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Segunda Seção
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Súmula 359

  • BR DFSTJ Sum359
  • Dossiê
  • 13/08/2008
  • Parte deSúmula

Ementa

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a
notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Precedentes

REsp 849223 MT
AgRg no REsp 617801 RS
REsp 648916 RS
REsp 746755 MG
AgRg no Ag 661963 MG
REsp 595170 SC
MC 5999 SP
REsp 442483 RS
REsp 285401 SP

Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00397
RSTJ VOL.:00211 PG:00548

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 28

  • BR DFSTJ Sum28
  • Dossiê
  • 25/9/1991
  • Parte deSúmula

Ementa
O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA PODE TER POR OBJETO BEM QUE JA INTEGRAVA O PATRIMONIO DO DEVEDOR.

Precedentes
REsp 7943 RS
REsp 5306 RS
REsp 2222RS
REsp 5937 RS
REsp 4031 RS
REsp 3348 RS
REsp 1121 RS

Fonte
DJ DATA:08/10/1991 PG:14038
RSTJ VOL.:00033 PG:00165

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 34

  • BR DFSTJ Sum34
  • Dossiê
  • 13/11/1991
  • Parte deSúmula

Ementa
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A MENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO.

Precedentes
CC 1390 SP
CC 1430 SP
CC 1383 SP
CC 113 SP

Fonte
DJ DATA:21/11/1991 PG:16774
RSTJ VOL.:00033 PG:00399
RT VOL.:00673 PG:00164

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 35

  • BR DFSTJ Sum35
  • Dossiê
  • 13/11/1191
  • Parte deSúmula

Ementa
INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.

Precedentes
REsp 5924 RS
REsp 6419 PR
REsp 7297 RS
REsp 9609 RS
REsp 8125 RS
REsp 5310 RS
REsp 7326 RS
REsp 5383 RS

Fonte
DJ DATA:21/11/1991 PG:16774
RSTJ VOL.:00033 PG:00417
RT VOL.:00673 PG:00164

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 10

  • BR DFSTJ Sum10
  • Dossiê
  • 26/9/1990
  • Parte deSúmula

Ementa
INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CESSA A COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO EM MATERIA TRABALHISTA, INCLUSIVE PARA A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS POR ELE PROFERIDAS.

Precedentes
CC 952 GO
CC 939 GO
CC 168 GO

Fonte
DJ DATA:01/10/1990 PG:10459
RSTJ VOL.:00016 PG:00281
RT VOL.:00661 PG:00172

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 16

  • BR DFSTJ Sum16
  • Dossiê
  • 14/11/1990
  • Parte deSúmula

Ementa
A LEGISLAÇÃO ORDINARIA SOBRE CREDITO RURAL NÃO VEDA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA.

Precedentes
REsp 3170 MG
REsp 2665 MG
REsp 2122 MS
REsp 1124 SP

Fonte
DJ DATA:21/11/1990 PG:13477
RSTJ VOL.:00016 PG:00411
RT VOL.:00661 PG:00173

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 323

  • BR DFSTJ Sum323
  • Dossiê
  • 25/11/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de novembro de 2009,
deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 323.
REDAÇÃO ANTERIOR (Decisão de 23/11/2005, DJ 05/12/2005, PG. 410):
A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de
proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.

Precedentes
REsp 676678 RS
REsp 648528 RS
REsp 631451 RS
REsp 615639 RS
REsp 472203 RS

Fonte
DJe 16/12/2009
DJ 05/12/2005 p. 410
RDDP vol. 35 p. 220
RSSTJ vol. 26 p. 345
RSTJ vol. 198 p. 632

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 219

  • BR DFSTJ Sum219
  • Dossiê
  • 10/03/1999
  • Parte deSúmula

Ementa
OS CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS À MASSA FALIDA, INCLUSIVE A REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO, GOZAM DOS PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DOS TRABALHISTAS.

Precedentes
REsp 76943
REsp 6119
REsp 58730
REsp 32959

Fonte
DJ DATA:25/03/1999 PG:00049
JSTJ VOL.:00004 PG:00389
RSSTJ VOL.:00016 PG:00199
RSTJ VOL.:00125 PG:00217
RT VOL.:00763 PG:00157

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 228

  • BR DFSTJ Sum228
  • Dossiê
  • 08/09/1999
  • Parte deSúmula

Ementa
É INADMISSÍVEL O INTERDITO PROIBITÓRIO PARA A PROTEÇÃO DO DIREITO AUTORAL.

Precedentes
REsp 126797
REsp 156850
REsp 144907
REsp 67478
REsp 110523
REsp 89171

Fonte
DJ DATA:08/10/1999 PG:00126
JSTJ VOL.:00012 PG:00309
RSSTJ VOL.:00017 PG:00109
RSTJ VOL.:00131 PG:00049
RT VOL.:00769 PG:00166

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 230 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum230
  • Dossiê
  • 11/10/2000
  • Parte deSúmula

Ementa
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.

Julgando os Conflitos de Competência ns. 30.513-SP, 30.500-SP e 30.504-SP, na sessão de 11/10/2000, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 230.

Precedentes
CC 22059
CC 23213
CC 22155
CC 22058
CC 22491
CC 22678
CC 22859
CC 22057

Fonte
DJ DATA:09/11/2000 PG:00069
DJ DATA:08/10/1999 PG:00126
JSTJ VOL.:00014 PG:00265
RLTR VOL.:00010 OUTUBRO/1999 PG:01355
RSSTJ VOL.:00017 PG:00185
RSTJ VOL.:00131 PG:00123
RT VOL.:00769 PG:00167
RT VOL.:00783 PG:00225

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 233

  • BR DFSTJ Sum233
  • Dossiê
  • 13/12/1999
  • Parte deSúmula

Ementa
O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, AINDA QUE ACOMPANHADO DE EXTRATO DA CONTA-CORRENTE, NÃO É TÍTULO EXECUTIVO.

Precedentes
REsp 121721
EREsp 148290
REsp 97816
REsp 174829
REsp 160106
REsp 89344
REsp 126053
REsp 71260

Fonte
DJ DATA:08/02/2000 PG:00264
JSTJ VOL.:00015 PG:00295
RSSTJ VOL.:00017 PG:00339
RSTJ VOL.:00131 PG:00263
RT VOL.:00774 PG:00196

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 258

  • BR DFSTJ Sum258
  • Dossiê
  • 12/09/2001
  • Parte deSúmula

Ementa
A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não
goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

Precedentes
REsp 242716 ES
REsp 220631 MT
REsp 297873 CE
REsp 262623 RS
REsp 285524 RS
AgRg no REsp 221658 SP
REsp 264850 SP
REsp 286071 MG
AgRg no Ag 288445 SC
REsp 254072 MG
REsp 249327 SP
REsp 158039 MG
AgRg nos EResp 197090 RS
REsp 209958 SC
REsp 212455 MG
REsp 201840 SC
REsp 195215 SC

Fonte
REPDJ DATA:23/10/2001 PG:00215
DJ DATA:24/09/2001 PG:00363
RSSTJ VOL.:00019 PG:00339
RSTJ VOL.:00155 PG:00125
RT VOL.:00794 PG:00212

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 259

  • BR DFSTJ Sum259
  • Dossiê
  • 28/11/2001
  • Parte deSúmula

Ementa
A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular
de conta-corrente bancária.

