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Segunda Turma Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público
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Recurso Especial n. 50.873 - SP
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Recurso Especial n. 795.580 - SC
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Recurso Especial n. 343.741 - PR
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Recurso Especial n. 162.547 - SP
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Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
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Recurso Especial n. 3.397 - PR
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Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
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Recurso Especial n. 243.241 - RS
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Recurso Especial n. 1.539.165 - MG
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Recurso Especial n. 221 - DF
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Recurso Especial n. 11.074 - SP
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Recurso Especial n. 1.377.400 - SC
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Recurso Especial n. 276.928 - SP
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Recurso Especial n. 1.269.494 - MG
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Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF
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