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Habeas Corpus n. 191.378 - DF

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA, ENCAMINHADO PELO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), SOBRE A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃ...

Recurso Especial n. 4.266 - SP

Crime Continuado – Caracterização – A continuidade delitiva configura-se quando presente a “unidade de desígnio”, representada pelo envolvimento entrelaçado dos atos delituosos. REsp 4.266-SP (STJ).

Recurso de Habeas Corpus n. 613 - GO

PENAL. CHEQUE COM DATA POSTERIOR À DO NEGÓCIO. GARANTIA DE DÍVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DE ESTELIONATO.A emissão de cheque, com data posterior ao negócio, representa garantia de dívida assumida, perdendo e sua função de ordem de pagamento à vista, pe...