Precedentes
REsp 264506 ES
REsp 198071 SP
REsp 114489 SC
REsp 184283 SP
REsp 114237 SC
REsp 124583 SC
REsp 75612 SC
REsp 12393 SP

Fonte
DJ DATA:06/02/2002 PG:00189
RSSTJ VOL.:00019 PG:00409
RSTJ VOL.:00155 PG:00197

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 278

  • BR DFSTJ Sum278
  • Dossiê
  • 14/05/2003
  • Parte deSúmula

Ementa
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Precedentes
REsp 309804 MG
AgRg no REsp 329479 SP
REsp 310896 SP
REsp 220080 SP
REsp 228772 SP

Fonte
DJ 16/06/2003 p. 416
RSSTJ vol. 21 p. 181
RT vol. 820 p. 187

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 284

  • BR DFSTJ Sum284
  • Dossiê
  • 28/04/2004
  • Parte deSúmula

Ementa
A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

Precedentes
REsp 567890 MG
REsp 503449 DF
REsp 362056 MG
REsp 467167 MG
REsp 136840 GO
REsp 181354 SP
REsp 129732 RJ

Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 21 p. 387
RSTJ vol. 177 p. 125
RT vol. 824 p. 151

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 287

  • BR DFSTJ Sum287
  • Dossiê
  • 28/04/2004
  • Parte deSúmula

Ementa

A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

Precedentes
AgRg no REsp 324861 RS
REsp 311366 PR
REsp 472864 PR
REsp 439882 RS
AgRg no REsp 332798 RS
REsp 252940 MS
EDcl no REsp 213982 RS

Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 22 p. 33
RSTJ vol. 177 p. 225
RT vol. 824 p. 151

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 288

  • BR DFSTJ Sum288
  • Dossiê
  • 28/04/2004
  • Parte deSúmula

Ementa

A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

Precedentes
REsp 525649 MG
REsp 525651 MG
REsp 337957 RS
REsp 401165 MG

Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 22 p. 81
RSTJ vol. 177 p. 271
RT vol. 824 p. 151

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 291

  • BR DFSTJ Sum291
  • Dossiê
  • 28/04/2004
  • Parte deSúmula

Ementa
A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.

Precedentes
REsp 450352 RS
REsp 466693 PR
REsp 203963 RS
REsp 424181 RS
REsp 297547 MG
REsp 173826 RS
REsp 89416 DF

Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 22 p. 213
RSTJ vol. 177 p. 399
RT vol. 824 p. 152

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 298

  • BR DFSTJ Sum298
  • Dossiê
  • 18/10/2004
  • Parte deSúmula

Ementa
O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.

Precedentes
REsp 525651 MG
AgRg no Ag 476337 RS
AgRg no Ag 320989 RS
REsp 234246 SP
REsp 194324 MG
REsp 147586 GO
REsp 166592 MG

Fonte
DJ 22/11/2004 p. 425
RSSTJ vol. 23 p. 315
RSTJ vol. 183 p. 621
RSTJ vol. 185 p. 667nte

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 299

  • BR DFSTJ Sum299
  • Dossiê
  • 18/10/2004
  • Parte deSúmula

Ementa
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

Precedentes
AgRg no REsp 399915 SP
REsp 419477 RS
REsp 274257 DF
REsp 303095 DF
REsp 285223 MG
REsp 300726 PB

Fonte
DJ 22/11/2004 p. 425
RSSTJ vol. 23 p. 359
RSTJ vol. 183 p. 622

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 381

  • BR DFSTJ Sum381
  • Dossiê
  • 22/04/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício,
da abusividade das cláusulas.

Precedentes
REsp 1061530 RS
AgRg no REsp 1006105 RS
AgRg no REsp 782895 SC
REsp 1042903 RS
AgRg no REsp 1028361 RS
EREsp 645902 RS
AgRg nos EREsp 801421 RS
REsp 541153 RS

Fonte
DJE DATA:24/05/2013
DJE DATA:05/05/2009
RSSTJ VOL.:00034 PG:00395
RSTJ VOL.:00214 PG:00537

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 384

  • BR DFSTJ Sum384
  • Dossiê
  • 27/05/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda
extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

Precedentes
REsp 647002 PR
REsp 331789 MG
REsp 63392 MG
REsp 2432 CE

Fonte
DJE DATA:08/06/2009
RSSTJ VOL.:00035 PG:00157
RSTJ VOL.:00214 PG:00540

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 101

  • BR DFSTJ Sum101
  • Dossiê
  • 27/04/1994
  • Parte deSúmula

Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO CONTRA A SEGURADORA PRESCREVE EM UM ANO.

Precedentes
REsp 26745
REsp 36385
REsp 30676
REsp 9524
REsp10497

Fonte
DJ DATA:05/05/1994 PG:10379
RSSTJ VOL.:00007 PG:00201
RSTJ VOL.:00061 PG:00387
RT VOL.:00705 PG:00197

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 109

  • BR DFSTJ Sum109
  • Dossiê
  • 28/09/1994
  • Parte deSúmula

Ementa
O RECONHECIMENTO À INDENIZAÇÃO, POR FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA VIA MARÍTIMA, INDEPENDE DE VISTORIA

Precedentes
REsp 46785
REsp 39469
REsp 35474
REsp 35598
REsp 18972
REsp 5586

Fonte
DJ DATA:05/10/1994 PG:26557
RSSTJ VOL.:00008 PG:00011
RSTJ VOL.:00070 PG:00209
RT VOL.:00709 PG:00170

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 133

  • BR DFSTJ Sum133
  • Dossiê
  • 26/04/1995
  • Parte deSúmula

Ementa
A RESTITUIÇÃO DA IMPORTANCIA ADIANTADA, A CONTA DE CONTRATO DE CAMBIO, INDEPENDE DE TER SIDO A ANTECIPAÇÃO EFETUADA NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA.

Precedentes
REsp 36656
REsp 30668
REsp 38270
REsp 41393
REsp 26973
REsp 17797
REsp 36209
REsp 24477

Fonte
DJ DATA:05/05/1995 PG:12000
RSSTJ VOL.:00009 PG:00343
RSTJ VOL.:00080 PG:00017
RSTJ VOL.:00081 PG:00017
RT VOL.:00716 PG:00281

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 134

  • BR DFSTJ Sum134
  • Dossiê
  • 26/04/1995
  • Parte deSúmula

Ementa
EMBORA INTIMIDADO DA PENHORA EM IMÓVEL DO CASAL, O CÔNJUGE DO EXECUTADO PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DE SUA MEAÇÃO.

