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Súmula 126

  • BR DFSTJ Sum126
  • Dossiê
  • 09/03/1995
  • Parte de Súmula

Ementa
É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Precedentes
REsp 36191
REsp 29682
REsp 35356
REsp 13325
REsp 29657
REsp 1559
REsp 16076
REsp 23026
REsp 16211
AgRg no REsp 16767
REsp 21064
REsp 16106
EDcl no REsp 16607
REsp 14842
REsp 16604
REsp 16578
REsp 5059
REsp 5735

Fonte
DJ DATA:21/03/1995 PG:06369
RSSTJ VOL.:00009 PG:00089
RSTJ VOL.:00072 PG:00209
RT VOL.:00714 PG:00232

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 140

  • BR DFSTJ Sum140
  • Dossiê
  • 18/05/1995
  • Parte de Súmula

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O INDÍGENA FIGURE COMO AUTOR OU VÍTIMA.

Precedentes
CC 7624
CC 8733
CC 5013
CC 4469
CC 3910
RHC 706
CC 575

Fonte
DJ DATA:24/05/1995 PG:14853
RSSTJ VOL.:00010 PG:00191
RSTJ VOL.:00080 PG:00233
RT VOL.:00716 PG:00498

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 141

  • BR DFSTJ Sum141
  • Dossiê
  • 06/06/1995
  • Parte de Súmula

Ementa
OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA SÃO CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.

Precedentes
REsp 43652
REsp 36160
REsp 31368
REsp 24486
REsp 231

Fonte
DJ DATA:09/06/1995 PG:17370
RSSTJ VOL.:00010 PG:00215
RSTJ VOL.:00080 PG:00253
RT VOL.:00717 PG:00252

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 142 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum142
  • Dossiê
  • 12/05/1999
  • Parte de Súmula

Ementa
PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA EXIGIR A ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA COMERCIAL.

Julgando a AR 512/DF, na sessão de 12.05.1999, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 142.

Precedentes
REsp 34983
REsp 26752
REsp 19355
REsp 10564

Fonte
DJ DATA:10/06/1999 PG:00049
DJ DATA:23/06/1995 PG:19648
JSTJ VOL.:00009 PG:00471
RSSTJ VOL.:00010 PG:00237
RSTJ VOL.:00080 PG:00269
RT VOL.:00719 PG:00254
RT VOL.:00766 PG:00186

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 155

  • BR DFSTJ Sum155
  • Dossiê
  • 22/03/1996
  • Parte de Súmula

Ementa
O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO.

Precedentes
REsp 30573
REsp 53569
REsp 30655
REsp 21559
REsp 37648

Fonte
DJ DATA:15/04/1996 PG:11631
RSSTJ VOL.:00011 PG:00145
RSTJ VOL.:00086 PG:00113
RT VOL.:00726 PG:00168

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 18

  • BR DFSTJ Sum18
  • Dossiê
  • 20/11/1990
  • Parte de Súmula

Ementa
A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL É DECLARATÓRIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATÓRIO.

Precedentes
REsp 524 PR
REsp 2072 PR
REsp 2201 SP
REsp 4348 AM

Fonte
DJ DATA:28/11/1990 PG:13963
RSTJ VOL.:00016 PG:00465
RT VOL.:00661 PG:00324

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 23

  • BR DFSTJ Sum23
  • Dossiê
  • 19/03/1991
  • Parte de Súmula

Ementa
O BANCO CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA NAS AÇÕES FUNDADAS NA RESOLUÇÃO 1154, DE 1986.

Precedentes
REsp 2589 PE
REsp 4121CE
REsp 3601 CE
REsp 3802 CE
REsp 3596 CE
REsp 2558 PE
REsp 2742 CE
REsp 2738 PE

Fonte
DJ DATA:22/03/1991 PG:03077
RSTJ VOL.:00033 PG:00047
RT VOL.:00665 PG:00171

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 26

  • BR DFSTJ Sum26
  • Dossiê
  • 12/6/1991
  • Parte de Súmula

Ementa
O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO.

Precedentes
REsp 6251 MG
REsp 5060 MG
REsp 3839 MG
REsp 2945 MG
REsp 2773 MG
REsp 3257 RS
REsp 2405 RS

Fonte
DJ DATA:20/06/1991 PG:08374
RSTJ VOL.:00033 PG:00109
RT VOL.:00669 PG:00178

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 29

  • BR DFSTJ Sum29
  • Dossiê
  • 9/10/1991
  • Parte de Súmula

Ementa
NO PAGAMENTO EM JUIZO PARA ELIDIR FALENCIA, SÃO DEVIDOS CORREÇÃO
MONETARIA, JUROS E HONORARIOS DE ADVOGADO.

