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Acervo do Superior Tribunal de Justiça Corte Especial Direito Público e Previdenciário
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Recurso Especial n. 1.102.460 - RJ
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Mandado de Injunção n. 22 - SP
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Mandado de Injunção n. 3 - RJ
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Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 547.653 - RJ
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Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 706.331 - PR
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