Precedentes
REsp 39703
REsp 15379
REsp 13479
REsp 4472

Fonte
DJ DATA:05/05/1995 PG:12000
RSSTJ VOL.:00009 PG:00383
RSTJ VOL.:00080 PG:00051
RT VOL.:00716 PG:00281

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 194

  • BR DFSTJ Sum194
  • Dossiê
  • 24/09/1997
  • Parte deSúmula

Ementa
PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA OBTER, DO CONSTRUTOR, INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS DA OBRA.

Precedentes
REsp 62278
REsp 72482
REsp 9375
REsp 5522
REsp 8489
REsp 1473

Fonte
DJ DATA:03/10/1997 PG:49345
RSSTJ VOL.:00014 PG:00103
RSTJ VOL.:00101 PG:00305
RT VOL.:00746 PG:00179

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 307

  • BR DFSTJ Sum307
  • Dossiê
  • 06/12/2004
  • Parte deSúmula

Ementa
A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.

Precedentes
REsp 439814 RS
REsp 659201 RS
REsp 469390 RS
REsp 109396 RS
AgRg no REsp 330831 RS
REsp 55025 RS
REsp 324482 RS
REsp 316918 RS
REsp 227708 SC
REsp 32959 SP
REsp 56133 RS
REsp 10021 SP
REsp 12100 SP

Fonte
DJ 15/12/2004 p. 193
RSSTJ vol. 24 p. 221
RSTJ vol. 185 p. 676

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 308

  • BR DFSTJ Sum308
  • Dossiê
  • 30/03/2005
  • Parte deSúmula

Ementa
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Precedentes
REsp 557369 GO
EREsp 187940 SP
AgRg no Ag 522731 GO
REsp 651125 RJ
AgRg no REsp 505407 GO
EREsp 415667 SP
REsp 418040 SC
AgRg no REsp 561807 GO
REsp 498862 GO
REsp 514993 GO
REsp 439604 PR
REsp 431440 SP
REsp 401252 SP
REsp 329968 DF
REsp 287774 DF
REsp 187940 SP

Fonte
DJ 25/04/2005 p. 384
RSSTJ vol. 24 p. 311
RSTJ vol. 190 p. 645

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 402

  • BR DFSTJ Sum402
  • Dossiê
  • 28/10/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais,
salvo cláusula expressa de exclusão.

Precedentes
REsp 742881 PB
REsp 929991 RJ
REsp 755718 RJ
REsp 591729 MG
REsp 131804 PR
REsp 237913 SC
REsp 122663 RS
REsp 153837 SP

Fonte
DJE DATA:24/11/2009
RSSTJ VOL.:00038 PG:00011
RSTJ VOL.:00216 PG:00757

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 470 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum470
  • Dossiê
  • 27/05/2015
  • Parte deSúmula

Ementa
O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação
civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do
segurado.
A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o
REsp 858.056-GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 470-STJ.

Precedentes
AgRg no REsp 1072606 GO
REsp 858056 GO
AgRg no Ag 853834 GO

Fonte
DJE DATA:15/06/2015
DJE DATA:06/12/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00597
RSSTJ VOL.:00042 PG:00606
RSTJ VOL.:00220 PG:00728

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 472

  • BR DFSTJ Sum472
  • Dossiê
  • 13/06/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode
ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios
previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros
remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Precedentes
AgRg no REsp 1288624 SC
AgRg no REsp 1299742 RS
AgRg no REsp 1292170 SC
AgRg no Ag 996936 SC
AgRg nos EDcl nos EREsp 833711 RS
AgRg no REsp 999885 RS
REsp 1058114 RS
AgRg no REsp 1070680 MG
AgRg nos EDcl no REsp 1054486 RS
AgRg no REsp 1046920 RS
AgRg nos EDcl no REsp 472169 RS
AgRg no REsp 784876 RS
REsp 660684 RS
AgRg no REsp 706368 RS
AgRg no REsp 712801 RS
AgRg no REsp 536588 RS
AgRg no Ag 251101 SP

Fonte
DJE DATA:19/06/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00031
RSTJ VOL.:00226 PG:00863

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 503

  • BR DFSTJ Sum503
  • Dossiê
  • 11/12/2013
  • Parte deSúmula

Ementa
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de
cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à
data de emissão estampada na cártula.

Precedentes
REsp 1101412 SP
AgRg no AREsp 56349 MG
AgRg no AREsp 305959 SC
REsp 1162207 RS
EDcl no AREsp 165194 MG
REsp 1339874 RS
AgRg no AREsp 14219 SP
REsp 926312 SP
AgRg no Ag 1401202 DF
AgRg no REsp 1011556 MT
REsp 1038104 SP

Fonte
DJE DATA:10/02/2014
RSSTJ VOL.:00043 PG:00539
RSTJ VOL.:00233 PG:00821

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 529

  • BR DFSTJ Sum529
  • Dossiê
  • 13/05/2015
  • Parte deSúmula

Ementa
No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o
ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e
exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

Precedentes
AgRg no REsp 1286637 ES
REsp 1076138 RJ
REsp 962230 RS
REsp 943440 SP
REsp 256424 SE

Fonte
DJE DATA:18/05/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00437
RSTJ VOL.:00243 PG:01069

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 537

  • BR DFSTJ Sum537
  • Dossiê
  • 10/06/2015
  • Parte deSúmula

Ementa
Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar
a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada,
direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da
indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

Precedentes
AgRg no AREsp 10378 RS
REsp 1076138 RJ
REsp 925130 SP
REsp 943440 SP
AgRg no REsp 792753 RS
REsp 886084 MS
REsp 670998 RS
REsp 1010831 RN
REsp 686762 RS
REsp 275453 RS

Fonte
DJE DATA:15/06/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00015
RSTJ VOL.:00243 PG:0107

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 539

  • BR DFSTJ Sum539
  • Dossiê
  • 10/06/2015
  • Parte deSúmula

Ementa
É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior
à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do
Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000
(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001),
desde que expressamente pactuada.

Precedentes
AgRg no REsp 1321170 RS
AgRg no AgRg no AREsp 384283 SC
AgRg no AREsp 420441 MS
AgRg no AREsp 575614 MS
AgRg no AREsp 393119 MS
AgRg no AREsp 74052 RS
AgRg no AREsp 227946 DF
AgRg no REsp 1260463 RS
AgRg no REsp 1360972 RS
AgRg no AREsp 124888 RS
AgRg no REsp 1196403 RS
AgRg no REsp 1274202 RS
REsp 973827 RS
REsp 1112879 PR
REsp 1112880 PR
AgRg nos EREsp 911070 DF
AgRg nos EREsp 930544 DF
AgRg na Pet 5858 DF
AgRg nos EREsp 785469 RS
AgRg nos EREsp 691257 RS
EREsp 598155 RS

Fonte
DJE DATA:15/06/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00047
RSTJ VOL.:00243 PG:01081

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 544

  • BR DFSTJ Sum544
  • Dossiê
  • 26/08/2015
  • Parte deSúmula

Ementa
É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros
Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do
seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro
anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida
Provisória n. 451/2008.

