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Súmula 577

  • BR DFSTJ Sum577
  • Dossiê
  • 22/06/2016
  • Parte deSúmula

Ementa
É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento
mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova
testemunhal colhida sob o contraditório.

Precedentes
AgRg no AREsp 730275 PR
AgRg no AgRg no AREsp 591005 SP
AgRg no REsp 1452001 SP
AgRg no REsp 1347289 SP
AgRg no REsp 1364417 RJ
REsp 1348633 SP
AgRg no REsp 1367415 RS
AgRg no AREsp 286515 MG
REsp 1321493 PR

Fonte
DJE DATA:27/06/2016
RB VOL.:00637 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00335

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 569

  • BR DFSTJ Sum569
  • Dossiê
  • 27/04/2016
  • Parte deSúmula

Ementa
Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de
débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da
quitação de tributos federais quando da concessão do benefício
relativo ao regime de drawback.

Precedentes
REsp 1041237 SP
REsp 839116 BA
REsp 859119 SP
REsp 385634 BA
REsp 652276 RS
REsp 413934 RS
REsp 196161 RS

Fonte
DJE DATA:02/05/2016
RB VOL.:00632 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00189

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 570

  • BR DFSTJ Sum570
  • Dossiê
  • 27/04/2016
  • Parte deSúmula

Ementa
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda
em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento
de instituição particular de ensino superior no Ministério da
Educação como condição de expedição de diploma de ensino a
distância aos estudantes.

Precedentes
AgRg no AgRg no REsp 1275629 PR
EDcl no AgRg no REsp 1324484 PR
AgRg no REsp 1332616 RS
AgRg no REsp 1324501 PR
REsp 1344771 PR

Fonte
DJE DATA:02/05/2016
RB VOL.:00632 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00201

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 571

  • BR DFSTJ Sum571
  • Dossiê
  • 27/04/2016
  • Parte deSúmula

Ementa
A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas
ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

Precedentes
REsp 1349059 SP
AgRg no REsp 1313963 RS
AgRg no REsp 1300129 SP
REsp 1196043 ES
REsp 1176691 ES

Fonte
DJE DATA:02/05/2016
RB VOL.:00632 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00225

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 576

  • BR DFSTJ Sum576
  • Dossiê
  • 22/06/2016
  • Parte deSúmula

Ementa
Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial
para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida
judicialmente será a data da citação válida.

Precedentes
AgRg no AREsp 823800 SP
AgRg no AREsp 760911 RJ
REsp 1311665 SC
EDcl no REsp 1369165 SP
REsp 1369165 SP
AgRg no REsp 1421722 SC
AgRg no REsp 1418604 SC

Fonte
DJE DATA:27/06/2016
RB VOL.:00637 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00323

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 523

  • BR DFSTJ Sum523
  • Dossiê
  • 22/04/2015
  • Parte deSúmula

Ementa
A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de
tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança
do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa
Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local,
vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Precedentes
AgRg no AREsp 530565 MG
AgRg no REsp 1358785 MG
AgRg no REsp 1228193 MG
REsp 879844 MG
AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1013573 SP
REsp 1111189 SP
EDcl no AgRg no Ag 783748 RJ
AgRg no REsp 936470 RJ

Fonte
DJE DATA:27/04/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00341
RSSTJ VOL.:00044 PG:00349
RSTJ VOL.:00243 PG:01063

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 558

  • BR DFSTJ Sum558
  • Dossiê
  • 09/12/2015
  • Parte deSúmula

Ementa
Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser
indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou
CNPJ da parte executada.

Precedentes
REsp 1450819 AM
REsp 1455091 AM

Fonte
DJE DATA:15/12/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00521

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 525

  • BR DFSTJ Sum525
  • Dossiê
  • 22/04/2015
  • Parte deSúmula

Ementa
A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas
personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo
para defender os seus direitos institucionais.

Precedentes
AgRg no REsp 1404141 PE
REsp 1429322 AL
AgRg no AREsp 44971 GO
AgRg no REsp 1277828 AM
REsp 839219 SE
REsp 1184497 PI
REsp 1164017 PI
REsp 1109840 AL
REsp 730976 AL
REsp 946676 CE
REsp 649824 RN
REsp 696561 RN
REsp 438651 MG

Fonte
DJE DATA:27/04/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00381
RSTJ VOL.:00243 PG:01065

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 553

  • BR DFSTJ Sum553
  • Dossiê
  • 09/12/2015
  • Parte deSúmula

Ementa
Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia
elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de
demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a
intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo
estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal
competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.

Precedentes
AgRg nos EDcl no REsp 1195727 RJ
AgRg no REsp 1090784 DF
REsp 1205884 RS
REsp 1232990 RS
AgRg no Ag 1357673 RS
REsp 1207261 RS
AgRg no Ag 1291829 MG
EDcl no AgRg no CC 89783 RS
EDcl no REsp 1111159 RJ
REsp 1111159 RJ

Fonte
DJE DATA:15/12/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00439
RSSTJ VOL.:00045 PG:00450

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 555

  • BR DFSTJ Sum555
  • Dossiê
  • 09/12/2015
  • Parte deSúmula

Ementa
Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial
quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se
exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que
a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o
pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Precedentes
AgRg no REsp 1218460 SC
AgRg no AREsp 252942 PE
AgRg no AREsp 260213 PE
AgRg no AREsp 246013 SE
REsp 1344130 AL
AgRg no AREsp 20880 PE
AgRg no AREsp 102378 PR
AgRg no REsp 1277854 PR
AgRg no Ag 1394456 SC
AgRg no REsp 1235573 RS
AgRg nos EREsp 1199262 MG
AgRg no Ag 1407622 PR
AgRg no Ag 1241890 RS
REsp 985301 SC
REsp 1015907 RS
REsp 1154592 PR
REsp 1090021 PE
AgRg no REsp 1074191 MG
REsp 973733 SC

Fonte
DJE DATA:15/12/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00479

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 559

  • BR DFSTJ Sum559
  • Dossiê
  • 09/12/2015
  • Parte deSúmula

Ementa
Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição
inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de
requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

Precedentes
REsp 1450819 AM
REsp 1455091 AM
AgRg no AgRg no AREsp 235651 MG
AgRg no REsp 1213672 PE
AgRg no AREsp 10906 SC
AgRg no AREsp 23739 SC
AgRg no Ag 1392508 SC
AgRg nos EDcl no REsp 1167745 SC
AgRg no REsp 909963 RS
REsp 1138202 ES

Fonte
DJE DATA:15/12/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00541

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 561

  • BR DFSTJ Sum561
  • Dossiê
  • 09/12/2015
  • Parte deSúmula

Ementa
Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para
fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento
da exigência de manter profissional legalmente habilitado
(farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos
respectivos estabelecimentos.

