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Descrição arquivística
Acervo do Superior Tribunal de Justiça Quinta Turma Com objetos digitais
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Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 196.262 - MG
Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 196.262 - MG
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
Habeas Corpus n. 1 - RS
Habeas Corpus n. 1 - RS
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Habeas Corpus n. 20.096 - RJ
Habeas Corpus n. 20.096 - RJ
Habeas Corpus n. 208.595 - SP
Habeas Corpus n. 208.595 - SP
Habeas Corpus n. 3.064 - GO
Habeas Corpus n. 3.064 - GO
Habeas Corpus n. 308.493 - CE
Habeas Corpus n. 308.493 - CE
Habeas Corpus n. 338.345 - PR
Habeas Corpus n. 338.345 - PR
Habeas Corpus n. 353.054 - SP
Habeas Corpus n. 353.054 - SP
Habeas Corpus n. 3.609 - CE
Habeas Corpus n. 3.609 - CE
Habeas Corpus n. 5.168 - SP
Habeas Corpus n. 5.168 - SP
Habeas Corpus n. 5.287 - GO
Habeas Corpus n. 5.287 - GO
Habeas Corpus n. 6115 - RJ
Habeas Corpus n. 6115 - RJ
Habeas Corpus n. 767 - SP
Habeas Corpus n. 767 - SP
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Habeas Corpus n. 7.996 - SP
Habeas Corpus n. 7.996 - SP
Habeas Corpus n. 9.262 - SP
Habeas Corpus n. 9.262 - SP
Recurso Especial n. 1.416.580 - RJ
Recurso Especial n. 1.416.580 - RJ
Recurso Especial n. 1.430.899 - RS
Recurso Especial n. 1.430.899 - RS
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
Recurso Especial n. 192.049 - DF
Recurso Especial n. 192.049 - DF
Recurso Especial n. 205.076 - PA
Recurso Especial n. 205.076 - PA
Recurso Especial n. 58.322 - PR
Recurso Especial n. 58.322 - PR
Recurso Especial n. 610.114 - RN
Recurso Especial n. 610.114 - RN
Recurso Especial n. 62.295 - MG
Recurso Especial n. 62.295 - MG
Recurso Especial n. 827.940 - SP
Recurso Especial n. 827.940 - SP
Recurso Especial n. 911.183 - SC
Recurso Especial n. 911.183 - SC
Recurso em Habeas Corpus n. 4.525 - SP
Recurso em Habeas Corpus n. 4.525 - SP
Recurso em Habeas Corpus n. 75.532 - SP
Recurso em Habeas Corpus n. 75.532 - SP
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA