Ministra Eliana Calmon
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Documentos relacionados à Ministra Eliana Calmon reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Ministro Felix Fischer
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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Termo de Posse do Ministro Felix Fischer no Tribunal (Coleção)
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Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor Felix Fischer no cargo vitalício de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aposentadoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Assis Toledo.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Fernando Gonçalves no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Fontes de Alencar no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Garcia Vieira no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Geraldo Sobral no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Posse na Vice-Presidência
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Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Gilson Dipp na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Ata de Posse do Ministro Gilson Dipp na Vice-Presidência (Coleção)
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Ata da Sessão Solene do Plenário realizada em 31 de agosto de 2012. Posse dos excelentíssimos Senhores Ministros Felix Fischer e Gilson Dipp nos cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Ata de Posse do Ministro Gueiros Leite no Tribunal (Coleção)
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Ata da Sessão Especial do Tribunal Pleno, realizada aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e sete, destinada a empossar os Exmos. Srs. Ministros Lauro Franco Leitão, Carlos Alberto Madeira, Evandro Gueiros Leite, Washington Bolívar de Britto, Antônio Torreão Braz e Carlos Mário da Silva Velloso.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Ata de Posse do Ministro Gurgel de Faria no Tribunal (Coleção)
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Ata da Sessão Solene realizada em 9 de setembro de 2014. Posse do Excelentíssimo Juiz de Tribunal Regional Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Termo de Posse do Ministro Gulgel de Faria no Tribunal (Coleção)
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Termo de Posse do Juiz do Tribunal Regional Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Eliana Calmon Alves.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Humberto Gomes de Barros no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Posse na Presidência
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Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Humberto Gomes de Barros na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Ata de Posse do Ministro Humberto Martins na Presidência do STJ
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Ata da Sessão Solene realizada em 27 de agosto de 2020. Posse dos Excelentíssimos Senhores Ministros Humberto Martins e Jorge Mussi nos cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
Ministro Ilmar Galvão
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Documentos relacionados ao Ministro Ilmar Galvão reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Ata de Posse do Ministro João Otávio Noronha na Presidência
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Ata da Sessão Solene realizada em 29 de agosto de 2018. Posse dos Excelentíssimos Senhores Ministros João Otávio Noronha e Maria Thereza de Assis Moura nos cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Súmula 164
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BR DFSTJ Sum164
Dossiê
14/08/1996
Parte deSúmula
Ementa O PREFEITO MUNICIPAL, APÓS A EXTINÇÃO DO MANDATO, CONTINUA SUJEITO A PROCESSO POR CRIME PREVISTO NO ART. 1. DO DEC. LEI N. 201, DE 27/02/67.
Precedentes HC 3404 REsp 57736 REsp 38469 HC 3261 HC 3112 REsp 54827 REsp 52803 REsp 46748 HC 969
Fonte DJ DATA:23/08/1996 PG:29382 RSSTJ VOL.:00012 PG:00011 RSTJ VOL.:00086 PG:00373 RT VOL.:00731 PG:00530
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 167
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BR DFSTJ Sum167
Dossiê
11/09/1996
Parte deSúmula
Ementa O FORNECIMENTO DE CONCRETO, POR EMPREITADA, PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, PREPARADO NO TRAJETO ATÉ A OBRA EM BETONEIRAS ACOPLADAS A CAMINHÕES, É PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITANDO-SE APENAS À INCIDÊNCIA DO ISS.
Precedentes REsp 29858 REsp 49401 REsp 8296
Fonte DJ DATA:19/09/1996 PG:34452 RSSTJ VOL.:00012 PG:00087 RSTJ VOL.:00091 PG:00017 RT VOL.:00732 PG:00166
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 172
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BR DFSTJ Sum172
Dossiê
23/10/1996
Parte deSúmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO.
Precedentes CC 13980 CC 13988 RHC 3162 CC 5417 CC 3320 CC 2686 CC 2314
Fonte DJ DATA:31/10/1996 PG:42124 RSSTJ VOL.:00012 PG:00229 RSTJ VOL.:00091 PG:00135 RT VOL.:00734 PG:00641
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 174 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum174
Dossiê
24/10/2001
Parte deSúmula
Ementa NO CRIME DE ROUBO, A INTIMIDAÇÃO FEITA COM ARMA DE BRINQUEDO AUTORIZA O AUMENTO DA PENA.
Julgando o RESP 213.054-SP, na sessão de 24/10/2001, a Terceira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 174.
Precedentes REsp 33003 REsp 67524 REsp 62724 REsp 38136 REsp 36752 REsp 28590 REsp 12279 REsp 5679
Fonte DJ DATA:06/11/2001 PG:00229 DJ DATA:31/10/1996 PG:42124 RSSTJ VOL.:00012 PG:00267 RSTJ VOL.:00091 PG:00165 RT VOL.:00734 PG:00641 RT VOL.:00794 PG:00542
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 176
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BR DFSTJ Sum176
Dossiê
23/10/1996
Parte deSúmula
Ementa É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O DEVEDOR A TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP.
