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Acervo do Superior Tribunal de Justiça Quinta Turma With digital objects
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Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Habeas Corpus n. 308.493 - CE
Habeas Corpus n. 308.493 - CE
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Recurso Especial n. 911.183 - SC
Recurso Especial n. 911.183 - SC
Habeas Corpus n. 3.609 - CE
Habeas Corpus n. 3.609 - CE
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
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Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 196.262 - MG
Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 196.262 - MG
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
Habeas Corpus n. 5.287 - GO
Habeas Corpus n. 5.287 - GO
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Recurso Especial n. 610.114 - RN
Recurso Especial n. 610.114 - RN
Recurso Especial n. 58.322 - PR
Recurso Especial n. 58.322 - PR
Habeas Corpus n. 20.096 - RJ
Habeas Corpus n. 20.096 - RJ
Recurso Especial n. 62.295 - MG
Recurso Especial n. 62.295 - MG
Habeas Corpus n. 7.996 - SP
Habeas Corpus n. 7.996 - SP