Precedentes
AgRg no AREsp 473711 MS
AgRg no REsp 1317744 SP
EDcl no AREsp 445966 SC
REsp 1303038 RS
REsp 1246432 RS
AgRg no AREsp 260365 SP
Rcl 10093 MA
AgRg no AREsp 154113 GO
AgRg no AREsp 20628 MT
REsp 1101572 RS

Fonte
DJE DATA:31/08/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00185
RSTJ VOL.:00243 PG:01087

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 566

  • BR DFSTJ Sum566
  • Dossiê
  • 24/02/2016
  • Parte deSúmula

Ementa
Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da
Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada
a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o
consumidor e a instituição financeira.

Precedentes
AgRg no REsp 1521160 SC
AgRg no AREsp 357178 PR
Rcl 16644 ES
Rcl 14696 RJ
AgRg no REsp 1374113 DF
AgRg na Rcl 14423 RJ
REsp 1251331 RS
REsp 1255573 RS

Fonte
DJE DATA:29/02/2016
RSSTJ VOL.:00046 PG:00141

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 282

  • BR DFSTJ Sum282
  • Dossiê
  • 28/04/2004
  • Parte deSúmula

Ementa
Cabe a citação por edital em ação monitória.

Precedentes
REsp 297421 MG
REsp 297413 MG
REsp 173591 MS

Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 21 p. 323
RSTJ vol. 177 p. 63
RT vol. 824 p. 150

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 285

  • BR DFSTJ Sum285
  • Dossiê
  • 28/04/2004
  • Parte deSúmula

Ementa
Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

Precedentes
REsp 388572 MS
REsp 500011 PR
REsp 431951 RS
REsp 323986 RS
REsp 263642 RS
REsp 213825 RS

Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 21 p. 421
RSTJ vol. 177 p. 157
RT vol. 824 p. 151

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 294

  • BR DFSTJ Sum294
  • Dossiê
  • 12/05/2004
  • Parte deSúmula

Ementa
Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Precedentes
AgRg no REsp 390196 SP
AgRg no REsp 506650 RS
REsp 258682 RS
AgRg no Ag 480269 RS
REsp 242392 RS
REsp 442166 RS
REsp 493315 RS
REsp 271214 RS
REsp 374356 RS
REsp 139343 RS

Fonte
DJ 08/09/2004 p. 129
RSSTJ vol. 23 p. 11
RSSTJ vol. p. 15
RSTJ vol. 185 p. 663

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 302

  • BR DFSTJ Sum302
  • Dossiê
  • 18/10/2004
  • Parte deSúmula

Ementa
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Precedentes
REsp 402727 SP
EREsp 242550 SP
REsp 249423 SP
REsp 251024 SP
REsp 158728 RJ

Fonte
DJ 22/11/2004 p. 425
RSSTJ vol. 24 p. 11
RSTJ vol. 183 p. 625
RSTJ vol. 185 p. 671

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 309

  • BR DFSTJ Sum309
  • Dossiê
  • 22/03/2006
  • Parte deSúmula

Ementa
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de março de 2006, julgando o HC 53.068-MS, deliberou pela ALTERAÇÃO da súmula n. 309.
REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 27/04/2005, DJ 04/05/2005, PG: 166):
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

Precedentes
HC 53068 MS
RHC 14451 RS
REsp 470246 DF
RHC 13505 SP
HC 16073 SP
RHC 10788 SP
REsp 278734 RJ
RHC 9784 SP
REsp 57579 SP

Fonte
DJ 19/04/2006 p. 153
DJ 04/05/2005 p. 166
RSSTJ vol. 25 p. 11
RSTJ vol. 190 p. 646
RSTJ vol. 200 p. 603

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 321 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum321
  • Dossiê
  • 24/02/2016
  • Parte deSúmula

Ementa
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

A Segunda Seção, na sessão de 24 de fevereiro de 2016, ao apreciar o Projeto de Súmula nº 627 e o julgado no REsp 1.536.736/MG, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 321 do STJ

Precedentes
REsp 591756 RS
REsp 567938 RO
REsp 600744 DF
REsp 306155 MG
REsp 119267 SP

Fonte
DJe 29/02/2016
DJ 05/12/2005 p. 410
RDDP vol. 35 p. 232
RSSTJ vol. 26 p. 275
RSTJ vol. 198 p. 630

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 322

  • BR DFSTJ Sum322
  • Dossiê
  • 23/11/2005
  • Parte deSúmula

Ementa
Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.

Precedentes
AgRg no Ag 641382 RS
AgRg no REsp 633749 RS
AgRg no Ag 306841 PR
REsp 184237 RS
REsp 205990 RS
REsp 176459 RS

Fonte
DJ 05/12/2005 p. 410
RDDP vol. 35 p. 233
RSSTJ vol. 26 p. 307
RSTJ vol. 198 p. 631

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 193

  • BR DFSTJ Sum193
  • Dossiê
  • 25/06/1997
  • Parte deSúmula

Ementa
O DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA PODE SER ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO.

Precedentes
REsp 90687
REsp 64627
REsp 34774
REsp 41611
REsp 24410

Fonte
DJ DATA:06/08/1997 PG:35334
RSSTJ VOL.:00014 PG:00081
RSTJ VOL.:00101 PG:00287
RT VOL.:00743 PG:00203

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 88

  • BR DFSTJ Sum88
  • Dossiê
  • 29/09/1993
  • Parte deSúmula

Ementa
São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.

Precedentes
REsp 33243 SP
REsp 27929 RS
REsp 25941 SP
REsp 4155 RJ

Fonte
DJ DATA:17/02/1995 PG:00088
RSSTJ VOL.:00006 PG:00245
RSTJ VOL.:00061 PG:00045
RT VOL.:00698 PG:00191

Súmula 93

  • BR DFSTJ Sum93
  • Dossiê
  • 27/10/1993
  • Parte deSúmula

Ementa
A LEGISLAÇÃO SOBRE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPTALIZAÇÃO DE JUROS.

Precedentes
REsp 31025 RS
REsp 27468 RS
REsp 26031 GO
REsp 26646 RS
REsp 23844 RS
REsp 24241 RS
REsp 20599 PR
REsp 13098 GO
REsp 11843 RS

Fonte
DJ DATA:03/11/1993 PG:23187
RSSTJ VOL.:00006 PG:00379
RSTJ VOL.:00061 PG:00165
RT VOL.:00699 PG:00171

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 143

  • BR DFSTJ Sum143
  • Dossiê
  • 14/06/1995
  • Parte deSúmula

Ementa
PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE PERDAS E DANOS PELO USO DE MARCA COMERCIAL.