Precedentes REsp 95537 AgRg no Ag 68529 REsp 92868 REsp 57731 AgRg no Ag 54132 REsp 60678 AgRg no Ag 47011 REsp 44847 REsp 56154 REsp 28599 REsp 50478 REsp 46746
Fonte DJ DATA:06/11/1996 PG:42845 RSSTJ VOL.:00012 PG:00379 RSTJ VOL.:00091 PG:00235 RT VOL.:00734 PG:00240
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 178
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BR DFSTJ Sum178
Dossiê
11/12/1996
Parte deSúmula
Ementa O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E DE BENEFÍCIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL.
Precedentes EREsp 66417 REsp 92432 REsp 72692 EREsp 66653
Fonte DJ DATA:16/12/1996 PG:51122 RSSTJ VOL.:00013 PG:00037 RSTJ VOL.:00091 PG:00311 RT VOL.:00735 PG:00210
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 179
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BR DFSTJ Sum179
Dossiê
05/02/1997
Parte deSúmula
Ementa O ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO QUE RECEBE DINHEIRO, EM DEPÓSITO JUDICIAL, RESPONDE PELO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS VALORES RECOLHIDOS.
Precedentes EDcl no REsp 52155 AgRg no Ag 59460 RMS 5898 RMS 4792 RMS 4953 REsp 39850 REsp 37112
Fonte DJ DATA:17/02/1997 PG:02231 RLTR VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00349 RSSTJ VOL.:00013 PG:00061 RSTJ VOL.:00091 PG:00329 RT VOL.:00738 PG:00226
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 182
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BR DFSTJ Sum182
Dossiê
05/02/1997
Parte deSúmula
Ementa É INVIÁVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Precedentes AgRg no Ag 60114 AgRg no Ag 86073 AgRg no Ag 76947 AgRg no Ag 73965 AgRg no Ag 83137 AgRg no Ag 84567 AgRg no Ag 85177 AgRg no Ag 85146 AgRg no Ag 74424 AgRg no Ag 79241 AgRg no Ag 76394 AgRg no Ag 68098 AgRg no Ag 66788 AgRg no Ag 46262 AgRg no Ag 52694 AgRg no Ag 65810 AgRg no Ag 34187
Fonte DJ DATA:17/02/1997 PG:02231 RLTR VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00349 RSSTJ VOL.:00013 PG:00141 RSTJ VOL.:00091 PG:00399 RT VOL.:00738 PG:00227
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 190
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BR DFSTJ Sum190
Dossiê
11/06/1997
Parte deSúmula
Ementa NA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRE À FAZENDA PÚBLICA ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
Precedentes IUJur no RMS 1352
Fonte DJ DATA:23/06/1997 PG:29331 RDDT VOL.:00024 PG:00209 RSSTJ VOL.:00013 PG:00417 RSTJ VOL.:00101 PG:00219 RT VOL.:00742 PG:00193
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 199
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BR DFSTJ Sum199
Dossiê
08/10/1997
Parte deSúmula
Ementa NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DE CRÉDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.741/71, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM, PELO MENOS, DOIS AVISOS DE COBRANÇA.
Precedentes REsp 95201 EREsp 23387 REsp 39764 REsp 46016 REsp 38836 REsp 36727
Fonte DJ DATA:21/10/1997 PG:53465 RSSTJ VOL.:00014 PG:00287 RSTJ VOL.:00101 PG:00469 RT VOL.:00747 PG:00208
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 200
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BR DFSTJ Sum200
Dossiê
22/10/1997
Parte deSúmula
Ementa O JUÍZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO É O DO LUGAR ONDE O DELITO SE CONSUMOU.
Precedentes CC 15994 CC 15147 CC 17476 CC 14628 CC 12617 CC 12680 CC 4002
Fonte DJ DATA:29/10/1997 PG:55177 RSSTJ VOL.:00014 PG:00319 RSTJ VOL.:00101 PG:00497 RT VOL.:00747 PG:00606
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 205
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BR DFSTJ Sum205
Dossiê
01/04/1998
Parte deSúmula
Ementa A LEI 8.009/90 APLICA-SE À PENHORA REALIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA.
