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Terceira Turma Direito Público e Previdenciário
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Apelação Cível n. 10 - SP
Apelação Cível n. 10 - SP
Recurso Especial n. 351.932 - SP
Recurso Especial n. 351.932 - SP
Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
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