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Sexta Turma Ramos do Direito
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Recurso Especial n. 46.830 - RJ
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Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
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Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ
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Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
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Recurso Especial n. 109.796 - MG
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Recurso Especial n. 1.517 - PR
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Recurso Especial n. 32.745 - AC
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Habeas Corpus n. 605 - SP
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