Precedentes
REsp 1382751 MG
AgRg no REsp 1008547 MG
AgRg no REsp 975172 SP
REsp 962861 SC
REsp 929565 SP
AgRg no REsp 952006 SP
AgRg no Ag 821490 SP
REsp 571713 PR
EREsp 380254 PR
REsp 672095 PR
EREsp 414961 PR
REsp 491137 RS
REsp 379628 PR
REsp 316718 PR

Fonte
DJE DATA:15/12/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00571

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 554

  • BR DFSTJ Sum554
  • Dossiê
  • 09/12/2015
  • Parte deSúmula

Ementa
Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora
abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as
multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores
ocorridos até a data da sucessão.

Precedentes
EDcl no REsp 923012 MG
AgRg no REsp 1321958 RS
REsp 1220651 GO
REsp 923012 MG
REsp 1085071 SP
REsp 959389 RS
AgRg no REsp 1056302 SC
REsp 554377 SC
REsp 745007 SP
REsp 544265 CE

Fonte
DJE DATA:15/12/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00463

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 560

  • BR DFSTJ Sum560
  • Dossiê
  • 09/12/2015
  • Parte deSúmula

Ementa
A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do
art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca
por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos
o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de
ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao
Denatran ou Detran.

Precedentes
AgRg no AREsp 485378 BA
AgRg no AREsp 631815 MG
REsp 1479979 RS
REsp 1377507 SP
AgRg no REsp 1409433 PE
AgRg no AREsp 343969 RS
AgRg no AREsp 413209 BA
AgRg no REsp 1341860 SC
AgRg no REsp 1202428 BA
AgRg no Ag 1429330 BA

Fonte
DJE DATA:15/12/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00555

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 516

  • BR DFSTJ Sum516
  • Dossiê
  • 25/02/2015
  • Parte deSúmula

Ementa
A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra
(Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e
urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e
8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.

Precedentes
AgRg no AREsp 524736 SP
AgRg no AREsp 504123 SP
AgRg no AREsp 433203 SP
AgRg no REsp 1065742 PR
AgRg na AR 5001 PE
AgRg no REsp 1154644 SC
AgRg no Ag 1428747 MT
AgRg no REsp 1224968 AL
AgRg nos EREsp 780030 GO
AgRg no Ag 1178683 RS
REsp 886018 PR
REsp 952062 RS
AgRg nos EAg 598818 SC
AgRg nos EREsp 963711 GO
AgRg nos EREsp 1007538 GO
AgRg no REsp 933600 RS
EDcl no AgRg no REsp 1037439 RJ
AgRg nos EREsp 838050 PR
REsp 977058 RS
REsp 935325 RS
AgRg nos EREsp 883059 PR
REsp 954168 MG
AgRg nos EREsp 805166 PR
EREsp 615576 PR
AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 887604 RS
EREsp 724789 RS
EREsp 639418 DF
EREsp 681120 SC
EREsp 770451 SC

Fonte
DJE DATA:02/03/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00211
RSTJ VOL.:00243 PG:01053

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 524

  • BR DFSTJ Sum524
  • Dossiê
  • 22/04/2015
  • Parte deSúmula

Ementa
No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a
taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade
empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo,
entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos
sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de
fornecimento de mão de obra.

Precedentes
AgRg no REsp 1264990 MG
AgRg nos EREsp 1185275 PR
AgRg no REsp 1197799 SP
AgRg no AREsp 25600 DF
AgRg no AREsp 60839 MS
EDcl no Ag 1225513 SP
AgRg no REsp 1189278 SP
AgRg nos EREsp 982952 RS
AgRg no Ag 1282656 RJ
EREsp 1060672 SP
REsp 1138205 PR
REsp 920665 RS

Fonte
DJE DATA:27/04/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00363
RSTJ VOL.:00243 PG:01064

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 556

  • BR DFSTJ Sum556
  • Dossiê
  • 09/12/2015
  • Parte deSúmula

Ementa
É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da
complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência
privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para
referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a
31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b,
da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela
Lei n. 9.250/1995.

Precedentes
AgRg no AREsp 475818 DF
AgRg nos EDcl no AREsp 203640 CE
REsp 1306333 CE
AgRg no REsp 1247388 DF
AgRg no REsp 1337770 CE
REsp 1278598 SC
REsp 1346457 RS
AgRg no AREsp 202075 CE
REsp 1086492 PR
EREsp 1022315 DF
Pet 3363 RS
EAg 941186 DF
AgRg nos EREsp 984518 DF
AgRg no Ag 1082829 SP
AgRg nos EREsp 983617 DF
REsp 760246 PR
REsp 1012903 RJ

Fonte
DJE DATA:15/12/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00495

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 557

  • BR DFSTJ Sum557
  • Dossiê
  • 09/12/2015
  • Parte deSúmula

Ementa
A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria
por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do
art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os
critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando
intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

Precedentes
REsp 1410433 MG
AgRg no AREsp 420804 PR
AgRg no AREsp 202776 MG
REsp 1338239 MS

Fonte
DJE DATA:15/12/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00507

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 506

  • BR DFSTJ Sum506
  • Dossiê
  • 26/03/2014
  • Parte deSúmula

Ementa
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e
o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.

Precedentes
REsp 959393 PR
REsp 1185596 SP
AgRg no Ag 1195826 GO
AgRg no Ag 1085565 SP
AgRg no Ag 1114859 SP
AgRg no Ag 1151546 SP
AgRg no Ag 1059683 PR
REsp 1068944 PB
AgRg no AgRg no Ag 1012536 AM
REsp 857076 MS
REsp 1011992 RS
REsp 981389 RS
REsp 904534 RS
REsp 788806 MS
REsp 792641 RS

Fonte
DJE DATA:31/03/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00029
RSTJ VOL.:00233 PG:00824

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 509

  • BR DFSTJ Sum509
  • Dossiê
  • 26/03/2014
  • Parte deSúmula

Ementa
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS
decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando
demonstrada a veracidade da compra e venda.

Precedentes
AgRg no REsp 1228786 SP
AgRg nos EDcl no AREsp 102473 SP
AgRg no AREsp 80470 SP
AgRg no AREsp 91004 SP
REsp 1215222 SP
AgRg no Ag 1239942 SP
REsp 1148444 MG

Fonte
DJE DATA:31/03/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00093
RSTJ VOL.:00233 PG:00827

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 514

  • BR DFSTJ Sum514
  • Dossiê
  • 14/08/2014
  • Parte deSúmula

Ementa
A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas
individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores
participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do
período em discussão.

Precedentes
AgRg no REsp 1162798 RS
AgRg nos EDcl no REsp 1340168 PR
AgRg no REsp 1141624 PR
REsp 1256089 RS
EDcl no REsp 1108034 RN
AgRg no REsp 1175088 RS
AgRg no Ag 1111695 RS
REsp 1108034 RN
EDcl no Ag 1054769 SP
AgRg no REsp 580432 PE
REsp 887658 PE

Fonte
DJE DATA:18/08/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00185
RSTJ VOL.:00235 PG:00697

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 515

  • BR DFSTJ Sum515
  • Dossiê
  • 14/08/2014
  • Parte deSúmula

Ementa
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui
faculdade do Juiz.

Precedentes
AgRg no REsp 1186059 RS
REsp 1158766 RJ
REsp 1125670 SP
REsp 1125387 SP
AgRg no REsp 859661 RS
AgRg no REsp 609066 PR
REsp 399657 SP
AgRg no Ag 288003 SP
REsp 62762 RS

Fonte
DJE DATA:18/08/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00195
RSTJ VOL.:00235 PG:00698

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 507

  • BR DFSTJ Sum507
  • Dossiê
  • 26/03/2014
  • Parte deSúmula

Ementa
A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a
lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997,
observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição
do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.

Precedentes
AgRg no REsp 1339176 SP
REsp 1365970 RS
AgRg no AREsp 283735 RS
AgRg no REsp 1347167 RS
AgRg no REsp 1308248 RS
AgRg no AREsp 238467 SC
AgRg no AREsp 225061 SP
REsp 1311604 SE
REsp 1296673 MG
AgRg no REsp 1316746 MG

Fonte
DJE DATA:31/03/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00051
RSTJ VOL.:00233 PG:00825

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 508

  • BR DFSTJ Sum508
  • Dossiê
  • 26/03/2014
  • Parte deSúmula

Ementa
A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às
sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada
pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.

Precedentes
AgRg nos EDcl no Ag 1431224 SP
REsp 1308894 SP
REsp 450187 RS
AgRg no Ag 1375795 RJ
AgRg no Ag 1303150 DF
AgRg no Ag 1177919 SP
EDcl no REsp 826428 MG
AgRg no REsp 1146389 SC
AgRg nos EDcl no REsp 1139549 SP
REsp 826428 MG

Fonte
DJE DATA:31/03/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00071
RSSTJ VOL.:00044 PG:00082
RSTJ VOL.:00233 PG:00826

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 510

  • BR DFSTJ Sum510
  • Dossiê
  • 26/03/2014
  • Parte deSúmula

Ementa
A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de
passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Precedentes
AgRg no REsp 1303711 RJ
REsp 1124687 GO
AgRg no Ag 1230416 DF
AgRg no REsp 1156682 TO
AgRg no REsp 1124832 GO
REsp 1148433 SP
REsp 1144810 MG
AgRg no REsp 1129844 RJ
AgRg no REsp 1027557 RJ
AgRg no REsp 919347 DF
REsp 843837 MG
REsp 790288 MG
REsp 792555 BA
AgRg nos EDcl no REsp 622971 RJ
REsp 622965 RJ
REsp 648083 RJ

Fonte
DJE DATA:31/03/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00109
RSTJ VOL.:00233 PG:00828

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 497 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum497
  • Dossiê
  • 08/08/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda
estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.

A Primeira Seção, na sessão de 14/09/2022, ao apreciar o
Projeto de Súmula n. 959, determinou o CANCELAMENTO da
Súmula 497 do STJ (DJe 19/09/2022).

Precedentes
REsp 957836 SP
REsp 1175518 SP
REsp 1122484 PR
REsp 131564 SP
REsp 8338 SP

Fonte
DJE DATA:13/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00441
RSTJ VOL.:00227 PG:00956

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 494

  • BR DFSTJ Sum494
  • Dossiê
  • 08/08/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI
relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou
os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não
contribuinte do PIS/PASEP.

Precedentes
REsp 993164 MG
REsp 719433 CE
REsp 921397 CE
REsp 840056 CE
REsp 627941 CE
REsp 767617 CE
REsp 763521 PI
REsp 586392 RN

Fonte
DJE DATA:13/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00385
RSTJ VOL.:00227 PG:00953

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 498

  • BR DFSTJ Sum498
  • Dossiê
  • 08/08/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

Precedentes
REsp 1150020 RS
REsp 1152764 CE
REsp 686920 MS
AgRg no Ag 1021368 RS
REsp 865693 RS
AgRg no REsp 1017901 RS
REsp 402035 RN

Fonte
DJE DATA:13/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00455
RSTJ VOL.:00227 PG:00957

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 495

  • BR DFSTJ Sum495
  • Dossiê
  • 08/08/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não
gera direito a creditamento de IPI.

Precedentes
AgRg no REsp 639948 SC
REsp 1075508 SC
AgRg no REsp 1082522 SP
AgRg no REsp 1063630 RJ
REsp 886249 SC
REsp 608181 SC

Fonte
DJE DATA:13/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00413
RSTJ VOL.:00227 PG:00954

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 496

  • BR DFSTJ Sum496
  • Dossiê
  • 08/08/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em
terrenos de marinha não são oponíveis à União.

