Súmula 32
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BR DFSTJ Sum32
Dossiê
24/10/1991
Parte deSúmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA LEI 5010/66.
Precedentes CC 1882 RJ CC 1670 PE CC 1420 MS CC 660 DF CC 1281 RJ CC 1475 RJ CC 1476 RJ CC 1477 RJ CC 1036 DF CC 893 SP CC 410 PB
Fonte DJ DATA:29/10/1991 PG:15312 RSTJ VOL.:00033 PG:00329 RT VOL.:00672 PG:00195
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 34
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BR DFSTJ Sum34
Dossiê
13/11/1991
Parte deSúmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A MENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO.
Precedentes CC 1390 SP CC 1430 SP CC 1383 SP CC 113 SP
Fonte DJ DATA:21/11/1991 PG:16774 RSTJ VOL.:00033 PG:00399 RT VOL.:00673 PG:00164
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 24
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BR DFSTJ Sum24
Dossiê
4/4/1991
Parte deSúmula
Ementa APLICA-SE AO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUE FIGURE COMO VÍTIMA ENTIDADE AUTÁRQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUALIFICADORA DO § 3º, DO ART. 171 DO CODIGO PENAL.
Precedente
REsp 2169 RJ
Fonte DJ DATA:10/04/1991 PG:04043 RSTJ VOL.:00033 PG:00075
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 25
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BR DFSTJ Sum25
Dossiê
10/4/1991
Parte deSúmula
Ementa NAS AÇÕES DA LEI DE FALENCIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PARTE.
Precedentes REsp 3184 RJ REsp 3630 RJ REsp1714 RJ REsp 2976 RJ REsp 1711 RJ REsp 1709 RJ
Fonte DJ DATA:17/04/1991 PG:04476 RSTJ VOL.:00033 PG:00087 RT VOL.:00666 PG:00173
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 27
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BR DFSTJ Sum27
Dossiê
12/6/1991
Parte deSúmula
Ementa PODE A EXECUÇÃO FUNDAR-SE EM MAIS DE UM TITULO EXTRAJUDICIAL RELATIVOS AO MESMO NEGOCIO.
Precedentes REsp 5199 MG REsp 6592 MG REsp 5511 MG REsp 2531 MG REsp 2550 MG
Fonte DJ DATA:20/06/1991 PG:08374 RSTJ VOL.:00033 PG:00143 RT VOL.:00669 PG:00178
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 33
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BR DFSTJ Sum33
Dossiê
24/10/1991
Parte deSúmula
Ementa A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.
Precedentes CC 1589 RN CC 1496 SP CC 1506 DF CC 1519 SP CC 872 SP CC 245 MG
Fonte DJ DATA:29/10/1991 PG:15312 RSTJ VOL.:00033 PG:00379 RT VOL.:00672 PG:00195
Superior Tribunal de Justiça
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Peçanha Martins no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Posse na Presidência
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Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Torreão Braz na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Humberto Gomes de Barros no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Súmula 36
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BR DFSTJ Sum36
Dossiê
12/11/1991
Parte deSúmula
Ementa A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA.
Precedentes REsp 9096 SP REsp 6148 SP REsp 6787 SP REsp 2936 RS REsp 3984 SC REsp 5926 RS REsp 2171 RS REsp 2077 SP
Fonte DJ DATA:17/12/1991 PG:18618 RSTJ VOL.:00033 PG:00477 RT VOL.:00674 PG:00201
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 30
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BR DFSTJ Sum30
Dossiê
9/10/1991
Parte deSúmula
Ementa A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETARIA SÃO INACUMULAVEIS.
Precedentes EREsp 8706 SP REsp 10493 SP EREsp 4909 MG REsp 4443 SP REsp 2369 SP
Fonte DJ DATA:18/10/1991 PG:14591 RSTJ VOL.:00033 PG:00241 RT VOL.:00672 PG:00195
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 23
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BR DFSTJ Sum23
Dossiê
19/03/1991
Parte deSúmula
Ementa O BANCO CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA NAS AÇÕES FUNDADAS NA RESOLUÇÃO 1154, DE 1986.