Precedentes REsp 89927 REsp 84715 AgRg no Ag 115145 REsp 53607 REsp 68722 MC 374 REsp 60828 REsp 64628 REsp 62536 REsp 56662 REsp 54598 REsp 55897 REsp 55970 REsp 50271 REsp 34314 REsp 44795 REsp 41610 REsp 30612 REsp 11698
Fonte DJ DATA:16/04/1998 PG:00043 RDDT VOL.:00033 PG:00236 RSSTJ VOL.:00015 PG:00099 RSTJ VOL.:00108 PG:00145 RT VOL.:00752 PG:00131
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 209
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BR DFSTJ Sum209
Dossiê
27/05/1998
Parte deSúmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO POR DESVIO DE VERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
Precedentes CC 15734 CC 13073 CC 12578 CC 13574 CC 14073 CC 14039 CC 5281
Fonte DJ DATA:03/06/1998 PG:00068 RSSTJ VOL.:00015 PG:00249 RSTJ VOL.:00108 PG:00271 RT VOL.:00753 PG:00172
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 217 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum217
Dossiê
23/10/2003
Parte deSúmula
Ementa Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.
Julgando AgRg na SS n. 1.204-AM, na sessão de 23/10/2003, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 217.
Precedentes AgRg na SS 601 AgRg na SS 443 AgRg na SS 182 AgRg na SS 11
Fonte DJ DATA:10/11/2003 PG:00225 DJ DATA:15/03/1999 PG:00326 DJ DATA:25/02/1999 PG:00077 JSTJ VOL.:00003 PG:00483 RDDT VOL.:00044 PG:00219 RSSTJ VOL.:00016 PG:00155 RSTJ VOL.:00125 PG:00185 RT VOL.:00762 PG:00190
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 238
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BR DFSTJ Sum238
Dossiê
10/04/2000
Parte deSúmula
Ementa A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
Precedentes CC 23928 SC CC 19914 DF CC 10462 RJ CC 9643 SC CC 9666 SC CC 1671 RO CC 1559 RO
Fonte DJ DATA:25/04/2000 PG:00044 JSTJ VOL.:00017 PG:00403 LEXSTJ VOL.:00136 PG:00044 RSSTJ VOL.:00018 PG:00086 RSTJ VOL.:00131 PG:00431 RT VOL.:00776 PG:00170
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 240
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BR DFSTJ Sum240
Dossiê
02/08/2000
Parte deSúmula
Ementa A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
Precedentes REsp 168036 SP REsp 135147 GO REsp 35370 MG REsp 20408 MG REsp 15575 SP REsp 8442 PR
Fonte DJ DATA:06/09/2000 PG:00215 LEXSTJ VOL.:00136 PG:00125 RSSTJ VOL.:00018 PG:00165 RSTJ VOL.:00144 PG:00075 RT VOL.:00781 PG:00176
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 243
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BR DFSTJ Sum243
Dossiê
11/12/2000
Parte deSúmula
Ementa O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
Precedentes HC 7560 PR REsp 164326 SP REsp 196049 SP RHC 8331 SP HC 7583 SP RHC 7779 SP HC 5141 SP
Fonte DJ DATA:05/02/2001 PG:00157 RSSTJ VOL.:00018 PG:00243 RSTJ VOL.:00144 PG:00149 RT VOL.:00785 PG:00547
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 246
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BR DFSTJ Sum246
Dossiê
28/03/2001
Parte deSúmula
Ementa O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
Precedentes REsp 219035 RJ RESp 117111 MG REsp 73508 SP REsp 174382 SP REsp 106396 PR REsp 119963 PI REsp 59823 SP REsp 39684 RJ
Fonte DJ DATA:17/04/2001 PG:00149 RSSTJ VOL.:00018 PG:00335 RSTJ VOL.:00144 PG:00239 RT VOL.:00787 PG:00183
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 247
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BR DFSTJ Sum247
Dossiê
23/05/2001
Parte deSúmula
Ementa O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
Precedentes REsp 234563 RS RESp 178373 MG REsp 218459 RS REsp 188375 MG REsp 146511 MG
Fonte DJ DATA:05/06/2001 PG:00132 RSSTJ VOL.:00018 PG:00373 RSTJ VOL.:00144 PG:00275 RT VOL.:00789 PG:00174
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 250
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BR DFSTJ Sum250
Dossiê
24/05/2001
Parte deSúmula
Ementa É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
Precedentes EREsp 208107 PR EREsp 111926 PR REsp 182215 SP REsp 178427 SP REsp 167412 SP REsp 41928 SP
Fonte REPDJ DATA:19/09/2001 PG:00343 DJ DATA:22/06/2001 PG:00163 RSSTJ VOL.:00019 PG:00029 RSTJ VOL.:00144 PG:00335 RT VOL.:00790 PG:00210 RT VOL.:00793 PG:00191
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 263 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum263
Dossiê
27/08/2003
Parte deSúmula
Ementa A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. Julgando os RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de 27/08/2003, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 263.