Precedentes
Ag no REsp 1241554 SC
REsp 1183546 ES
REsp 1124885 RS
AgRg no AgRg no REsp 1095327 RS
REsp 1019820 RS
AgRg no REsp 1066073 RS
REsp 693032 RJ
REsp 798165 ES
REsp 409303 RS

Fonte
DJE DATA:13/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00431
RSTJ VOL.:00227 PG:00955

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 499

  • BR DFSTJ Sum499
  • Dossiê
  • 08/08/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições
ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

Precedentes
REsp 1255433 SE
REsp 1171018 DF
AgRg no REsp 713653 PR
AgRg no Ag 1018295 SP
REsp 895878 SP
REsp 719146 RS
REsp 705924 RJ
REsp 446502 RS
REsp 449786 RS
REsp 431347 SC

Fonte
DJE DATA:18/03/2013
RSSTJ VOL.:00043 PG:00475
RSTJ VOL.:00229 PG:00861

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 424

  • BR DFSTJ Sum424
  • Dossiê
  • 10/03/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários
congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

Precedentes
REsp 1111234 PR
AgRg no REsp 903714 RS
REsp 866851 RJ
EREsp 916785 MG
REsp 939761 GO
AgRg no REsp 800031 MG
REsp 766050 PR

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00041 PG:00047
RSTJ VOL.:00218 PG:00692

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 434

  • BR DFSTJ Sum434
  • Dossiê
  • 24/03/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão
judicial do débito.

Precedentes
REsp 810175 RS
REsp 757421 RS
REsp 755001 RS
REsp 759406 RS
REsp 970957 RS
REsp 854213 RS
REsp 758179 RS
REsp 809170 RS
REsp 793568 RS
REsp 721937 RS
REsp 614957 RS

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00051
RSTJ VOL.:00218 PG:00702

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 446

  • BR DFSTJ Sum446
  • Dossiê
  • 28/04/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é
legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva
com efeito de negativa.

Precedentes
REsp 1123557 RS
AgRg no REsp 1070969 SP
REsp 1050947 MG
AgRg no Ag 937706 MG
REsp 603448 PE
REsp 505804 RS
REsp 600769 PR
REsp 507069 RS

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00203
RSTJ VOL.:00218 PG:00714

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 447

  • BR DFSTJ Sum447
  • Dossiê
  • 28/04/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de
restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus
servidores.

Precedentes
REsp 989419 RS
AgRg no REsp 1045709 RS
REsp 818709 RO
REsp 884046 PE
REsp 694087 RJ
REsp 874759 SE
REsp 594689 MG
RMS 10044 RJ

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00217
RSTJ VOL.:00218 PG:00715

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 448

  • BR DFSTJ Sum448
  • Dossiê
  • 28/04/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de
creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir
de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.

Precedentes
REsp 1021263 SP
AgRg no REsp 1043154 SP
REsp 1042793 RJ
REsp 829059 RJ
REsp 721675 ES

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00231
RSTJ VOL.:00218 PG:00716

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 460

  • BR DFSTJ Sum460
  • Dossiê
  • 25/08/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação
tributária realizada pelo contribuinte.

Precedentes
REsp 1124537 SP
AgRg no REsp 725451 SP
AgRg no REsp 728686 SP
REsp 900986 SP
REsp 881169 SP
AgRg no REsp 660803 PE

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00423
RSTJ VOL.:00219 PG:00730

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 461

  • BR DFSTJ Sum461
  • Dossiê
  • 25/08/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou
por compensação, o indébito tributário certificado por sentença
declaratória transitada em julgado.

Precedentes
REsp 1114404 MG
REsp 891758 SP
REsp 798166 RJ
EREsp 609266 RS
EREsp 502618 RS
REsp 526655 SC
REsp 551184 PR

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00441
RSTJ VOL.:00219 PG:00731

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 462

  • BR DFSTJ Sum462
  • Dossiê
  • 25/08/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente,
não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela
parte vencedora.

Precedentes
REsp 1151364 PE
REsp 902100 PB
REsp 839377 DF
REsp 725595 PB

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00453
RSTJ VOL.:00219 PG:00732

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 468

  • BR DFSTJ Sum468
  • Dossiê
  • 13/10/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o
faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.

Precedentes
REsp 1127713 SP
REsp 862996 RN
REsp 935207 SP
REsp 702999 SP
REsp 748297 SP
REsp 144708 RS

Fonte
DJE DATA:25/10/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00571
RSTJ VOL.:00220 PG:00726

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 431

  • BR DFSTJ Sum431
  • Dossiê
  • 24/03/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria
submetido ao regime de pauta fiscal.

Precedentes
AgRg no REsp 1021744 MA
REsp 1041216 AM
RMS 25605 SE
RMS 16810 PA
RMS 13294 MA
EREsp 33808 SP

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00015
RSTJ VOL.:00218 PG:00699

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 432

  • BR DFSTJ Sum432
  • Dossiê
  • 24/03/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS
sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações
interestaduais.

Precedentes
REsp 1135489 AL
REsp 620112 MT
AgRg no REsp 977245 RR
AgRg no Ag 1070809 RR
AgRg no Ag 889766 RR
REsp 919769 DF
REsp 909343 DF
REsp 422168 AM
REsp 557040 MT
EREsp 149946 MS
REsp 40356 SP

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00025
RSTJ VOL.:00218 PG:00700

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 435

  • BR DFSTJ Sum435
  • Dossiê
  • 14/04/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de
funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos
competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para
o sócio-gerente.

Precedentes
AgRg no Ag 1247879 PR
AgRg no REsp 1023213 SC
REsp 1129244 PR
EREsp 852437 RS
REsp 953956 PR
REsp 980150 SP
EREsp 716412 PR
REsp 944872 RS
REsp 738502 SC

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00063
RSTJ VOL.:00218 PG:00703

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 457

  • BR DFSTJ Sum457
  • Dossiê
  • 25/08/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem
na base de cálculo do ICMS.

Precedentes
REsp 1111156 SP
REsp 975373 MG
REsp 873203 RJ
REsp 783184 RJ
AgRg no REsp 792251 RJ
REsp 721243 PR
EREsp 508057 SP
REsp 63838 BA

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00359
RSTJ VOL.:00219 PG:00727

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 458

  • BR DFSTJ Sum458
  • Dossiê
  • 25/08/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga
ao corretor de seguros.

Precedentes
AgRg no Ag 1186813 SP
REsp 699905 RJ
REsp 728029 DF
AgRg no REsp 796713 RS
REsp 993599 RJ
REsp 519260 RJ
REsp 600215 RJ

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00375
RSTJ VOL.:00219 PG:00728

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 423

  • BR DFSTJ Sum423
  • Dossiê
  • 10/03/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ? Cofins
incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de
bens móveis.