Precedentes REsp 2589 PE REsp 4121CE REsp 3601 CE REsp 3802 CE REsp 3596 CE REsp 2558 PE REsp 2742 CE REsp 2738 PE
Fonte DJ DATA:22/03/1991 PG:03077 RSTJ VOL.:00033 PG:00047 RT VOL.:00665 PG:00171
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 26
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BR DFSTJ Sum26
Dossiê
12/6/1991
Parte deSúmula
Ementa O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO.
Precedentes REsp 6251 MG REsp 5060 MG REsp 3839 MG REsp 2945 MG REsp 2773 MG REsp 3257 RS REsp 2405 RS
Fonte DJ DATA:20/06/1991 PG:08374 RSTJ VOL.:00033 PG:00109 RT VOL.:00669 PG:00178
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 29
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BR DFSTJ Sum29
Dossiê
9/10/1991
Parte deSúmula
Ementa NO PAGAMENTO EM JUIZO PARA ELIDIR FALENCIA, SÃO DEVIDOS CORREÇÃO MONETARIA, JUROS E HONORARIOS DE ADVOGADO.
Precedentes REsp 6402 SP REsp 6989 SP REsp 2091 MG REsp 1698 MG REsp 630 RJ
Fonte DJ DATA:18/10/1991 PG:14591 RSTJ VOL.:00033 PG:00217 RT VOL.:00672 PG:00195
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 31
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BR DFSTJ Sum31
Dossiê
9/10/1991
Parte deSúmula
Ementa A AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMOVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, NÃO EXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS.
Precedentes REsp 3805 RS REsp 5101 RS REsp 5932 RS REsp 2910 RS REsp 2582 RS REsp 3561 RS
Fonte DJ DATA:18/10/1991 PG:14591 RSTJ VOL.:00033 PG:00285 RT VOL.:00672 PG:00195
Superior Tribunal de Justiça
Ministro Hélio Mosimann
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Documentos relacionados ao Ministro Hélio Mosimann reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça .
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Hélio Mosimann no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Súmula 10
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BR DFSTJ Sum10
Dossiê
26/9/1990
Parte deSúmula
Ementa INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CESSA A COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO EM MATERIA TRABALHISTA, INCLUSIVE PARA A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS POR ELE PROFERIDAS.
Precedentes CC 952 GO CC 939 GO CC 168 GO
Fonte DJ DATA:01/10/1990 PG:10459 RSTJ VOL.:00016 PG:00281 RT VOL.:00661 PG:00172
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 16
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BR DFSTJ Sum16
Dossiê
14/11/1990
Parte deSúmula
Ementa A LEGISLAÇÃO ORDINARIA SOBRE CREDITO RURAL NÃO VEDA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA.
Precedentes REsp 3170 MG REsp 2665 MG REsp 2122 MS REsp 1124 SP
Fonte DJ DATA:21/11/1990 PG:13477 RSTJ VOL.:00016 PG:00411 RT VOL.:00661 PG:00173
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 19
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BR DFSTJ Sum19
Dossiê
04/12/1990
Parte deSúmula
Ementa A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DA COMPETENCIA DA UNIÃO.
Precedentes REsp 3397 PR REsp 2689 PR REsp 3042 PR REsp 2456 PR REsp 2518 PR Fonte DJ DATA:07/12/1990 PG:14682 RSTJ VOL.:00016 PG:00495 RT VOL.:00662 PG:00167
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 20
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BR DFSTJ Sum20
Dossiê
04/12/1990
Parte deSúmula
Ementa A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTA DO ICM, QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL.
Precedentes REsp 3143 SP REsp 1845 SP REsp 1309 SP REsp 1532 SP
Fonte REPDJ DATA:13/12/1990 PG:15022 DJ DATA:07/12/1990 PG:14682 RSTJ VOL.:00016 PG:00515 RT VOL.:00662 PG:00167
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 21
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BR DFSTJ Sum21
Dossiê
6/12/1990
Parte deSúmula
Ementa PRONUNCIADO O REU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.