Precedentes REsp 302448 SP AgRg nos EREsp 230239 RS REsp 196873 RS REsp 255628 SP REsp 172432 RS REsp 196209 RS REsp 181095 RS
Fonte DJ DATA:24/09/2003 PG:00216 DJ DATA:20/05/2002 PG:00188 RSSTJ VOL.:00020 PG:00125 RSTJ VOL.:00155 PG:00383 RT VOL.:00800 PG:00214
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 267
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BR DFSTJ Sum267
Dossiê
22/05/2002
Parte deSúmula
Ementa A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
Precedentes HC 9355 RJ HC 7730 GO RHC 6681 MG HC 5362 MG RHC 4351 SP HC 2884 MG
Fonte DJ DATA:29/05/2002 PG:00135 RSSTJ VOL.:00020 PG:00265 RSTJ VOL.:00155 PG:00515
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 17
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BR DFSTJ Sum17
Dossiê
20/11/1990
Parte deSúmula
Ementa QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO
Precedentes REsp 2622 SP REsp 1391 SP REsp 1453 SP REsp 1564 SP REsp 284 SP
Fonte DJ DATA:28/11/1990 PG:13963 RSTJ VOL.:00016 PG:00443 RT VOL.:00661 PG:00324
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 22
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BR DFSTJ Sum22
Dossiê
13/12/1990
Parte deSúmula
Ementa NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO.
Precedentes CC 1364 SP
Fonte DJ DATA:04/01/1991 PG:00034 RSTJ VOL.:00033 PG:00035 RT VOL.:00663 PG:00171
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 30
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BR DFSTJ Sum30
Dossiê
9/10/1991
Parte deSúmula
Ementa A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETARIA SÃO INACUMULAVEIS.
Precedentes EREsp 8706 SP REsp 10493 SP EREsp 4909 MG REsp 4443 SP REsp 2369 SP
Fonte DJ DATA:18/10/1991 PG:14591 RSTJ VOL.:00033 PG:00241 RT VOL.:00672 PG:00195
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 36
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BR DFSTJ Sum36
Dossiê
12/11/1991
Parte deSúmula
Ementa A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA.
Precedentes REsp 9096 SP REsp 6148 SP REsp 6787 SP REsp 2936 RS REsp 3984 SC REsp 5926 RS REsp 2171 RS REsp 2077 SP
Fonte DJ DATA:17/12/1991 PG:18618 RSTJ VOL.:00033 PG:00477 RT VOL.:00674 PG:00201
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 41
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BR DFSTJ Sum41
Dossiê
14/05/1992
Parte deSúmula
Ementa O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
Precedentes AgRg no MS 1103 PA MS 773 DF MS 681 PE MS 525 DF AgRg no MS 564 GO MS 460 PR MS 129 SP
Fonte DJ DATA:20/05/1992 PG:07074 RSTJ VOL.:00038 PG:00017 RT VOL.:00679 PG:00188
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 53
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BR DFSTJ Sum53
Dossiê
17/09/1992
Parte deSúmula
Ementa Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
Precedentes CC 2117 RS CC 1525 RS CC 1258 SP
Fonte DJ DATA:24/09/1992 PG:16070 RSTJ VOL.:00038 PG:00357 RT VOL.:00688 PG:00360
Súmula 56
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BR DFSTJ Sum56
Dossiê
29/09/1992
Parte deSúmula
Ementa Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
Precedentes REsp 21466 RS REsp 5741 RS REsp 5938 RS REsp 6615 RS REsp 5921 RS REsp 2471 RS REsp 4821 RS
Fonte DJ DATA:06/10/1992 PG:17215 RSTJ VOL.:00038 PG:00431 RT VOL.:00688 PG:00172
Súmula 57
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BR DFSTJ Sum57
Dossiê
29/09/1992
Parte deSúmula
Ementa Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
Precedentes CC 2520 MS CC 2393 SP CC 2318 BA CC 2320 BA CC 2215 SP CC 2242 SP
Fonte DJ DATA:06/10/1992 PG:17215 RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1993 PG:00064 RSTJ VOL.:00038 PG:00459 RT VOL.:00688 PG:00172
Súmula 59
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BR DFSTJ Sum59
Dossiê
08/10/1992
Parte deSúmula
Ementa Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
Precedentes CC 2114 SP CC 1878 SP CC 1624 SP CC 1925 MG CC 1327 SP CC 818 PR CC 719 DF
Fonte DJ DATA:14/10/1992 PG:17850 RSTJ VOL.:00038 PG:00491 RT VOL.:00688 PG:00360
Súmula 62
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BR DFSTJ Sum62
Dossiê
19/11/1992
Parte deSúmula
Ementa Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
Precedentes CC 3228 SP CC 3341 PI CC 1522 SP CC 1092 SP
Fonte DJ DATA:26/11/1992 PG:22212 RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1993 PG:00064 RSTJ VOL.:00044 PG:00099 RT VOL.:00689 PG:00400
Súmula 67
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BR DFSTJ Sum67
Dossiê
15/12/1992
Parte deSúmula
Ementa Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
Precedentes REsp 16894 SP REsp 17006 SP REsp 12245 SP REsp 16342 SP REsp 7916 SP REsp 5980 SP REsp 754 RJ
Fonte DJ DATA:04/02/1993 PG:00774 RSTJ VOL.:00044 PG:00197 RT VOL.:00696 PG:00211
Súmula 68 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum68
Dossiê
15/12/1992
Parte deSúmula
Ementa A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS. A Primeira Seção, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 68-STJ.
