Visualizar impressão Fechar

Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Primeira Turma Humberto Gomes de Barros
Opções de pesquisa avançada
Visualizar impressão Visualizar:

1 resultados com objetos digitais Mostrar os resultados com objetos digitais

Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC

ADVOGADO - DIREITO DE ENTREVISTAR-SE COM MAGISTRADO - FIXAÇÃO DE HORÁRIO – ILEGALIDADE.
(Lei 8.906⁄94 art. 7º, VIII).
É nula, por ofender ao Art. 7º, VIII da Lei 8.906⁄94, a Portaria que estabelece horários de atendimento de advogados pelo juiz.