Precedentes HC 407 RN HC 393 PR HC 226 RS HC 195 TO RHC 128 MS RHC 181 PE
Fonte DJ DATA:11/12/1990 PG:14873 RSTJ VOL.:00033 PG:00015 RT VOL.:00662 PG:00329
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 14
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BR DFSTJ Sum14
Dossiê
08/11/1990
Parte deSúmula
Ementa ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO.
Precedentes REsp 2870 MS REsp 2699 SP REsp 2404 MS REsp 484 PR REsp 24 SP
Fonte DJ DATA:14/11/1990 PG:13025 RSTJ VOL.:00016 PG:00361 RT VOL.:00661 PG:00173
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 9
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BR DFSTJ Sum
Dossiê
6/9/1990
Parte deSúmula
Ementa A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.
Precedentes HC 102 RJ HC 84 SP RHC 331 SP RHC 270 SP RHC 303 MG RHC 202 SP
Fonte DJ DATA:12/09/1990 PG:09278 RSTJ VOL.:00016 PG:00251 RT VOL.:00661 PG:00324
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 15
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BR DFSTJ Sum15
Dossiê
08/11/1990
Parte deSúmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Precedentes
CC 1057 RJ CC 950 RJ CC 263 RJ CC 377 RJ CC 439 RJ CC 137 RJ CC 196 RJ
Fonte DJ DATA:14/11/1990 PG:13025 RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1991 PG:00051 RSTJ VOL.:00016 PG:00391 RT VOL.:00661 PG:00173
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 17
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BR DFSTJ Sum17
Dossiê
20/11/1990
Parte deSúmula
Ementa QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO
Precedentes REsp 2622 SP REsp 1391 SP REsp 1453 SP REsp 1564 SP REsp 284 SP
Fonte DJ DATA:28/11/1990 PG:13963 RSTJ VOL.:00016 PG:00443 RT VOL.:00661 PG:00324
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 22
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BR DFSTJ Sum22
Dossiê
13/12/1990
Parte deSúmula
Ementa NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO.
Precedentes CC 1364 SP
Fonte DJ DATA:04/01/1991 PG:00034 RSTJ VOL.:00033 PG:00035 RT VOL.:00663 PG:00171
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 18
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BR DFSTJ Sum18
Dossiê
20/11/1990
Parte deSúmula
Ementa A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL É DECLARATÓRIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATÓRIO.
Precedentes REsp 524 PR REsp 2072 PR REsp 2201 SP REsp 4348 AM
Fonte DJ DATA:28/11/1990 PG:13963 RSTJ VOL.:00016 PG:00465 RT VOL.:00661 PG:00324
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 1
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BR DFSTJ Sum1
Dossiê
25/4/1990
Parte deSúmula
Ementa O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS.
Precedentes CC 683 SP CC 214 SC
Fonte DJ DATA:02/05/1990 PG:03619 RSTJ VOL.:00016 PG:00015
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 6
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BR DFSTJ Sum6
Dossiê
7/6/1990
Parte deSúmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE.
Precedentes CC 888 SP CC 992 SP CC 1024 SP CC 325 SP CC 395 SP CC 443 SP CC 362 SP CC 97 SP CC 92 SP CC 167 SP
Fonte DJ DATA:15/06/1990 PG:05519 RSTJ VOL.:00016 PG:00127 RT VOL.:00661 PG:00324
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 7
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BR DFSTJ Sum7
Dossiê
28/6/1990
Parte deSúmula
Ementa A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.
Precedente AgRg no Ag 1232 PR AgRg no Ag 1543 PR REsp 305 MS AgRg no Ag 1425 RJ REsp 674 MS REsp 1672 GO AgRg no Ag 148 MS REsp 1326 PR AgRg no Ag 824 DF REsp 1412 RJ REsp 982 RJ AgRg no Ag 499 SP REsp 943 GO REsp 290 PR REsp 482 SP
Fonte DJ DATA:03/07/1990 PG:06478 RSTJ VOL.:00016 PG:00157 RT VOL.:00661 PG:00172
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 8
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BR DFSTJ Sum8
Dossiê
29/8/1990
Parte deSúmula
Ementa APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DO DECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86.
