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Recurso Especial n. 1.401.424 - PR
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Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
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Mandado de Segurança n. 7.534 - DF
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF
Conflito de Competência n. 28.782 - DF
Conflito de Competência n. 28.782 - DF
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
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Conflito de Competência n. 3.335 - PB
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Conflito de Competência n. 91.016 - MT
Conflito de Competência n. 91.016 - MT
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 221.999 - RS
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Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF