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Nota Taquigráfica
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Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.515.895 - MS
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Ata de Julgamento
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Nota Taquigráfica
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Ata de Julgamento
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Nota Taquigráfica
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Ata de Julgamento
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Intervenção Federal n. 111 - PR
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Nota Taquigráfica
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Ata de Julgamento
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Nota Taquigráfica
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Ata de Julgamento
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Nota Taquigráfica
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Ata de Julgamento
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Nota Taquigráfica
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Ata de Julgamento
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Nota Taquigráfica
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Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
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Ata de Julgamento
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Reclamação n. 2.645 - SP
Reclamação n. 2.645 - SP
Ata da 9ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 4 de junho de 2008
Ata da 9ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 4 de junho de 2008
Ata de Julgamento
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Nota Taquigráfica
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Ata da 11ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 1º de julho de 2008
Ata da 11ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 1º de julho de 2008
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
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Nota Taquigráfica
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Ata da 1ª Sessão Extraordinária da Corte Especial, realizada em 20 de março de 2006
Ata da 1ª Sessão Extraordinária da Corte Especial, realizada em 20 de março de 2006
Ata da 1ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 1º de fevereiro de 2006
Ata da 1ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 1º de fevereiro de 2006
Ata da 19ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 16 de novembro de 2005
Ata da 19ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 16 de novembro de 2005
Ata da 17ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 20 de outubro de 2004
Ata da 17ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 20 de outubro de 2004
Ata da 16ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 2 de outubro de 2002
Ata da 16ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 2 de outubro de 2002
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
Recurso Especial n. 43.055 - SP
Recurso Especial n. 43.055 - SP
Inquérito n. 83 - SP
Inquérito n. 83 - SP
Mandado de Injunção n. 3 - RJ
Mandado de Injunção n. 3 - RJ