Precedentes REsp 19455 DF REsp 21497 RJ AgRg no Ag 16577 SP REsp 8601 SP REsp 16841 DF REsp 14471 MG REsp 6924 PB REsp 8541 SP
Fonte DJ DATA:04/02/1993 PG:00775 RSSTJ VOL.:00005 PG:00011 RSTJ VOL.:00253 PG:00927 RSTJ VOL.:00044 PG:00227 RT VOL.:00696 PG:00211
Súmula 74
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BR DFSTJ Sum74
Dossiê
15/04/1993
Parte deSúmula
Ementa Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
Precedentes RHC 2056 SP REsp 5290 SP REsp 2924 MG REsp 1730 SP REsp 1856 SP REsp 658 SP REsp 1039 SP
Fonte DJ DATA:20/04/1993 PG:06769 RSSTJ VOL.:00005 PG:00191 RSTJ VOL.:00049 PG:00063 RT VOL.:00697 PG:00360
Súmula 79
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BR DFSTJ Sum79
Dossiê
08/06/1993
Parte deSúmula
Ementa Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.
Precedentes REsp 14000 DF REsp 13985 GO REsp 13708 DF REsp 13981 DF
Fonte DJ DATA:15/06/1993 PG:11835 RSSTJ VOL.:00005 PG:00293 RSTJ VOL.:00049 PG:00165 RT VOL.:00696 PG:0021
Súmula 81
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BR DFSTJ Sum81
Dossiê
17/06/1993
Parte deSúmula
Ementa Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
Precedentes RHC 2448 RN RHC 1906 SC RHC 1354 RJ HC 798 RJ RHC 273 RJ
Fonte DJ DATA:29/06/1993 PG:12982 RSSTJ VOL.:00005 PG:00337 RSTJ VOL.:00049 PG:00209 RT VOL.:00697 PG:00360
Súmula 83
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BR DFSTJ Sum83
Dossiê
18/06/1993
Parte deSúmula
Ementa Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Precedentes REsp 11349 RN REsp 22587 RJ REsp 22728 RS EREsp 5922 RS REsp 10399 SP REsp 12474 SP EREsp 2868 SP REsp 5880 SP EREsp 2873 SP AgRg no Ag 6511 DF
Fonte DJ DATA:02/07/1993 PG:13283 RSSTJ VOL.:00005 PG:00393 RSTJ VOL.:00049 PG:00267 RT VOL.:00696 PG:00213
Súmula 84
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BR DFSTJ Sum84
Dossiê
18/06/1993
Parte deSúmula
Ementa É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Precedentes REsp 9448 SP REsp 8598 SP REsp 573 SP REsp 2286 SP REsp 1172 SP REsp 662 RS REsp 696 RS REsp 866 RS REsp 226 SP REsp 188 PR
Fonte DJ DATA:02/07/1993 PG:13283 RSSTJ VOL.:00006 PG:00011 RSTJ VOL.:00049 PG:00299 RT VOL.:00696 PG:00213
Súmula 85
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BR DFSTJ Sum85
Dossiê
18/06/1993
Parte deSúmula
Ementa Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.
Precedente REsp 31661 SP REsp 10110 SP REsp 29448 SP REsp 12217 SP REsp 6408 SP REsp 11873 SP REsp 2140 SP
Fonte DJ DATA:02/07/1993 PG:13283 RSSTJ VOL.:00006 PG:00103 RSTJ VOL.:00049 PG:00393 RT VOL.:00696 PG:00213 RTRF3 VOL.:00033 PG:00133
Súmula
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Coleção constituída de súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Súmula 4
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BR DFSTJ Sum4
Dossiê
08/05/1990
Parte deSúmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL.
Precedentes CC 754 MG CC 774 SP CC 268 PB CC 233 PB CC 156 SP CC 169 PB
Fonte DJ DATA:18/05/1990 PG:04359 RSTJ VOL.:00016 PG:00071
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 5
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BR DFSTJ Sum5
Dossiê
10/05/1995
Parte deSúmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL.
Precedente REsp 1085 RS REsp 1811 RJ REsp 1642 SP REsp 1563 PI REsp 1672 GO REsp 1510 PB REsp 1306 PE REsp 1162 GO AgRg no Ag 165 RS
Fonte DJ DATA:18/05/1990 PG:04359 RSTJ VOL.:00016 PG:00071
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 9
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BR DFSTJ Sum
Dossiê
6/9/1990
Parte deSúmula
Ementa A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.
