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Quinta Turma
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Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
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Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
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Habeas Corpus n. 308.493 - CE
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Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
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Habeas Corpus n. 184.838 - MG
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Habeas Corpus n. 119.511 - MG
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Recurso Especial n. 911.183 - SC
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Recurso Especial n. 610.114 - RN
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Habeas Corpus n. 20.096 - RJ
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Habeas Corpus n. 7.996 - SP
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Recurso Especial n. 62.295 - MG
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Recurso Especial n. 58.322 - PR
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Habeas Corpus n. 798 - RJ
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