Precedentes REsp 3226 MT REsp 2315 RJ REsp 613 MG
Fonte DJ DATA:04/09/1990 PG:08901 RSTJ VOL.:00016 PG:00219 RT VOL.:00661 PG:00172
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 11
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BR DFSTJ Sum11
Dossiê
26/09/1990
Parte deSúmula
Ementa A PRESENÇA DA UNIÃO OU DE QUALQUER DE SEUS ENTES, NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL, NÃO AFASTA A COMPETENCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL.
Precedentes CC 1064 SE CC 146 PE
Fonte DJ DATA:01/10/1990 PG:10459 RSTJ VOL.:00016 PG:00295 RT VOL.:00661 PG:00172
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 12
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BR DFSTJ Sum12
Dossiê
30/10/1990
Parte deSúmula
Ementa EM DESAPROPRIAÇÃO, SÃO CUMULAVEIS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS.
Precedentes REsp 2918 SP REsp 2925 SP REsp 2139 SP REsp 2538 SP REsp 2120 SP REsp 2141 SP REsp 2020 SP
Fonte DJ DATA:05/11/1990 PG:12448 RSTJ VOL.:00016 PG:00303 RT VOL.:00661 PG:00172
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 13
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BR DFSTJ Sum13
Dossiê
08/11/1990
Parte deSúmula
Ementa A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.
Precedentes AgRg no Ag 2038 SP AgRg no Ag 2171 SP REsp 1215 RJ REsp 1792 RJ REsp 1488 RJ REsp 1157 GO Ag 68 RJ REsp 551 RS
Fonte DJ DATA:14/11/1990 PG:13025 RSTJ VOL.:00016 PG:00331 RT VOL.:00661 PG:00172
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 4
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BR DFSTJ Sum4
Dossiê
08/05/1990
Parte deSúmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL.
Precedentes CC 754 MG CC 774 SP CC 268 PB CC 233 PB CC 156 SP CC 169 PB
Fonte DJ DATA:18/05/1990 PG:04359 RSTJ VOL.:00016 PG:00071
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 2
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BR DFSTJ Sum2
Dossiê
08/05/1990
Parte deSúmula
Ementa NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
Precedentes HD 9 DF HD 2 DF HD 5 DF HD 4 DF HD 8 DF
Fonte DJ DATA:18/05/1990 PG:04359 RSTJ VOL.:00016 PG:00025
Superior Tribunal de Justiça
Gestão relativa ao biênio 1989-1991
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O dossiê compõe-se de documentos relacionados à posse do Ministro Washington Bolívar na Presidência e do Ministro Torreão Braz na Vice-Presidência.
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Sálvio de Figueiredo no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Fotografia n. 6
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Fotografia do Processo PM 224/1989 - Primeira página do contrato de execução do projeto de arquitetura do Edifício Sede do Superior Tribunal de Justiça com a firma Arquitetura Urbanismo Oscar Niemeyer S/C Ltda.
Fotografia n. 2
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Maquete do projeto arquitetônico da sede atual do Tribunal.
Fotografia n. 5
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Vista superior frontal da maquete do projeto arquitetônico da sede atual do Tribunal.
Fotografia n. 4
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Ministro Washington Bolívar, Diretor-Geral José Clemente de Moura e Emídio Rodrigues Carreira.
Fotografia n. 7
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Fotografia do Processo PM 224/1989 - Última página do contrato de execução do projeto de arquitetura do Edifício Sede do Superior Tribunal de Justiça com a firma Arquitetura Urbanismo Oscar Niemeyer S/C Ltda.
Fotografia n. 3
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Maquete do projeto arquitetônico da sede atual do Tribunal.
Fotografia n. 9
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Vista superior da maquete do projeto arquitetônico da sede atual do Tribunal.