Precedentes HC 102 RJ HC 84 SP RHC 331 SP RHC 270 SP RHC 303 MG RHC 202 SP
Fonte DJ DATA:12/09/1990 PG:09278 RSTJ VOL.:00016 PG:00251 RT VOL.:00661 PG:00324
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 15
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BR DFSTJ Sum15
Dossiê
08/11/1990
Parte deSúmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Precedentes
CC 1057 RJ CC 950 RJ CC 263 RJ CC 377 RJ CC 439 RJ CC 137 RJ CC 196 RJ
Fonte DJ DATA:14/11/1990 PG:13025 RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1991 PG:00051 RSTJ VOL.:00016 PG:00391 RT VOL.:00661 PG:00173
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 89
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BR DFSTJ Sum89
Dossiê
21/10/1993
Parte deSúmula
Ementa A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
Precedentes REsp 29335 RJ REsp 33615 RJ REsp 33072 RJ REsp 33053 RJ REsp 32691 RJ REsp 32717 RJ REsp 32378 RJ REsp 32424 RJ REsp 28570 RJ
Fonte DJ DATA:17/02/1995 PG:00089 RSSTJ VOL.:00006 PG:00279 RSTJ VOL.:00061 PG:00075 RT VOL.:00698 PG:00191 RT VOL.:00699 PG:00171
Súmula 94 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum94
Dossiê
22/02/1994
Parte deSúmula
Ementa A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO FINSOCIAL.
A Primeira Seção, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 94-STJ.
Precedentes REsp 31103 RJ REsp 27072 RJ REsp 8379 RJ REsp 16521 DF REsp 14467 MG
Fonte DJ DATA:28/02/1994 PG:02961 RSSTJ VOL.:00006 PG:00417 RSTJ VOL.:00253 PG:00928 RSTJ VOL.:00061 PG:00201 RT VOL.:00703 PG:00159
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 98
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BR DFSTJ Sum98
Dossiê
14/04/1994
Parte deSúmula
Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTÓRIO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARÁTER PROTELATÓRIO
Precedentes EDcl no REsp 21158 REsp 20150 REsp 24964 EREsp 20756 REsp 9085 REsp 5252
Fonte DJ DATA:25/04/1994 PG:09284 RSSTJ VOL.:00007 PG:00111 RSTJ VOL.:00061 PG:00305 RT VOL.:00705 PG:00197
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 105
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BR DFSTJ Sum105
Dossiê
26/05/1994
Parte deSúmula
Ementa NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Precedentes EREsp 36285 EREsp 18649 EREsp 880 EREsp 27879
Fonte DJ DATA:03/06/1994 PG:13885 RSSTJ VOL.:00007 PG:00307 RSTJ VOL.:00070 PG:00065 RT VOL.:00705 PG:00198
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 106
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BR DFSTJ Sum106
Dossiê
26/05/1994
Parte deSúmula
Ementa PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA.
Precedentes REsp 2721 REsp 24783 REsp 7013 REsp 19111 REsp 1379 REsp 8257 EAR 179 REsp 2686 REsp 1450
Fonte DJ DATA:03/06/1994 PG:13885 RSSTJ VOL.:00007 PG:00373 RSTJ VOL.:00070 PG:00127 RT VOL.:00705 PG:00198
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 120
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BR DFSTJ Sum120
Dossiê
29/11/1994
Parte deSúmula
Ementa O OFICIAL DE FARMÁCIA, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, PODE SER RESPONSÁVEL TÉCNICO POR DROGARIA.
Precedentes REsp 37205 REsp 36806 REsp 41782 REsp 39921 REsp 32533 REsp 35351
Fonte DJ DATA:06/12/1994 PG:33786 RSSTJ VOL.:00008 PG:00327 RSTJ VOL.:00072 PG:00049 RT VOL.:00711 PG:00195
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 125
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BR DFSTJ Sum125
Dossiê
06/12/1994
Parte deSúmula
Ementa O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
Precedentes REsp 52208 AgRg no Ag 46146 REsp 40921 REsp 47102 REsp 40136 REsp 34988 REsp 36084
Fonte DJ DATA:15/12/1994 PG:34815 RSSTJ VOL.:00009 PG:00051 RSTJ VOL.:00072 PG:00175 RT VOL.:00712 PG:00252 RTRF3 VOL.:00033 PG:00334
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 127
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BR DFSTJ Sum127
Dossiê
14/03/1995
Parte deSúmula
Ementa É ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO.
Precedentes REsp 6228 REsp 37537 REsp 34567
Fonte DJ DATA:23/03/1995 PG:06730 RSSTJ VOL.:00009 PG:00169 RSTJ VOL.:00072 PG:00283 RT VOL.:00714 PG:00232
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 129
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BR DFSTJ Sum129
Dossiê
14/03/1995
Parte deSúmula
Ementa O EXPORTADOR ADQUIRE O DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DO ICMS QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO E NÃO AO ESTOCAR A MATÉRIA-PRIMA.
