Ementa O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Precedentes AgRg no CC 114993 RJ CC 115272 SP AgRg no CC 113280 MT EDcl no CC 103732 RJ AgRg no CC 103507 RJ AgRg nos EDcl no CC 105666 RJ CC 103437 SP AgRg no CC 99583 RJ CC 103711 RJ
Ementa Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Ementa A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
Precedentes AgRg no Ag 1319930 SP REsp 1115370 SP REsp 401531 RJ AgRg no REsp 1124514 DF REsp 775977 SC AgRg no Ag 1070063 DF REsp 805113 RS REsp 443941 MG REsp 1053818 MT REsp 704538 MG REsp 830308 RS AgRg no Ag 810122 RJ REsp 923279 RJ EREsp 327438 DF REsp 442496 RS REsp 528525 RS
Ementa Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
Precedentes EDcl no RMS 34327 GO AgRg no REsp 877258 RN REsp 1122064 DF AgRg no Ag 1055678 RJ AgRg no REsp 906743 RN AgRg no REsp 655511 SE REsp 1089662 DF AgRg no REsp 1031734 RS REsp 903979 BA AgRg nos EREsp 711929 DF AgRg no Ag 843672 RS AgRg no REsp 355323 ES REsp 612578 DF REsp 924649 RS REsp 786147 DF
Ementa A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. Precedentes REsp 791260 RS REsp 934771 SP SEC 894 UY SEC 831 FR SEC 349 JP REsp 712566 RJ
Ementa É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Precedentes REsp 714515 SP REsp 1095611 SP AgRg no REsp 404742 RS REsp 243285 RS AgRg nos EDcl no Ag 770783 GO AgRg no Ag 902919 PE AgRg no REsp 975858 SP REsp 698750 SP REsp 855543 DF AgRg no Ag 679695 DF REsp 735780 DF REsp 445990 MG EREsp 339766 SP REsp 315979 RJ
Ementa O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
Precedentes EREsp 1107758 SC EREsp 1050129 SP AgRg no REsp 1181747 RS REsp 1208647 CE AgRg nos EAg 868198 RS REsp 1189619 PE AgRg no REsp 926198 AL AgRg no REsp 902003 AL AgRg no REsp 1005052 AL AgRg no Ag 862298 AL AgRg no Ag 1207743 PB AgRg no REsp 987935 RS AgRg no REsp 1031092 AL REsp 817133 RN AgRg no REsp 904567 AL AgRg no REsp 1055435 RS AgRg no REsp 901877 AL EREsp 806407 RS REsp 883338 AL AgRg no REsp 901984 AL REsp 833769 SC EREsp 690498 RS
Ementa O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
Precedentes REsp 1218508 MG AgRg no REsp 1200541 RJ AgRg no REsp 1153356 PR AgRg no REsp 1180313 CE AgRg no Ag 1105337 DF AgRg no Ag 908407 DF
Ementa A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Ementa É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
Precedentes HC 191223 SP HC 173668 SP HC 175477 SP HC 168588 SP HC 157861 SP HC 153478 SP HC 151268 PR HC 136856 SP HC 112138 SP HC 84302 SP HC 46478 PR
Ementa .O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
Precedentes HC 213778 RJ HC 231459 PE HC 236694 PE HC 229303 SP HC 223113 SP HC 157364 SP HC 202970 SP HC 180953 PE HC 185474 SP HC 195460 SP EDcl no HC 180924 RJ HC 180924 RJ HC 164819 SP HC 173636 PE
Ementa É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Precedentes HC 228668 SP AgRg no HC 194120 SP HC 164326 SP HC 139457 SP HC 167390 SP HC 125410 SP AgRg no REsp 1102543 PR REsp 1107314 PR REsp 1110823 PR REsp 1110824 PR
Ementa O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
Precedentes REsp 993164 MG REsp 719433 CE REsp 921397 CE REsp 840056 CE REsp 627941 CE REsp 767617 CE REsp 763521 PI REsp 586392 RN
Ementa A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Precedentes AgRg no AREsp 303440 DF AgRg no REsp 1371397 DF HC 182805 DF HC 149131 DF HC 184910 DF HC 241827 MS AgRg no HC 181333 DF AgRg no REsp 936203 RS HC 160978 DF AgRg no REsp 1254739 RS AgRg no REsp 1133753 MG REsp 1112326 DF REsp 1127954 DF HC 194184 DF HC 150849 DF HC 179080 SP HC 187141 DF HC 160039 DF AgRg no HC 150019 DF REsp 1160429 MG AgRg no REsp 696849 SP