Precedentes
REsp 929521 SP
AgRg no Ag 1136371 PR
AgRg no Ag 1067748 RS
REsp 1010388 PR
AgRg no Ag 846958 MG

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00041 PG:00011
RSTJ VOL.:00218 PG:00691

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 425

  • BR DFSTJ Sum425
  • Dossiê
  • 10/03/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do
serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Precedentes
REsp 1112467 DF
EDcl no REsp 806226 RJ
AgRg no Ag 918369 RS
REsp 826180 MG
REsp 511201 MG
REsp 855160 SP
EREsp 523841 MG
EREsp 584506 MG
EREsp 511001 MG

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00041 PG:00115
RSTJ VOL.:00218 PG:00693

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 433

  • BR DFSTJ Sum433
  • Dossiê
  • 24/03/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele
que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei
Complementar n. 65/1991.

Precedentes
REsp 1130140 SP
REsp 866367 MG
REsp 759190 MT
AgRg no REsp 979992 MG
REsp 686925 RS
REsp 784552 MS
REsp 631886 MG

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00041
RSTJ VOL.:00218 PG:00701

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 436

  • BR DFSTJ Sum436
  • Dossiê
  • 14/04/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal
constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra
providência por parte do fisco.

Precedentes
AgRg no Ag 1146516 SP
REsp 1101728 SP
REsp 1090248 SP
REsp 823953 SP
AgRg no Ag 937706 MG
REsp 603448 PE
REsp 510802 SP

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00075
RSTJ VOL.:00218 PG:00704

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 445

  • BR DFSTJ Sum445
  • Dossiê
  • 28/04/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos
inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial
a data em que deveriam ter sido creditadas.

Precedentes
REsp 1112413 AL
REsp 713793 RJ
REsp 641490 RJ

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00191
RSTJ VOL.:00218 PG:00713

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 466

  • BR DFSTJ Sum466
  • Dossiê
  • 13/10/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo
respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por
ausência de prévia aprovação em concurso público.

Precedentes
REsp 1110848 RN
REsp 863453 RN
REsp 892451 RN
REsp 892719 RN
REsp 877882 RN
REsp 861445 RN
REsp 827287 RN
REsp 781365 RN

Fonte
DJE DATA:25/10/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00509
RSTJ VOL.:00220 PG:00724

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 467

  • BR DFSTJ Sum467
  • Dossiê
  • 13/10/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo
administrativo, a pretensão da Administração Pública de
promover a execução da multa por infração ambiental.

Precedentes
REsp 1115078 RS
REsp 1112577 SP
AgRg no REsp 1102250 RS
AgRg no Ag 1016459 SP
REsp 1063728 SP
AgRg no REsp 1061001 SP
AgRg no Ag 951568 SP
AgRg no Ag 889000 SP
AgRg no Ag 842096 MG

Fonte
DJE DATA:25/10/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00525
RSSTJ VOL.:00042 PG:00538
RSTJ VOL.:00220 PG:00725

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 430

  • BR DFSTJ Sum430
  • Dossiê
  • 24/03/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera,
por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Precedentes
AgRg no Ag 1247879 PR
AgRg no REsp 1082881 PB
AgRg no Ag 1093097 MS
AgRg no REsp 952762 SP
AgRg no REsp 920470 MG
REsp 804441 MG
REsp 801659 MG
REsp 887411 RJ
REsp 573849 PR
REsp 513912 MG
EREsp 374139 RS
AgRg nos EREsp 471107 MG
AgRg no REsp 586020 MG
EREsp 174532 PR

Fonte
REPDJE DATA:20/05/2010
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00041 PG:00397
RSTJ VOL.:00218 PG:00698

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 437

  • BR DFSTJ Sum437
  • Dossiê
  • 14/04/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a
quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação
expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do
arrolamento de bens.

Precedentes
REsp 1133710 GO
AgRg no REsp 1079942 SP
AgRg no REsp 956516 RJ
REsp 871758 PR
AgRg no REsp 917432 PR
EREsp 715759 SC
AgRg nos EREsp 388570 SC
EDcl no AgRg nos EREsp 415587 SC
EREsp 447184 PR
EREsp 449292 RS

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00089
RSTJ VOL.:00218 PG:00705

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 459

  • BR DFSTJ Sum459
  • Dossiê
  • 25/08/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção
monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas
não repassados ao fundo.

Precedentes
REsp 1032606 DF
REsp 992415 SC
REsp 654365 SC
REsp 830495 RS

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00411
RSTJ VOL.:00219 PG:00729

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 463

  • BR DFSTJ Sum463
  • Dossiê
  • 25/08/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título
de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda
que decorrentes de acordo coletivo.

Precedentes
REsp 1049748 RN
EREsp 939974 RN
EREsp 979765 SE
EREsp 666288 RN
EREsp 670514 RN
EREsp 695499 RJ

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00461
RSTJ VOL.:00219 PG:00733

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 464

  • BR DFSTJ Sum464
  • Dossiê
  • 25/08/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do
Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

Precedentes
REsp 960239 SC
EDcl no AgRg no REsp 1024138 RS
REsp 1130033 SC
AgRg no Ag 1005061 SC
AgRg no REsp 1024138 RS
REsp 970678 SC
REsp 1025992 SC
REsp 1058339 PR
REsp 987943 SC

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00477
RSTJ VOL.:00219 PG:00734

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 386

  • BR DFSTJ Sum386
  • Dossiê
  • 26/08/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias
proporcionais e o respectivo adicional.

Precedentes
REsp 1111223 SP
Pet 6243 SP
AgRg no REsp 1057542 PE
AgRg no Ag 1008794 SP
REsp 885722 SP
REsp 985223 SP
REsp 1010509 SP
REsp 979887 SP
AgRg no REsp 875535 SP
AgRg no REsp 855473 SP
AgRg nos EREsp 916304 SP
REsp 896720 SP

Fonte
DJE DATA:01/09/2009
RSSTJ VOL.:00035 PG:00225
RSTJ VOL.:00216 PG:00741

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 395

  • BR DFSTJ Sum395
  • Dossiê
  • 23/09/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota
fiscal.