Precedentes
REsp 34983
REsp 26752
REsp 19355
REsp 10564

Fonte
DJ DATA:23/06/1995 PG:19648
RSSTJ VOL.:00010 PG:00283
RSTJ VOL.:00080 PG:00271
RT VOL.:00719 PG:00254

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 145

  • BR DFSTJ Sum145
  • Dossiê
  • 08/11/1995
  • Parte deSúmula

Ementa
NO TRANSPORTE DESINTERESSADO, DE SIMPLES CORTESIA, O TRANSPORTADOR SÓ SERÁ CIVILMENTE RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADO QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA GRAVE.

Precedentes
REsp 54658
REsp 3254
REsp 34544
REsp 38668
REsp 3035

Fonte
DJ DATA:17/11/1995 PG:39295
RSSTJ VOL.:00010 PG:00355
RSTJ VOL.:00080 PG:00335
RT VOL.:00722 PG:00282

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 239

  • BR DFSTJ Sum239
  • Dossiê
  • 28/06/2000
  • Parte deSúmula

Ementa
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do
compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Precedentes
REsp 204784 SE
REsp 184474 SP
REsp 16822 SP
REsp 37455 RJ
REsp 37466 RS
REsp 57225 RJ
REsp 40665 SP
REsp 23675 RS
REsp 9945 SP
REsp 10383 MG
REsp 30 DF

Fonte
DJ DATA:30/08/2000 PG:00118
JSTJ VOL.:00018 PG:00381
LEXSTJ VOL.:00136 PG:00114
RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/2000 PG:01155
RSSTJ VOL.:00018 PG:00109
RSTJ VOL.:00144 PG:00017
RT VOL.:00780 PG:00189

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 264

  • BR DFSTJ Sum264
  • Dossiê
  • 08/05/2002
  • Parte deSúmula

Ementa
É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a
concordata preventiva.

Precedentes
REsp 35864 SP
REsp 125126 MG
REsp 110797 SP
REsp 3499 MG

Fonte
DJ DATA:20/05/2002 PG:00188
RSSTJ VOL.:00020 PG:00185
RSTJ VOL.:00155 PG:00437
RT VOL.:00800 PG:00215

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 25

  • BR DFSTJ Sum25
  • Dossiê
  • 10/4/1991
  • Parte deSúmula

Ementa
NAS AÇÕES DA LEI DE FALENCIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PARTE.

Precedentes
REsp 3184 RJ
REsp 3630 RJ
REsp1714 RJ
REsp 2976 RJ
REsp 1711 RJ
REsp 1709 RJ

Fonte
DJ DATA:17/04/1991 PG:04476
RSTJ VOL.:00033 PG:00087
RT VOL.:00666 PG:00173

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 27

  • BR DFSTJ Sum27
  • Dossiê
  • 12/6/1991
  • Parte deSúmula

Ementa
PODE A EXECUÇÃO FUNDAR-SE EM MAIS DE UM TITULO EXTRAJUDICIAL RELATIVOS AO MESMO NEGOCIO.

Precedentes
REsp 5199 MG
REsp 6592 MG
REsp 5511 MG
REsp 2531 MG
REsp 2550 MG

Fonte
DJ DATA:20/06/1991 PG:08374
RSTJ VOL.:00033 PG:00143
RT VOL.:00669 PG:00178

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 60

  • BR DFSTJ Sum60
  • Dossiê
  • 14/10/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

Precedentes
REsp 13996 RS
REsp 1552 CE
REsp 1957 MT
REsp 1641 RJ
REsp 6263 MG
REsp 5192 MG

Fonte
DJ DATA:20/10/1992 PG:18382
RSTJ VOL.:00044 PG:00017
RT VOL.:00688 PG:00172

Súmula 61 - (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum61
  • Dossiê
  • 14/10/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
O SEGURO DE VIDA COBRE O SUICIDIO NÃO PREMEDITADO.
A Segunda Seção, na sessão de 25 de abril de 2018, ao apreciar o
Projeto de Súmula n. 1.154, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n.
61-STJ.

Precedentes
REsp 16560 SC
REsp 6729 MS
REsp 194 PR

Fonte
DJ DATA:20/10/1992 PG:18382
RSTJ VOL.:00250 PG:01003
RSTJ VOL.:00044 PG:00081
RT VOL.:00688 PG:00172

Súmula 72

  • BR DFSTJ Sum72
  • Dossiê
  • 14/04/1993
  • Parte deSúmula

Ementa
A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Precedentes
REsp 16242 SP
REsp 13959 SP
REsp 3900 RS

Fonte
DJ DATA:20/04/1993 PG:06769
RSSTJ VOL.:00005 PG:00145
RSTJ VOL.:00049 PG:00017
RT VOL.:00696 PG:00212

Súmula 280

  • BR DFSTJ Sum280
  • Dossiê
  • 10/12/2003
  • Parte deSúmula

Ementa
O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.

Precedentes
HC 26196 SP
HC 21316 SP
HC 26184 RJ
HC 22779 PR
HC 19308 SP
HC 19745 PR

Fonte
DJ 17/12/2003 p. 210
RSSTJ vol. 21 p. 255
RT vol. 821 p. 171

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 281

  • BR DFSTJ Sum281
  • Dossiê
  • 28/04/2004
  • Parte deSúmula

Ementa
A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.

Precedentes
REsp 453703 MT
REsp 513057 SP
REsp 213188 SP
REsp 168945 SP
AgRg no REsp 323856 RS
REsp 169867 RJ

Fonte
DJ 13/05/2004 p. 200
RSSTJ vol. 21 p. 281
RSTJ vol. 177 p. 21
RT vol. 824 p. 150

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 426

  • BR DFSTJ Sum426
  • Dossiê
  • 10/03/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da
citação.

Precedentes
REsp 1098365 PR
AgRg no Ag 998663 PR
REsp 1004919 SP
AgRg no REsp 936053 SP
AgRg no REsp 955345 SP
AgRg no REsp 707801 MG
REsp 546392 MG

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00041 PG:00165
RSTJ VOL.:00218 PG:00694

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 465

  • BR DFSTJ Sum465
  • Dossiê
  • 13/10/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora
não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do
veículo sem a sua prévia comunicação.

Precedentes
REsp 771375 SP
REsp 600788 SP
AgRg no REsp 302662 PR
REsp 188694 MG

Fonte
DJE DATA:25/10/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00501
RSTJ VOL.:00220 PG:00723

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 474

  • BR DFSTJ Sum474
  • Dossiê
  • 13/06/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do
beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Precedentes
AgRg no AREsp 148287 GO
AgRg no AREsp 134916 GO
AgRg no REsp 1298551 MS
AgRg no Ag 1331490 PR
REsp 1101572 RS
AgRg no Ag 1341965 MT
AgRg no Ag 1320972 GO
REsp 1119614 RS

Fonte
DJE DATA:19/06/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00089
RSTJ VOL.:00226 PG:00865

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 476

  • BR DFSTJ Sum476
  • Dossiê
  • 13/06/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde
por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes
de mandatário.