Ementa É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
Precedentes AgRg no REsp 1212535 PR HC 206821 SC AgRg no HC 199324 MS HC 132634 PR HC 202557 SP REsp 1117068 PR EREsp 1094499 MG HC 86797 SP
Ementa Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
Precedentes AgRg nos EDcl no AREsp 265891 RS AgRg no AREsp 60864 RS AgRg no AREsp 97669 SC AgRg no REsp 1188810 MG AgRg no REsp 1306420 MS AgRg no REsp 1356243 MS HC 175811 MG HC 214978 SP HC 233230 MG HC 233382 SP REsp 1193196 MG
Ementa O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
Precedentes REsp 1101412 SP AgRg no AREsp 56349 MG AgRg no AREsp 305959 SC REsp 1162207 RS EDcl no AREsp 165194 MG REsp 1339874 RS AgRg no AREsp 14219 SP REsp 926312 SP AgRg no Ag 1401202 DF AgRg no REsp 1011556 MT REsp 1038104 SP
Ementa O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
Precedentes REsp 1262056 SP REsp 1367362 DF AgRg no AREsp 295634 SC AgRg no AREsp 288673 SC AgRg no AREsp 50642 RS AgRg nos EDcl no REsp 1197943 RJ AgRg no AREsp 216269 MS AgRg no Ag 1304238 MG
Ementa A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.
Precedentes REsp 1183604 MG REsp 1187776 MG CC 37443 RS CC 28382 RS REsp 234577 MG REsp 246709 MG REsp 243691 MG REsp 234474 MG CC 22656 MG CC 22658 MG
Ementa A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
Precedentes REsp 959393 PR REsp 1185596 SP AgRg no Ag 1195826 GO AgRg no Ag 1085565 SP AgRg no Ag 1114859 SP AgRg no Ag 1151546 SP AgRg no Ag 1059683 PR REsp 1068944 PB AgRg no AgRg no Ag 1012536 AM REsp 857076 MS REsp 1011992 RS REsp 981389 RS REsp 904534 RS REsp 788806 MS REsp 792641 RS
Ementa A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.
Precedentes AgRg no REsp 1339176 SP REsp 1365970 RS AgRg no AREsp 283735 RS AgRg no REsp 1347167 RS AgRg no REsp 1308248 RS AgRg no AREsp 238467 SC AgRg no AREsp 225061 SP REsp 1311604 SE REsp 1296673 MG AgRg no REsp 1316746 MG
Ementa A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.
Precedentes AgRg nos EDcl no Ag 1431224 SP REsp 1308894 SP REsp 450187 RS AgRg no Ag 1375795 RJ AgRg no Ag 1303150 DF AgRg no Ag 1177919 SP EDcl no REsp 826428 MG AgRg no REsp 1146389 SC AgRg nos EDcl no REsp 1139549 SP REsp 826428 MG
Ementa É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
Precedentes AgRg no REsp 1228786 SP AgRg nos EDcl no AREsp 102473 SP AgRg no AREsp 80470 SP AgRg no AREsp 91004 SP REsp 1215222 SP AgRg no Ag 1239942 SP REsp 1148444 MG
Ementa A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
Precedentes AgRg no REsp 1303711 RJ REsp 1124687 GO AgRg no Ag 1230416 DF AgRg no REsp 1156682 TO AgRg no REsp 1124832 GO REsp 1148433 SP REsp 1144810 MG AgRg no REsp 1129844 RJ AgRg no REsp 1027557 RJ AgRg no REsp 919347 DF REsp 843837 MG REsp 790288 MG REsp 792555 BA AgRg nos EDcl no REsp 622971 RJ REsp 622965 RJ REsp 648083 RJ
Ementa É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
Precedentes REsp 1193194 MG REsp 1193554 MG REsp 1193558 MG REsp 1193932 MG EREsp 842425 RS REsp 1154460 MG AgRg no REsp 1111797 SP HC 184138 RJ HC 189879 MG HC 189175 RS HC 273999 SP HC 214831 SP HC 106486 MG AgRg no REsp 1224372 RS
Ementa A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11.796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 512-STJ.
Precedentes REsp 1329088 RS HC 143361 SP HC 149942 MG HC 254139 MG AgRg nos EDcl no REsp 1297936 MS AgRg no REsp 1116696 MG HC 224038 MG
Ementa A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.