Precedentes
EREsp 826817 MG
EREsp 215849 SP
EREsp 421781 SP
EREsp 234500 SP
EREsp 550382 SP
AgRg no REsp 195812 SP

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00037 PG:00011
RSTJ VOL.:00216 PG:00750

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 396

  • BR DFSTJ Sum396
  • Dossiê
  • 23/09/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para
a cobrança da contribuição sindical rural.

Precedentes
REsp 704506 PR
REsp 972029 MG
REsp 677242 MS
REsp 820826 MS
REsp 712965 PR
REsp 649997 MG

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00037 PG:00051
RSTJ VOL.:00216 PG:00751

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 398

  • BR DFSTJ Sum398
  • Dossiê
  • 23/09/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os
saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito,
limitando-se às parcelas vencidas.

Precedentes
REsp 1110547 PE
REsp 984121 PE
REsp 852743 PE
REsp 865905 PE
REsp 908738 PE
REsp 910420 PE
REsp 803567 PE
REsp 834915 PE
REsp 794004 PE
REsp 805848 PE

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00037 PG:00153
RSTJ VOL.:00216 PG:00753

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 406

  • BR DFSTJ Sum406
  • Dossiê
  • 28/10/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado
por precatório.

Precedentes
REsp 1090898 SP
AgRg no Ag 1093104 SP
AgRg nos EREsp 918047 RS
AgRg nos EAg 930760 RS
EAg 1045245 SP
EREsp 1012310 ES
AgRg no REsp 646647 SP
AgRg no REsp 983227 RS
AgRg no REsp 825990 RS
AgRg no REsp 1051540 RS
EREsp 881014 RS

Fonte
REPDJE DATA:25/11/2009
DJE DATA:24/11/2009
RSSTJ VOL.:00038 PG:00213
RSTJ VOL.:00216 PG:00761

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 407

  • BR DFSTJ Sum407
  • Dossiê
  • 28/10/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as
categorias de usuários e as faixas de consumo.

Precedentes
REsp 1113403 RJ
REsp 776951 RJ
REsp 861661 RJ
AgRg no REsp 873647 RJ
AgRg no REsp 815373 RJ
REsp 485842 RS

Fonte
REPDJE DATA:25/11/2009
DJE DATA:24/11/2009
RSSTJ VOL.:00038 PG:00281
RSTJ VOL.:00216 PG:00762

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 408 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum408
  • Dossiê
  • 28/10/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes
após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados
em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano,
na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes
AgRg no REsp 943321 PA
REsp 437577 SP
REsp 912975 SE
REsp 1049462 MT
REsp 1049614 PR
REsp 1111829 SP

Fonte
REPDJE DATA:25/11/2009
DJE DATA:24/11/2009
RSSTJ VOL.:00038 PG:00331
RSTJ VOL.:00216 PG:00763

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 357 (SÚMULA REVOGADA)

  • BR DFSTJ Sum357
  • Dossiê
  • 27/05/2009
  • Parte deSúmula

Ementa

A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a
partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos
excedentes e ligações de telefone fixo para celular.

Julgando o REsp 1.074.799-MG, na sessão de 27/05/2009, a
Primeira Seção deliberou pela REVOGAÇÃO da súmula 357.

Precedentes
REsp 1016979 MG
REsp 1036284 MG
AgRg no REsp 1007377 MG
AgRg no REsp 962310 MG
REsp 963093 MG
REsp 925523 MG

Fonte
DJE DATA:22/06/2009
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00283
RSTJ VOL.:00211 PG:00546
RSTJ VOL.:00215 PG:00835

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 394

  • BR DFSTJ Sum394
  • Dossiê
  • 23/09/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de
imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores
restituídos apurados na declaração anual.

Precedentes
REsp 1001655 DF
EDcl nos EREsp 963216 DF
EREsp 786888 SC
REsp 854957 DF
AgRg no REsp 980107 DF
EREsp 829182 DF
EREsp 848669 DF
EREsp 779917 DF
REsp 778110 DF

Fonte
REPDJE DATA:21/10/2009
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00435
RSTJ VOL.:00216 PG:00749

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 397

  • BR DFSTJ Sum397
  • Dossiê
  • 23/09/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do
carnê ao seu endereço.

Precedentes
REsp 869683 SC
REsp 965361 SC
REsp 1111124 PR
REsp 1062061 SC
REsp 868629 SC
AgRg no REsp 784771 RS
REsp 842771 MG

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00037 PG:00099
RSTJ VOL.:00216 PG:00752

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 412

  • BR DFSTJ Sum412
  • Dossiê
  • 25/11/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

Precedentes
PREsp 1113403 RJ
EREsp 690609 RS
REsp 149654 SP

Fonte
DJE DATA:16/12/2009
RSSTJ VOL.:00039 PG:00085
RSTJ VOL.:00217 PG:01193

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 374

  • BR DFSTJ Sum374
  • Dossiê
  • 11/03/2009
  • Parte deSúmula

Ementa

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular
débito decorrente de multa eleitoral.

Precedentes

CC 77503 MS
CC 46901 PR
CC 41571 ES
CC 32609 SP
CC 23132 TO

Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00297
RSTJ VOL.:00213 PG:00552

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 392

  • BR DFSTJ Sum392
  • Dossiê
  • 23/09/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA)
até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção
de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito
passivo da execução.

Precedentes
AgRg no Ag 888479 BA
REsp 750248 BA
AgRg no Ag 815732 BA
REsp 904475 RS
REsp 902357 RS
EREsp 839824 RS
REsp 837250 RS
EREsp 823011 RS
REsp 897357 RS
AgRg no Ag 771386 BA
EDcl no REsp 820249 RS
REsp 837364 RS
REsp 829455 BA

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00281
RSTJ VOL.:00216 PG:00747

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 393

  • BR DFSTJ Sum393
  • Dossiê
  • 23/09/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal
relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem
dilação probatória

Precedentes
REsp 1110925 SP
REsp 1104900 ES
AgRg no REsp 987231 SP
AgRg no REsp 778467 SP
AgRg no Ag 1060318 SC
EREsp 866632 MG
AgRg no REsp 448268 RS
REsp 541811 PR
AgRg no REsp 536505 RJ
REsp 287515 SP

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00367
RSTJ VOL.:00216 PG:00748

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 399

  • BR DFSTJ Sum399
  • Dossiê
  • 23/09/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Precedentes
REsp 1111202 SP
REsp 979970 SP
AgRg no REsp 1022614 SP
REsp 712998 RJ
REsp 759279 RJ
REsp 793073 RS
REsp 475078 SP

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00037 PG:00235
RSTJ VOL.:00216 PG:00754

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 400

  • BR DFSTJ Sum400
  • Dossiê
  • 23/09/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução
fiscal proposta contra a massa falida.

