros

Responsabilidade Civil - Morte em consequência de atropelamento por comboio ferroviário - Ação indenizatória - Prazo prescricional - Contagem de juros de mora - Cumulação do ressarcimento pelos danos materiais com indenização pelo dano moral - Pre...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Peçanha Martins

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Recurso Especial n. 1.517 - PR (Coleção)

  • Item Documental
  • 11/3/1991
  • Parte deMinistros

Adultério - Duplo homicídio praticado pelo marido que surpreendeu sua esposa em flagrante adultério - Hipótese em que não se configura legítima defesa da honra – Tribunal de Júri - Absolvição insubsistente – Decisão que se anula por manifesta cont...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Apelação Cível n. 10 - SP (Coleção)

  • Item Documental
  • 16/4/1991
  • Parte deMinistros

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. EMPRESA ESTATAL ESTRANGEIRA. REPRESENTANTE NO BRASIL. DESIGNAÇÃO E DESLIGAMENTO EFETUADOS MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO DE GOVERNO ESTRANGEIRO. INAPLICABILIDADE DA C.L.T. As relações jurídicas entre empresa estatal Argentina...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Demócrito Reinaldo

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Conflito de Competência n. 2.230 - RO (Coleção)

  • Item Documental
  • 26/11/1991
  • Parte deMinistros

Competência. Conflito. Ação civil pública. Proteção ao patrimônio público e ao meio ambiente. Exploração das jazidas de cassiterita, situadas em Ariquemes-RO.I - Compete à Justiça Estadual em primeiro grau processar e julgar ação civil pública, vi...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Recurso em Mandado de Segurança n. 774 - PE (Coleção)

Mandado de Segurança - Ato administrativo que se inquina de feridor de direitos, passível de mandado de segurança, está incluído no rol daqueles chamados atos discricionários – A execução de tal ato não fere direitos, porquanto observadas a conven...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Conflito de Competência n. 3.335 - PB (Coleção)

  • Item Documental
  • 3/12/1992
  • Parte deMinistros

Competência - Conflito negativo - Inexistência - Antigo celetário, transformado em estatutário, ajuizou reclamatória na JCJ - Pediu liberação de FGTS, complementação e incorporação de adicional de insalubridade - A JCJ julgou o reclamante carecedo...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Adhemar Maciel

Documentos relacionados ao Ministro Adhemar Maciel reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arq...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Conflito de Competência n. 3.864 - MT (Coleção)

  • Item Documental
  • 17/12/1992
  • Parte deMinistros

Competência - Mandado de segurança - Conflito negativo entre juízes federais - Em sede de mandado de segurança, a competência do juízo se faz "ratione lociet muneris" - Onde estiver sediada a autoridade coatora, ai estará o juízo compete...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Intervenção Federal n. 1 - PR (Coleção)

  • Item Documental
  • 11/6/1992
  • Parte deMinistros

INTERVENÇÃO FEDERAL.Desobediência de governador de Estado, em promover apoio a execução de decisão judicial. Hipótese de intervenção autorizada pelo art. 34, inc. VI, da Constituição Federal.Requisição do Superior Tribunal de Justiça, a requerimen...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Recurso Especial n. 2.721 - MG (Coleção)

  • Item Documental
  • 27/10/1992
  • Parte deMinistros

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO.1. Impor ao litigante o ônus de ajuizar a demanda com antecedência suficiente para que a citação se aperfeiçoe antes de findo o prazo de decadência, além de manifest...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Milton Pereira

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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Recurso Especial n. 15.379 - RJ (Coleção)

  • Item Documental
  • 20/4/1993
  • Parte deMinistros

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. ÔNUS DA PROVA. Admite-se a utilização pela mulher casada da via dos embargos de terceiro, como meio de defender sua meação no patrimônio comum do casal, afetado por ato de constrição judicial ...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Conflito de Competência n. 4.541 - RJ (Coleção)

  • Item Documental
  • 20/5/1993
  • Parte deMinistros

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Não buscando a autora amparo na lei acidentária, postulando a concessão de benefícios previdenciários, a competência para julgar a lide é da Justiça Federal. (Conhecimento)

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ata de Posse do Ministro Bueno de Souza na Vice-Presidência (Coleção)

  • Item Documental
  • 23/6/1993
  • Parte deMinistros

Sessão Solene de posse dos Exmos. Srs Ministros Presidente e Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Coordenador-Geral da Justiça Federal, membros efetivos e suplentes do Conselho da Justiça Federal e Diretor da Revista do Tribunal, reali...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Conflito de Competência n. 3.389 - SP (Coleção)

  • Item Documental
  • 25/5/1993
  • Parte deMinistros

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE GASOLINA NO ESTUÁRIO DE SANTOS. COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. CONTROVÉRSIA REGIDA POR CONVENÇÃO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES FEDERAIS.A Ação Civ...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ata de Posse do Ministro William Patterson na Presidência (Coleção)

  • Item Documental
  • 23/6/1993
  • Parte deMinistros

Sessão Solene de posse dos Exmos. Srs Ministros Presidente e Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Coordenador-Geral da Justiça Federal, membros efetivos e suplentes do Conselho da Justiça Federal e Diretor da Revista do Tribunal, reali...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Recurso Especial n. 34.864 - SP (Coleção)

  • Item Documental
  • 13/9/1993
  • Parte deMinistros

Direito de Vizinhança - Vencido o prazo de ano e dia, o confinante prejudicado não pode exigir que se desfaça a janela, sacada, terraço ou goteira, mas não fica impedido de construir no seu terreno com distância menor do que metro e meio, ainda qu...

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

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