Precedentes AgRg nos EDcl no AREsp 270383 SC AgRg no AgRg no Ag 1306550 RJ AgRg no REsp 1308379 RN HC 217403 SC HC 262894 RS HC 181684 RJ AgRg no REsp 1361334 MG AgRg no AREsp 311866 MS AgRg no REsp 1364001 MG REsp 1311408 RN HC 137664 RJ HC 188278 RJ
Ementa A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.
Precedentes AgRg no REsp 1162798 RS AgRg nos EDcl no REsp 1340168 PR AgRg no REsp 1141624 PR REsp 1256089 RS EDcl no REsp 1108034 RN AgRg no REsp 1175088 RS AgRg no Ag 1111695 RS REsp 1108034 RN EDcl no Ag 1054769 SP AgRg no REsp 580432 PE REsp 887658 PE
Ementa A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.
Precedentes AgRg no AREsp 524736 SP AgRg no AREsp 504123 SP AgRg no AREsp 433203 SP AgRg no REsp 1065742 PR AgRg na AR 5001 PE AgRg no REsp 1154644 SC AgRg no Ag 1428747 MT AgRg no REsp 1224968 AL AgRg nos EREsp 780030 GO AgRg no Ag 1178683 RS REsp 886018 PR REsp 952062 RS AgRg nos EAg 598818 SC AgRg nos EREsp 963711 GO AgRg nos EREsp 1007538 GO AgRg no REsp 933600 RS EDcl no AgRg no REsp 1037439 RJ AgRg nos EREsp 838050 PR REsp 977058 RS REsp 935325 RS AgRg nos EREsp 883059 PR REsp 954168 MG AgRg nos EREsp 805166 PR EREsp 615576 PR AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 887604 RS EREsp 724789 RS EREsp 639418 DF EREsp 681120 SC EREsp 770451 SC
Ementa São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
Precedentes REsp 1012280 MA AgRg no REsp 1325299 SP AgRg no AREsp 288042 RJ AgRg no REsp 1199034 SP AgRg no REsp 1170599 RS AgRg no AREsp 353381 SP AgRg no REsp 1360690 RS AgRg no AREsp 214145 SP AgRg no REsp 1337869 RS AgRg no REsp 1198098 SP AgRg no AREsp 133984 RS AgRg no REsp 1124499 RJ AgRg no REsp 1226298 RS AgRg no AREsp 42719 PR AgRg no REsp 1177517 RS REsp 1259256 SP EDcl no REsp 1019953 MG REsp 1134186 RS AgRg no Ag 1287256 RS AgRg no REsp 1150602 SP AgRg no Ag 1054379 SP REsp 1028855 SC REsp 978545 MG
Ementa Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Precedentes AgRg no AREsp 555774 PR REsp 1185336 RS AgRg no AREsp 509286 SC AgRg no AREsp 522100 SP REsp 1405642 PE AgRg no REsp 1231026 RS AgRg no REsp 1438282 SC AgRg no AREsp 455347 SP AgRg no AREsp 471352 SP AgRg no REsp 1298071 AL AgRg no AREsp 433149 MG AgRg no REsp 1323709 SC AgRg nos EDcl no REsp 1380205 SC AgRg no AREsp 241389 SP AgRg no AREsp 319577 PE AgRg no AREsp 152585 ES AgRg no AREsp 360121 RS AgRg no REsp 803555 BA AgRg no AREsp 274255 PA REsp 1354589 RS AgRg no Ag 1307212 MS AgRg no AREsp 136586 SE REsp 1347557 DF
Ementa O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
Ementa A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
Precedentes REsp 1166866 MS AgRg no REsp 1332225 MG AgRg no REsp 1333113 MG AgRg no REsp 1332668 MG AgRg no REsp 1160207 MG EREsp 845902 RS REsp 1134003 MG EREsp 699286 SP REsp 832267 RS
Ementa A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
Precedentes HC 199440 MG REsp 1362524 MG AgRg no AREsp 357943 RS AgRg no HC 181700 RJ HC 245827 DF HC 176405 RO AgRg no AgRg no AREsp 185094 DF HC 194839 SP HC 196305 MS HC 168671 SP HC 156087 SP
Ementa A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
Precedentes AgRg no AREsp 530565 MG AgRg no REsp 1358785 MG AgRg no REsp 1228193 MG REsp 879844 MG AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1013573 SP REsp 1111189 SP EDcl no AgRg no Ag 783748 RJ AgRg no REsp 936470 RJ
Ementa No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