Precedentes REsp 27394 REsp 29285 REsp 27761 REsp 35846
Fonte DJ DATA:23/03/1995 PG:06730 RSSTJ VOL.:00009 PG:00213 RSTJ VOL.:00072 PG:00321 RT VOL.:00714 PG:00232
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 130
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BR DFSTJ Sum130
Dossiê
29/03/1995
Parte deSúmula
Ementa A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.
Precedentes REsp 35352 REsp 36333 REsp 30033 REsp 25302 REsp 11872 REsp 7901 REsp 9022 REsp 7134 REsp 5886 REsp 4582
Fonte DJ DATA:04/04/1995 PG:08294 RSSTJ VOL.:00009 PG:00245 RSTJ VOL.:00072 PG:00351 RT VOL.:00715 PG:00264
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 132
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BR DFSTJ Sum132
Dossiê
26/04/1995
Parte deSúmula
Ementa A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEÍCULO ALIENADO.
Precedentes REsp 34276 REsp 23039 REsp 24601
Fonte DJ DATA:05/05/1995 PG:12000 RSSTJ VOL.:00009 PG:00321 RSTJ VOL.:00072 PG:00419 RT VOL.:00716 PG:00281
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 135
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BR DFSTJ Sum135
Dossiê
09/05/1995
Parte deSúmula
Ementa O ICMS NÃO INCIDE NA GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTEIPES.
Precedentes REsp 35573 REsp 45686 REsp 42860 REsp 33860 REsp 35551 REsp 32133
Fonte DJ DATA:16/05/1995 PG:13549 RSSTJ VOL.:00010 PG:00011 RSTJ VOL.:00080 PG:00075 RT VOL.:00716 PG:00281
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 139
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BR DFSTJ Sum139
Dossiê
16/05/1995
Parte deSúmula
Ementa CABE À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROPOR EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO RELATIVO AO TR.
Precedentes REsp 37000 REsp 57200 REsp 57208 REsp 57340 REsp 52560 REsp 41650 EDcl no REsp 44087 REsp 52452 REsp 52546
Fonte DJ DATA:19/05/1995 PG:14053 RSSTJ VOL.:00010 PG:00157 RSTJ VOL.:00080 PG:00205 RT VOL.:00716 PG:00282
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 144
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BR DFSTJ Sum144
Dossiê
10/08/1995
Parte deSúmula
Ementa OS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA GOZAM DE PREFERÊNCIA, DESVINCULADOS OS PRECATÓRIOS DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS CRÉDITOS DE NATUREZA DIVERSA.
Precedentes REsp 54762 REsp 52800 REsp 54787 RMS 3536 REsp 53415 REsp 51473 REsp 8399 REsp 52978
Fonte DJ DATA:18/08/1995 PG:25079 RSSTJ VOL.:00010 PG:00317 RSTJ VOL.:00080 PG:00301 RT VOL.:00719 PG:00254
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 148
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BR DFSTJ Sum148
Dossiê
07/12/1995
Parte deSúmula
Ementa OS DÉBITOS RELATIVOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VENCIDOS E COBRADOS EM JUÍZO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI NR. 6.899/81, DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL.
Precedentes REsp 59318 EREsp 52846 REsp 49328 REsp 53157 REsp 26804 REsp 45653
Fonte DJ DATA:18/12/1995 PG:44864 RSSTJ VOL.:00010 PG:00423 RSTJ VOL.:00080 PG:00393 RT VOL.:00724 PG:00236
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 150
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BR DFSTJ Sum150
Dossiê
07/02/1996
Parte deSúmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS.
Precedentes REsp 52726 CC 11149 REsp 51822 CC 7570 CC 6170 CC 2311 CC 2157 CC 2753 CC 171
Fonte DJ DATA:13/02/1996 PG:02608 RSSTJ VOL.:00010 PG:00475 RSTJ VOL.:00080 PG:00439 RT VOL.:00724 PG:00237
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 151
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BR DFSTJ Sum151
Dossiê
14/02/1996
Parte deSúmula
Ementa A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS.
Precedentes CC 13767 CC 13278 CC 13483 CC 13522 CC 11236 CC 11067 CC 12257 CC 9075
Fonte DJ DATA:26/02/1996 PG:04192 RSSTJ VOL.:00011 PG:00011 RSTJ VOL.:00086 PG:00017 RT VOL.:00724 PG:00579
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 152 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum152
Dossiê
13/06/2007
Parte deSúmula
Ementa NA VENDA PELO SEGURADOR, DE BENS SALVADOS DE SINISTROS, INCIDE O ICMS.