Precedentes
AgRg nos EDcl no REsp 1236024 RS
AgRg no Ag 1415047 SC
REsp 1063474 RS
AgRg no Ag 1127336 RJ
AgRg no REsp 1157334 RJ
AgRg nos EDcl no REsp 928779 TO
AgRg no Ag 1161507 RS
AgRg no Ag 1320416 SP

Fonte
DJE DATA:19/06/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00117
RSTJ VOL.:00226 PG:00867

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 480

  • BR DFSTJ Sum480
  • Dossiê
  • 27/06/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre
a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da
empresa.

Precedentes
AgRg no CC 114993 RJ
CC 115272 SP
AgRg no CC 113280 MT
EDcl no CC 103732 RJ
AgRg no CC 103507 RJ
AgRg nos EDcl no CC 105666 RJ
CC 103437 SP
AgRg no CC 99583 RJ
CC 103711 RJ

Fonte
DJE DATA:01/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00199
RSTJ VOL.:00227 PG:00938

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 504

  • BR DFSTJ Sum504
  • Dossiê
  • 11/12/2013
  • Parte deSúmula

Ementa
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de
nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia
seguinte ao vencimento do título.

Precedentes
REsp 1262056 SP
REsp 1367362 DF
AgRg no AREsp 295634 SC
AgRg no AREsp 288673 SC
AgRg no AREsp 50642 RS
AgRg nos EDcl no REsp 1197943 RJ
AgRg no AREsp 216269 MS
AgRg no Ag 1304238 MG

Fonte
DJE DATA:10/02/2014
RSSTJ VOL.:00043 PG:00559
RSTJ VOL.:00233 PG:00822

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 538

  • BR DFSTJ Sum538
  • Dossiê
  • 10/06/2015
  • Parte deSúmula

Ementa
As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a
respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual
superior a dez por cento.

Precedentes
AgRg no AREsp 443630 RS
Rcl 12836 BA
AgRg no REsp 1105493 RS
AgRg no AREsp 18874 RS
AgRg no REsp 1115965 RS
AgRg no AgRg no AREsp 100871 SP
REsp 1114604 PR
REsp 1114606 PR
AgRg no REsp 1115354 RS
AgRg no REsp 1179514 RS
AgRg nos EDcl no REsp 1100270 RS
AgRg no REsp 1097237 RS
AgRg no REsp 1145921 RS
AgRg no REsp 1187148 RS
AgRg no REsp 1188974 RS
AgRg no REsp 1029099 RS
EREsp 992740 RS
REsp 796842 RS
REsp 796842 RS
AgRg nos EDcl no REsp 1145248 RS
AgRg no REsp 1102636 RS
AgRg no AgRg no REsp 1059453 RS
AgRg no REsp 1092876 RS
EREsp 927379 RS

Fonte
DJE DATA:15/06/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00033
RSTJ VOL.:00243 PG:01079

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 540

  • BR DFSTJ Sum540
  • Dossiê
  • 10/06/2015
  • Parte deSúmula

Ementa
Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor
escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou
ainda do domicílio do réu.

Precedentes
AgRg no AREsp 578659 SP
REsp 1357813 RJ
AgRg no REsp 1195128 RS
AgRg no REsp 1241981 RS
CC 110236 MS
CC 114844 SP
CC 106676 RJ
REsp 1059330 RJ

Fonte
DJE DATA:15/06/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00063
RSTJ VOL.:00243 PG:01083

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 547

  • BR DFSTJ Sum547
  • Dossiê
  • 14/10/2015
  • Parte deSúmula

Ementa
Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a
título de participação financeira do consumidor no custeio de
construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos
na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil
de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de
ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido,
observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.

Precedentes
AgRg no AREsp 312226 MS
AgRg no REsp 1285996 RS
AgRg no AREsp 268357 MS
AgRg nos EDcl no AREsp 338189 MS
REsp 1380603 MS
AgRg no AREsp 249544 RS
EDcl no AREsp 84300 RS
EDcl no AREsp 451099 RS
EDcl no AREsp 257065 RS
REsp 1249321 RS
REsp 1063661 RS

Fonte
DJE DATA:19/10/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00235
RSSTJ VOL.:00045 PG:00250
RSTJ VOL.:00243 PG:01090

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 548

  • BR DFSTJ Sum548
  • Dossiê
  • 14/10/2015
  • Parte deSúmula

Ementa
Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do
devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias
úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Precedentes
REsp 1424792 BA
AgRg no AREsp 415022 SC
AgRg no AREsp 307336 RS
AgRg no AREsp 230431 RS
AgRg no REsp 1047121 RJ
REsp 1149998 RS
AgRg no Ag 1373920 SP
AgRg no Ag 1285971 SP
AgRg no Ag 1285971 SP
AgRg no Ag 1094459 SP
REsp 994638 AM
REsp 292045 RJ

Fonte
DJE DATA:19/10/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00265
RSTJ VOL.:00243 PG:01091

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 563

  • BR DFSTJ Sum563
  • Dossiê
  • 09/12/2015
  • Parte deSúmula

Ementa
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades
abertas de previdência complementar, não incidindo nos
contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Precedentes
REsp 1536786 MG
REsp 1431273 SE
REsp 1443304 SE
AgRg no AgRg no REsp 1483876 SE
REsp 1421951 SE
AgRg no AREsp 504022 SC

Fonte
DJE DATA:29/02/2016
RSSTJ VOL.:00046 PG:00015

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 564

  • BR DFSTJ Sum564
  • Dossiê
  • 24/02/2016
  • Parte deSúmula

Ementa
No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil
financeiro, quando a soma da importância antecipada a título
de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do
bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o
arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença,
cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto
de outras despesas ou encargos pactuados.

Precedentes
AgRg no AREsp 606990 SP
AgRg no AREsp 380080 SP
AgRg no AREsp 480697 DF
EDcl no AgRg no AREsp 265199 MS
AgRg no AREsp 480694 ES
AgRg no AREsp 410653 DF
REsp 1099212 RJ

Fonte
DJE DATA:29/02/2016
RSSTJ VOL.:00046 PG:00061

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 565

  • BR DFSTJ Sum565
  • Dossiê
  • 24/02/2016
  • Parte deSúmula

Ementa
A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão
de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é
válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da
vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

Precedentes
AgRg no AREsp 627227 PR
AgRg no AREsp 689735 SC
AgRg no AREsp 534567 SC
AgRg no AREsp 550863 SP
AgRg no AREsp 123860 RS
AgRg no REsp 1332591 PR
AgRg no REsp 1317666 RS
AgRg no AREsp 598762 RS
AgRg no REsp 1289898 RS
AgRg no AREsp 408848 PR
AgRg no REsp 1352847 RS
AgRg no AREsp 501983 RS
Rcl 14696 RJ
AgRg no AREsp 459160 MS
REsp 1251331 RS
REsp 1255573 RS

Fonte
DJE DATA:29/02/2016
RSSTJ VOL.:00046 PG:00097

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 573

  • BR DFSTJ Sum573
  • Dossiê
  • 22/06/2016
  • Parte deSúmula

Ementa
Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência
inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de
contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto
nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que
o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

Precedentes
AgRg no AREsp 724543 SP
AgRg nos EDcl no AREsp 659850 MG
AgRg no AREsp 672051 SP
AgRg no Ag 1158070 BA
AgRg no AREsp 390267 SC
AgRg no AREsp 630829 SP
AgRg no AREsp 546911 SP
EDcl no REsp 1388030 MG
REsp 1388030 MG

Fonte
DJE DATA:27/06/2016
RB VOL.:00637 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00259
RSSTJ VOL.:00046 PG:00267

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 246

  • BR DFSTJ Sum246
  • Dossiê
  • 28/03/2001
  • Parte deSúmula

Ementa
O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização
judicialmente fixada.