Precedentes
REsp 1110924 SP
AgRg no REsp 1006243 PR
AgRg no REsp 641610 PR
EREsp 668253 PR
EREsp 466301 PR
EREsp 637943 PR
EREsp 448115 PR

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00037 PG:00277
RSTJ VOL.:00216 PG:00755

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 413

  • BR DFSTJ Sum413
  • Dossiê
  • 25/11/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma
farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.

Precedentes
REsp 1112884 MG
REsp 943029 MG
AgRg no REsp 1008960 MG
REsp 968778 MG
REsp 863882 SC

Fonte
DJE DATA:16/12/2009
RSSTJ VOL.:00039 PG:00113
RSTJ VOL.:00217 PG:01194

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 414

  • BR DFSTJ Sum414
  • Dossiê
  • 25/11/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma
farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.

Precedentes
REsp 1112884 MG
REsp 943029 MG
AgRg no REsp 1008960 MG
REsp 968778 MG
REsp 863882 SC

Fonte
DJE DATA:16/12/2009
RSSTJ VOL.:00039 PG:00113
RSTJ VOL.:00217 PG:01194

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 373

  • BR DFSTJ Sum373
  • Dossiê
  • 11/03/2009
  • Parte deSúmula

Ementa

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de
recurso administrativo.

Precedentes

REsp 776559 RJ
REsp 953664 SP
REsp 982021 RJ
REsp 1020786 SP
REsp 789164 SC
REsp 971699 RS
REsp 745410 SP

Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00251
RSTJ VOL.:00213 PG:00551

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 391

  • BR DFSTJ Sum391
  • Dossiê
  • 23/09/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica
correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

Precedentes
REsp 960476 SC
AgRg no REsp 797826 MT
REsp 579416 ES
AgRg no REsp 855929 SC
AgRg no Ag 707491 SC
REsp 647553 ES
REsp 343952 MG
REsp 222810 MG

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00161
RSTJ VOL.:00216 PG:00746

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 409

  • BR DFSTJ Sum409
  • Dossiê
  • 28/10/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura
da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).

Precedentes
REsp 1100156 RJ
REsp 1061301 RS
AgRg no REsp 1002435 RS
REsp 1042940 RJ
REsp 733286 RS
REsp 1034191 RJ
REsp 843557 RS

Fonte
REPDJE DATA:25/11/2009
DJE DATA:24/11/2009
RSSTJ VOL.:00038 PG:00397
RSTJ VOL.:00216 PG:00764

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 411

  • BR DFSTJ Sum411
  • Dossiê
  • 25/11/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há
oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima
do Fisco.

Precedentes
AgRg no Ag 1025578 SP
AgRg nos EREsp 546350 DF
AgRg no Ag 950785 RS
AgRg nos EDcl no REsp 753770 MG
EDcl nos EDcl no REsp 509648 SC
REsp 674542 MG
EREsp 465538 RS
REsp 860907 RS
REsp 576857 RS
EREsp 490660 RS

Fonte
DJE DATA:02/04/2014
DJE DATA:16/12/2009
RSSTJ VOL.:00039 PG:00011
RSTJ VOL.:00217 PG:01192

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 354

  • BR DFSTJ Sum354
  • Dossiê
  • 25/06/2008
  • Parte deSúmula

Ementa

A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório
para fins de reforma agrária.

Precedentes
REsp 938895 PA
REsp 893871 MG
REsp 964120 DF
REsp 590297 MT
REsp 819426 GO

Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00051
RSTJ VOL.:00211 PG:00543

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 355

  • BR DFSTJ Sum355
  • Dossiê
  • 25/06/2008
  • Parte deSúmula

Ementa

É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação
fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.

Precedentes

REsp 842906 DF
AgRg no Ag 902614 PR
REsp 976509 SC
REsp 761128 RS
AgRg no REsp 917241 RS
REsp 638425 DF
REsp 778003 DF

Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00085
RSTJ VOL.:00211 PG:00544

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 349

  • BR DFSTJ Sum349
  • Dossiê
  • 11/06/2008
  • Parte deSúmula

Ementa
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o
julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo
empregador ao FGTS.

Precedentes
CC 64199 MG
CC 54194 SP
CC 54162 SP
CC 59806 GO
CC 57802 GO
CC 52095 SP
CC 53878 SP

Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00259
RSTJ VOL.:00210 PG:00507

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 351

  • BR DFSTJ Sum351
  • Dossiê
  • 11/06/2008
  • Parte deSúmula

Ementa
A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho
(SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa,
individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade
preponderante quando houver apenas um registro.

Precedentes
EREsp 678668 DF
EDcl nos EREsp 707488 PA
EREsp 724265 CE
EREsp 505420 SC
EREsp 508726 SC
EREsp 476885 SC
EREsp 478100 RS

Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00353
RSTJ VOL.:00210 PG:00509

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 352

  • BR DFSTJ Sum352
  • Dossiê
  • 11/06/2008
  • Parte deSúmula

Ementa
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos
requisitos legais supervenientes.

Precedentes
AgRg no MS 10757 DF
MS 9229 DF
MS 12517 DF
MS 11231 DF
MS 11394 DF
MS 10558 DF

Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00395
RSTJ VOL.:00210 PG:00510

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 368

  • BR DFSTJ Sum368
  • Dossiê
  • 26/11/2008
  • Parte deSúmula

Ementa

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de
retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.

Precedentes
CC 56932 PB
CC 56905 PB
CC 56894 PB
CC 56896 PB
CC 56901 PB
CC 49147 PB
CC 41549 PB

Fonte
DJE DATA:03/12/2008
RSSTJ VOL.:00033 PG:00061
RSTJ VOL.:00212 PG:00631

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 356

  • BR DFSTJ Sum356
  • Dossiê
  • 25/06/2008
  • Parte deSúmula

Ementa

É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de
telefonia fixa.