Precedentes AgRg no REsp 1264990 MG AgRg nos EREsp 1185275 PR AgRg no REsp 1197799 SP AgRg no AREsp 25600 DF AgRg no AREsp 60839 MS EDcl no Ag 1225513 SP AgRg no REsp 1189278 SP AgRg nos EREsp 982952 RS AgRg no Ag 1282656 RJ EREsp 1060672 SP REsp 1138205 PR REsp 920665 RS
Ementa A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
Precedentes AgRg no REsp 1404141 PE REsp 1429322 AL AgRg no AREsp 44971 GO AgRg no REsp 1277828 AM REsp 839219 SE REsp 1184497 PI REsp 1164017 PI REsp 1109840 AL REsp 730976 AL REsp 946676 CE REsp 649824 RN REsp 696561 RN REsp 438651 MG
Ementa O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
Precedentes HC 296764 RS HC 286731 RS AgRg no AREsp 469065 AC HC 276214 RS HC 281583 SP HC 237735 SP HC 276201 RS HC 279858 RS HC 262572 RS REsp 1336561 RS
Ementa O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
Precedentes AgRg no AREsp 357508 DF HC 286733 RS HC 269377 AL HC 285953 RS HC 251296 SP AgRg no HC 160734 SP HC 167136 DF HC 91602 SP HC 156916 RS HC 174342 RS HC 143315 RS
Ementa Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 23 de fevereiro de 2022, CANCELOU o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
Precedentes CC 134421 RJ CC 133560 RJ CC 132897 PR CC 133003 RJ CC 109646 SP CC 112306 MS CC 41775 RS
Ementa No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
Precedentes AgRg no REsp 1286637 ES REsp 1076138 RJ REsp 962230 RS REsp 943440 SP REsp 256424 SE
Ementa Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
Precedentes AgRg no REsp 1246796 SC AgRg no REsp 1342807 SP AgRg no AREsp 393119 MS AgRg no AREsp 360562 RS AgRg no REsp 1284863 SC AgRg no REsp 1349376 PR AgRg no AREsp 140298 MS AgRg no Ag 1417040 RS AgRg no REsp 964923 SC REsp 1112879 PR REsp 1112880 PR
Ementa Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
Precedentes AgRg no AREsp 441553 SP AgRg nos EDcl no AREsp 501131 SC AgRg no REsp 1250792 SC AgRg nos EAREsp 223963 PR REsp 1101412 SP AgRg nos EDcl no AREsp 327722 MT REsp 1199001 RS REsp 1094571 SP AgRg no AREsp 218286 RJ AgRg nos EDcl no REsp 1158386 DF AgRg no Ag 1143036 RS EDcl no REsp 1007821 MA AgRg no REsp 1265979 AL REsp 926312 SP AgRg no Ag 1315759 GO
Ementa Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
Precedentes EDcl no AREsp 528668 SP AgRg no AREsp 275047 RJ REsp 1261513 SP REsp 1297675 SP REsp 1199117 SP AgRg no AREsp 105445 SP AgRg no AREsp 152596 SP AgRg no AREsp 33418 RJ REsp 1061500 RS REsp 514358 MG
Ementa Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
Precedentes HC 279384 RS HC 247874 RS HC 275709 RS HC 281014 RS HC 241357 ES AgRg no REsp 1251879 RS HC 175251 RS REsp 1378557 RS HC 165200 RS
Ementa A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
Precedentes HC 296764 RS HC 306336 SP HC 297154 SP AgRg no REsp 1395769 SP HC 276214 RS HC 290552 SP HC 292703 SP HC 281007 RS AgRg no REsp 1394204 SP HC 242634 SP REsp 1364192 RS AgRg nos EREsp 1238180 SP AgRg no HC 275758 RS HC 276409 RS HC 241602 SP AgRg no REsp 1237905 SP HC 219624 SP HC 236320 RS EREsp 1133804 RS EREsp 1176486 SP HC 224301 SP
Ementa A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
Precedentes HC 308070 SP HC 305697 RS HC 305001 SP HC 308192 SP HC 296764 RS HC 297444 RS HC 294974 SP HC 294974 SP HC 281007 RS RHC 41303 SP AgRg no RHC 40520 ES REsp 1364192 RS EREsp 1176486 SP
Ementa Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