Precedentes
REsp 219035 RJ
RESp 117111 MG
REsp 73508 SP
REsp 174382 SP
REsp 106396 PR
REsp 119963 PI
REsp 59823 SP
REsp 39684 RJ

Fonte
DJ DATA:17/04/2001 PG:00149
RSSTJ VOL.:00018 PG:00335
RSTJ VOL.:00144 PG:00239
RT VOL.:00787 PG:00183

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 247

  • BR DFSTJ Sum247
  • Dossiê
  • 23/05/2001
  • Parte deSúmula

Ementa
O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do
demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o
ajuizamento da ação monitória.

Precedentes
REsp 234563 RS
RESp 178373 MG
REsp 218459 RS
REsp 188375 MG
REsp 146511 MG

Fonte
DJ DATA:05/06/2001 PG:00132
RSSTJ VOL.:00018 PG:00373
RSTJ VOL.:00144 PG:00275
RT VOL.:00789 PG:00174

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 263 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum263
  • Dossiê
  • 27/08/2003
  • Parte deSúmula

Ementa
A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o
contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e
venda a prestação.
Julgando os RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de
27/08/2003, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da
Súmula n. 263.

Precedentes
REsp 302448 SP
AgRg nos EREsp 230239 RS
REsp 196873 RS
REsp 255628 SP
REsp 172432 RS
REsp 196209 RS
REsp 181095 RS

Fonte
DJ DATA:24/09/2003 PG:00216
DJ DATA:20/05/2002 PG:00188
RSSTJ VOL.:00020 PG:00125
RSTJ VOL.:00155 PG:00383
RT VOL.:00800 PG:00214

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 130

  • BR DFSTJ Sum130
  • Dossiê
  • 29/03/1995
  • Parte deSúmula

Ementa
A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.

Precedentes
REsp 35352
REsp 36333
REsp 30033
REsp 25302
REsp 11872
REsp 7901
REsp 9022
REsp 7134
REsp 5886
REsp 4582

Fonte
DJ DATA:04/04/1995 PG:08294
RSSTJ VOL.:00009 PG:00245
RSTJ VOL.:00072 PG:00351
RT VOL.:00715 PG:00264

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 132

  • BR DFSTJ Sum132
  • Dossiê
  • 26/04/1995
  • Parte deSúmula

Ementa
A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEÍCULO ALIENADO.

Precedentes
REsp 34276
REsp 23039
REsp 24601

Fonte
DJ DATA:05/05/1995 PG:12000
RSSTJ VOL.:00009 PG:00321
RSTJ VOL.:00072 PG:00419
RT VOL.:00716 PG:00281

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 176

  • BR DFSTJ Sum176
  • Dossiê
  • 23/10/1996
  • Parte deSúmula

Ementa
É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O DEVEDOR A TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP.

Precedentes
REsp 95537
AgRg no Ag 68529
REsp 92868
REsp 57731
AgRg no Ag 54132
REsp 60678
AgRg no Ag 47011
REsp 44847
REsp 56154
REsp 28599
REsp 50478
REsp 46746

Fonte
DJ DATA:06/11/1996 PG:42845
RSSTJ VOL.:00012 PG:00379
RSTJ VOL.:00091 PG:00235
RT VOL.:00734 PG:00240

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 30

  • BR DFSTJ Sum30
  • Dossiê
  • 9/10/1991
  • Parte deSúmula

Ementa
A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETARIA SÃO INACUMULAVEIS.

Precedentes
EREsp 8706 SP
REsp 10493 SP
EREsp 4909 MG
REsp 4443 SP
REsp 2369 SP

Fonte
DJ DATA:18/10/1991 PG:14591
RSTJ VOL.:00033 PG:00241
RT VOL.:00672 PG:00195

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 36

  • BR DFSTJ Sum36
  • Dossiê
  • 12/11/1991
  • Parte deSúmula

Ementa
A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA.

Precedentes
REsp 9096 SP
REsp 6148 SP
REsp 6787 SP
REsp 2936 RS
REsp 3984 SC
REsp 5926 RS
REsp 2171 RS
REsp 2077 SP

Fonte
DJ DATA:17/12/1991 PG:18618
RSTJ VOL.:00033 PG:00477
RT VOL.:00674 PG:00201

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 286

  • BR DFSTJ Sum286
  • Dossiê
  • 28/04/2004
  • Parte deSúmula

Ementa
A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Precedentes
REsp 450968 RS
REsp 132565 RS
REsp 237302 RS

Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 22 p. 11
RSTJ vol. 177 p. 203
RT vol. 824 p. 151

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 289

  • BR DFSTJ Sum289
  • Dossiê
  • 28/04/2004
  • Parte deSúmula

Ementa

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.

Precedentes
AgRg no Ag 477274 RJ
AgRg no REsp 487824 RJ
REsp 403732 DF
AgRg no Ag 493872 PR
AgRg no Ag 495307 MG
REsp 435029 MG
AgRg no Ag 480071 MG
REsp 434110 DF
AgRg no REsp 278640 RJ
REsp 367116 RJ
EREsp 287954 DF
EREsp 297194 DF
EREsp 264061 DF

Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 22 p. 115
RSTJ vol. 177 p. 305
RT vol. 824 p. 151

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 290

  • BR DFSTJ Sum290
  • Dossiê
  • 28/04/2004
  • Parte deSúmula

Ementa
Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.

Precedentes
REsp 299425 RJ
AgRg no Ag 356563 DF
REsp 198604 RJ
REsp 148902 RJ
AgRg no Ag 246588 DF
REsp 157993 DF

Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 22 p. 177
RSTJ vol. 177 p. 365
RT vol. 824 p. 152

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 295

  • BR DFSTJ Sum295
  • Dossiê
  • 12/05/2004
  • Parte deSúmula

Ementa
A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.