Precedentes
REsp 994144 RS
REsp 983501 RS
REsp 870600 PB
REsp 872584 RS
REsp 911802 RS

Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00141
RSTJ VOL.:00211 PG:00545

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 360

  • BR DFSTJ Sum360
  • Dossiê
  • 27/08/2008
  • Parte deSúmula

Ementa
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos
sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas
pagos a destempo.

Precedentes

REsp 850423 SP
EDcl no AgRg nos EREsp 491354 PR
AgRg nos EREsp 710558 MG
REsp 554221 SC
EAg 621481 SC
EREsp 504409 SC
EREsp 511340 MG
AgRg nos EREsp 464645 PR
REsp 601280 RS
EREsp 531249 RS
REsp 247562 SP

Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00011
RSTJ VOL.:00211 PG:00549

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 353

  • BR DFSTJ Sum353
  • Dossiê
  • 11/06/2008
  • Parte deSúmula

Ementa
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às
contribuições para o FGTS.

Precedentes
REsp 981934 SP
REsp 898274 SP
REsp 837411 MG
REsp 438116 DF
AgRg no Ag 594464 RS
REsp 610595 RS
REsp 396275 PR

Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00011
RSTJ VOL.:00210 PG:00511

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 350

  • BR DFSTJ Sum350
  • Dossiê
  • 11/06/2008
  • Parte deSúmula

Ementa

O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone
celular.

Precedentes
REsp 769569 MS
REsp 589631 MG
REsp 588723 MG
REsp 680831 AL
REsp 703695 PR
REsp 525788 DF
RMS 11368 MT
REsp 402047 MG

Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00293
RSTJ VOL.:00210 PG:00508

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 334

  • BR DFSTJ Sum334
  • Dossiê
  • 13/12/2006
  • Parte deSúmula

Ementa
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.

Precedentes
REsp 745534 RS
REsp 453107 PR
REsp 736607 PR
REsp 511390 MG
EREsp 456650 PR
REsp 456650 PR

Fonte
DJ DATA:14/02/2007 PG:00246
RSSTJ VOL.:00028 PG:00159
RSTJ VOL.:00205 PG:00492

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 333

  • BR DFSTJ Sum333
  • Dossiê
  • 13/12/2006
  • Parte deSúmula

Ementa
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação
promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Precedentes
REsp 683668 RS
REsp 598534 RS
REsp 122762 RS
REsp 639239 DF
REsp 533613 RS
REsp 299834 RJ
AgRg no Ag 246834 SP
REsp 84082 RS

Fonte
DJ DATA:14/02/2007 PG:00246
RSSTJ VOL.:00028 PG:00087
RSTJ VOL.:00205 PG:00491

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 311

  • BR DFSTJ Sum311
  • Dossiê
  • 11/05/2005
  • Parte deSúmula

Ementa
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

Precedentes
REsp 493612 MS
RMS 12059 RS
RMS 14940 RJ
AgRg no Ag 303286 SP
REsp 141161 SP
RMS 11606 SP
REsp 125215 SP

Fonte
DJ 23/05/2005 p. 371
RSSTJ vol. 25 p. 65
RSTJ vol. 191 p. 589

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 314

  • BR DFSTJ Sum314
  • Dossiê
  • 12/12/2005
  • Parte deSúmula

Ementa
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinqüenal intercorrente.

Precedentes
REsp 766873 MG
REsp 489182 RO
REsp 705068 PR
AgRg no Ag 621340 MG
REsp 621257 PE
REsp 125504 PR
AgRg no REsp 439560 RO
AgRg no REsp 418162 RO
EREsp 237079 SP
REsp 255118 RS
EREsp 97328 PR

Fonte
DJ 08/02/2006 p. 258
RSSTJ vol. 25 p. 225
RSTJ vol. 198 p. 629

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 310

  • BR DFSTJ Sum310
  • Dossiê
  • 11/05/2005
  • Parte deSúmula

Ementa
O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.

Precedentes
EREsp 413322 RS
REsp 365984 PR
REsp 228815 RS

Fonte
DJ 23/05/2005 p. 371
RSSTJ vol. 25 p. 49
RSTJ vol. 191 p. 588

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 312

  • BR DFSTJ Sum312
  • Dossiê
  • 11/05/2005
  • Parte deSúmula

Ementa
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Precedentes
REsp 594148 RS
REsp 595085 RS
REsp 540914 RS
REsp 509771RS
REsp 486007 RS
AgRg no Ag 401613 SP

Fonte
DJ 23/05/2005 p. 371
RSSTJ vol. 25 p. 123
RSTJ vol. 191 p. 590

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 274

  • BR DFSTJ Sum274
  • Dossiê
  • 12/02/2003
  • Parte deSúmula

Ementa
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Precedentes
REsp 130621 CE
REsp 11533 SP
REsp 25599 SP
REsp 36199 SP
REsp 40161 SP

Fonte
DJ 20/02/2003 p. 153
RSSTJ vol. 21 p. 11
RSTJ vol. 164 p. 551
RT vol. 810 p. 157

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 275

  • BR DFSTJ Sum275
  • Dossiê
  • 12/03/2003
  • Parte deSúmula

Ementa

O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.

Precedentes
REsp 280401 SP
REsp 167987 SP
AgRg no REsp 278904 SP
REsp 143337 AL
REsp 205935 SP
REsp 270853 SP

Fonte
DJ 19/03/2003 p. 141
RSSTJ vol. 21 p. 35
RSTJ vol. 165 p. 581
RT vol. 811 p. 176te

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 276 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum276
  • Dossiê
  • 14/05/2003
  • Parte deSúmula

Ementa
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.
SÚMULA CANCELADA:
A Primeira Seção, na sessão de 12/11/2008, ao julgar a AR 3.761/PR, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 276 do STJ (DJe 20/11/2008).

Precedentes
AgRg no REsp 422342 RS
AgRg noREsp 226386 PR
AgRg no REsp 422741 MG
REsp 221710 RJ
AgRg no REsp 297461 PR
REsp 260960 RS
REsp 227939 SC

Fonte
DJe 20/11/2008
DJ 02/06/2003 p. 365
RSSTJ vol. 21 p. 65
RSTJ vol. 168 p. 626
RT vol. 820 p. 187

Superior Tribunal da Justiça

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