Julgando o REsp 73.552-RJ, na sessão de 13/6/2007, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 152.
Precedentes REsp 30973 EREsp 45911 REsp 43689 REsp 45911
Fonte DJ DATA:25/06/2007 PG:00413 REPDJ DATA:29/03/1996 PG:09543 DJ DATA:14/03/1996 PG:07115 RSSTJ VOL.:00011 PG:00043 RSTJ VOL.:00086 PG:00041 RT VOL.:00726 PG:00167
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 271
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BR DFSTJ Sum271
Dossiê
01/08/2002
Parte deSúmula
Ementa A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
Precedentes REsp 5095 SP EREsp 63819 SP REsp 112166 SP EREsp 122745 SP REsp 225273 SP REsp 56230 SP REsp 163992 SP REsp 145800 SP
Fonte DJ 21/08/2002 p. 136 RSSTJ vol. 20 p. 353 RSTJ vol. 158 p. 621 RT vol. 803 p. 160
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 272
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BR DFSTJ Sum272
Dossiê
11/09/2002
Parte deSúmula
Ementa O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
Precedentes REsp 232828 RS REsp 232756 RS REsp 233538 RS REsp 217826 RS REsp 203045 RS REsp 207434 RS REsp 202766 RS
Fonte DJ 19/09/2002 p. 191 RSSTJ vol. 20 p. 387 RSTJ vol. 159 p. 623 RT vol. 805 p. 189
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 273 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum273
Dossiê
11/09/2002
Parte deSúmula
Ementa Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
Precedentes RHC 9929 PR RHC 10451 SP HC 9545 PR HC 10922 SP RHC 9480 SP HC 10382 SP REsp 126046 MG RHC 5508 RS HC 4149 GO RHC 1650 SP
Fonte DJ 19/09/2002 p. 191 RSSTJ vol. 20 p. 415 RSTJ vol. 159 p. 649 RT vol. 805 p. 530
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 279
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BR DFSTJ Sum279
Dossiê
21/05/2003
Parte deSúmula
Ementa É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
Precedentes AgRg no REsp 199343 SP REsp 188864 RS AgRg no REsp 255161 SP REsp 193896 RJ REsp 212689 SP REsp 171228 SP REsp 181353 SP REsp 203962 AC REsp 193876 SP REsp 79222 RS REsp 98104 PR REsp 42774 SP
Fonte DJ 16/06/2003 p. 415 RSSTJ vol. 21 p. 205 RSTJ vol. 169 p. 691 RT vol. 820 p. 188
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 286
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BR DFSTJ Sum286
Dossiê
28/04/2004
Parte deSúmula
Ementa A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
Precedentes REsp 450968 RS REsp 132565 RS REsp 237302 RS
Fonte DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 22 p. 11 RSTJ vol. 177 p. 203 RT vol. 824 p. 151
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 289
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BR DFSTJ Sum289
Dossiê
28/04/2004
Parte deSúmula
Ementa
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
Precedentes AgRg no Ag 477274 RJ AgRg no REsp 487824 RJ REsp 403732 DF AgRg no Ag 493872 PR AgRg no Ag 495307 MG REsp 435029 MG AgRg no Ag 480071 MG REsp 434110 DF AgRg no REsp 278640 RJ REsp 367116 RJ EREsp 287954 DF EREsp 297194 DF EREsp 264061 DF
Fonte DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 22 p. 115 RSTJ vol. 177 p. 305 RT vol. 824 p. 151
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 290
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BR DFSTJ Sum290
Dossiê
28/04/2004
Parte deSúmula
Ementa Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
Precedentes REsp 299425 RJ AgRg no Ag 356563 DF REsp 198604 RJ REsp 148902 RJ AgRg no Ag 246588 DF REsp 157993 DF
Fonte DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 22 p. 177 RSTJ vol. 177 p. 365 RT vol. 824 p. 152
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 293
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BR DFSTJ Sum293
Dossiê
05/05/2004
Parte deSúmula
Ementa A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
Precedentes REsp 280833 RO EREsp 213828 RS REsp 164918 RS REsp 163845 RS
Fonte DJ 13/05/2004 p. 183 RSSTJ vol. 22 p. 269 RSTJ vol. 177 p. 451 RT vol. 824 p. 152
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 295
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BR DFSTJ Sum295
Dossiê
12/05/2004
Parte deSúmula
Ementa A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
Precedentes REsp 369069 RS REsp 487648 RS REsp 271214 RS REsp 334175 RS AgRg no Ag 365211 MT REsp 242918 SP REsp 188712 RS REsp 87615 RS REsp 71004 MG
Fonte DJ 08/09/2004 p. 129 RSSTJ vol. 23 p. 127 RSSTJ vol. p. 127 RSTJ vol. 185 p. 664
Superior Tribunal da Justiça