Precedentes
REsp 369069 RS
REsp 487648 RS
REsp 271214 RS
REsp 334175 RS
AgRg no Ag 365211 MT
REsp 242918 SP
REsp 188712 RS
REsp 87615 RS
REsp 71004 MG

Fonte
DJ 08/09/2004 p. 129
RSSTJ vol. 23 p. 127
RSSTJ vol. p. 127
RSTJ vol. 185 p. 664

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 296

  • BR DFSTJ Sum296
  • Dossiê
  • 12/05/2004
  • Parte deSúmula

Ementa
Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Precedentes
REsp 402483 RS
REsp 139343 RS

Fonte
DJ 08/09/2004 p. 129
RSSTJ vol. 23 p. 227
RSSTJ vol. p. 227
RSTJ vol. 185 p. 665

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 297

  • BR DFSTJ Sum297
  • Dossiê
  • 12/05/2004
  • Parte deSúmula

Ementa
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Precedentes
REsp 298369 RS
REsp 387805 RS
REsp 106888 PR
REsp 175795 RS
REsp 57974 RS

Fonte
DJ 08/09/2004 p. 129
RSSTJ vol. 23 p. 243
RSTJ vol. 185 p. 666

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 300

  • BR DFSTJ Sum300
  • Dossiê
  • 18/10/2004
  • Parte deSúmula

Ementa
O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.

Precedentes
AgRg no Ag 589802 RJ
AgRg no REsp 400156 RS
REsp 361594 RS
REsp 324109 RN
REsp 293668 PR
REsp 242527 PR
REsp 198767 RJ
REsp 216042 RS
REsp 6706 DF

Fonte
DJ 22/11/2004 p. 425
RSSTJ vol. 23 p. 389
RSTJ vol. 183 p. 623
RSTJ vol. 185 p. 669

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 301

  • BR DFSTJ Sum301
  • Dossiê
  • 18/10/2004
  • Parte deSúmula

Ementa
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

Precedentes
REsp 460302 PR
AgRg no Ag 498398 MG
REsp 409285 PR
REsp 256161 DF
REsp 141689 AM
REsp 55958 RS
REsp 135361 MG

Fonte
DJ 22/11/2004 p. 425
RSSTJ vol. 23 p. 419
RSTJ vol. 183 p. 624
RSTJ vol. 185 p. 670

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 361

  • BR DFSTJ Sum361
  • Dossiê
  • 10/09/2008
  • Parte deSúmula

Ementa
A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa
devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

Precedentes

REsp 472801 SP
EREsp 248143 PR
REsp 783531 MG
REsp 448627 GO
REsp 208780 SC
REsp 164759 MG
REsp 109678 SC
REsp 157637 SC

Fonte
DJE DATA:22/09/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00151
RSTJ VOL.:00211 PG:00550

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 369

  • BR DFSTJ Sum369
  • Dossiê
  • 16/02/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja
cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do
arrendatário para constituí-lo em mora.

Precedentes
EREsp 162185 SP
REsp 228625 SP
AgRg no Ag 516564 RS
REsp 285825 RS
REsp 185984 SP
REsp 150723 RS
REsp 139305 RS

Fonte
DJE DATA:25/02/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00095
RSTJ VOL.:00213 PG:00547

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 371

  • BR DFSTJ Sum371
  • Dossiê
  • 11/03/2009
  • Parte deSúmula

Ementa

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha
telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no
balancete do mês da integralização.

Precedentes
REsp 1033241 RS
AgRg nos EDcl no REsp 1038887 RS
AgRg no REsp 1038699 RS
REsp 976968 RS
AgRg no REsp 845763 RS
AgRg no REsp 822248 RS
REsp 855484 RS
REsp 834758 RS
REsp 829835 RS
EDcl no Ag 578703 RS
AgRg no Ag 585704 RS

Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00157
RSTJ VOL.:00213 PG:00549

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 372

  • BR DFSTJ Sum372
  • Dossiê
  • 11/03/2009
  • Parte deSúmula

Ementa

Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa
cominatória.

Precedentes
AgRg no Ag 828342 GO
REsp 981706 SP
REsp 633056 MG
REsp 433711 MS
REsp 204807 SP

Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00231
RSTJ VOL.:00213 PG:00550

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 380

  • BR DFSTJ Sum380
  • Dossiê
  • 22/04/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a
caracterização da mora do autor.

Precedentes
AgRg no Ag 1058276 MT
REsp 1061530 RS
AgRg no REsp 1004127 RS
REsp 1061819 SC
AgRg no REsp 805036 RS
AgRg no Ag 678120 SP
REsp 527618 RS

Fonte
DJE DATA:24/05/2013
DJE DATA:05/05/2009
RSSTJ VOL.:00034 PG:00291
RSTJ VOL.:00214 PG:00536

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 387

  • BR DFSTJ Sum387
  • Dossiê
  • 26/08/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

Precedentes
REsp 659715 RJ
REsp 1011437 RJ
REsp 519258 RJ
REsp 705457 SP
AgRg no Ag 769719 DF
REsp 899869 MG
REsp 377148 RJ
REsp 156118 RJ
REsp 595866 RJ
AgRg no REsp 473848 RS
REsp 254445 PR
REsp 289885 RJ
AgRg no Ag 100877 RJ
REsp 81968 RJ
REsp 68491 RJ
REsp 65393 RJ
REsp 49913 RJ
REsp 5284 RJ

Fonte
DJE DATA:01/09/2009
RSSTJ VOL.:00035 PG:00331
RSTJ VOL.:00216 PG:00742

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 403

  • BR DFSTJ Sum403
  • Dossiê
  • 28/10/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não
autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Precedentes
REsp 1082878 RJ
REsp 1053534 RN
REsp 207165 SP
EREsp 230268 SP
REsp 331517 GO
REsp 270730 RJ
REsp 267529 RJ
REsp 85905 RJ
REsp 138883 PE

Fonte
DJE DATA:24/11/2009
RSSTJ VOL.:00038 PG:00053
RSTJ VOL.:00216 PG:00758

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 404

  • BR DFSTJ Sum404
  • Dossiê
  • 28/10/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação
ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados
e cadastros.

Precedentes
REsp 1083291 RS
AgRg no REsp 1001058 RS
AgRg no Ag 727440 RJ
AgRg no Ag 1036919 RJ
REsp 1065096 RS
AgRg no Ag 1019370 RJ
AgRg no Ag 963026 RJ
AgRg no Ag 833769 RS
REsp 893069 RS

Fonte
DJE DATA:24/11/2009
RSSTJ VOL.:00038 PG:00131
RSTJ VOL.:00216 PG:00759

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 477

  • BR DFSTJ Sum477
  • Dossiê
  • 13/06/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de
contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas,
tarifas e encargos bancários.

Precedentes
AgRg no REsp 1064135 PR
AgRg no REsp 1111745 RJ
REsp 1117614 PR
AgRg no REsp 1021221 PR
AgRg no REsp 1064246 PR
REsp 1094270 PR

Fonte
DJE DATA:19/06/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00131
RSTJ VOL.:00226 PG:00868

Superior Tribunal da Justiça

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