Precedentes
REsp 6402 SP
REsp 6989 SP
REsp 2091 MG
REsp 1698 MG
REsp 630 RJ

Fonte
DJ DATA:18/10/1991 PG:14591
RSTJ VOL.:00033 PG:00217
RT VOL.:00672 PG:00195

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 31

  • BR DFSTJ Sum31
  • Dossiê
  • 9/10/1991
  • Parte de Súmula

Ementa
A AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMOVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, NÃO EXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS.

Precedentes
REsp 3805 RS
REsp 5101 RS
REsp 5932 RS
REsp 2910 RS
REsp 2582 RS
REsp 3561 RS

Fonte
DJ DATA:18/10/1991 PG:14591
RSTJ VOL.:00033 PG:00285
RT VOL.:00672 PG:00195

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 39

  • BR DFSTJ Sum39
  • Dossiê
  • 08/04/1992
  • Parte de Súmula

Ementa
Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

Precedentes
REsp 540 SP
REsp 1604 SP
REsp 6643 SP
REsp 2993 SP
REsp 2647 SP

Fonte
DJ DATA:20/04/1992 PG:05268
RSTJ VOL.:00033 PG:00593
RT VOL.:00678 PG:00192

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 40

  • BR DFSTJ Sum40
  • Dossiê
  • 07/05/1992
  • Parte de Súmula

Ementa
Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

Precedentes
RHC 1587 RJ
RHC 1588 RJ
RHC 1617 RJ
RHC 1584 RJ
RHC 1582 RJ
RHC 1585 RJ

Fonte
DJ DATA:12/05/1992 PG:06547
RSTJ VOL.:00033 PG:00637
RT VOL.:00679 PG:00391

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 42

  • BR DFSTJ Sum42
  • Dossiê
  • 14/05/1992
  • Parte de Súmula

Ementa
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Precedentes
CC 2193 MS
CC 2197 SP
CC 1980 SP
CC 2001 SP
CC 2198 SP
CC 2208 GO
CC 1637 RS
CC 1485 SP
CC 1524 AM
CC 1321 GO
CC 1403 GO
CC 874 PE
CC 633 PA
CC 686 MG
CC 409 PE
CC 193 DF
CC 105 SP

Fonte
DJ DATA:20/05/1992 PG:07074
RSTJ VOL.:00038 PG:00041
RT VOL.:00679 PG:00188

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 50

  • BR DFSTJ Sum50
  • Dossiê
  • 08/09/1992
  • Parte de Súmula

Ementa
O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

Precedentes
REsp 15802 BA
REsp 11277 BA
REsp 13710 BA
REsp 10567 BA
REsp 10818 PA
REsp 11753 BA
REsp 10820 PA

Fonte
DJ DATA:17/09/1992 PG:15288
RSTJ VOL.:00038 PG:00275
RT VOL.:00688 PG:00171

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 55

  • BR DFSTJ Sum55
  • Dossiê
  • 24/09/1992
  • Parte de Súmula

Ementa
Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.

Precedentes
CC 1965 RS
CC 1975 SC
CC 1618 SP
CC 1571 RS
CC 1357 SC

Fonte
DJ DATA:01/10/1992 PG:16801
RSTJ VOL.:00038 PG:00413
RT VOL.:00688 PG:00171

Súmula 63

  • BR DFSTJ Sum63
  • Dossiê
  • 25/11/1992
  • Parte de Súmula

Ementa
SÃO DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFONICA DE MUSICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Precedentes
REsp 11718 PR
REsp 16131 SP
EREsp 983 RJ

Fonte
DJ DATA:01/12/1992 PG:22728
RDDT VOL.:00058 PG:00187
RSTJ VOL.:00044 PG:00113
RT VOL.:00689 PG:00238

Súmula 70

  • BR DFSTJ Sum70
  • Dossiê
  • 15/12/1992
  • Parte de Súmula

Ementa
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

Precedentes
REsp 20652 SP
REsp 14339 SP
REsp 13075 SP
REsp 10123 SP
REsp 862 SP
REsp 4244 SP
REsp 4887 SP
REsp 2602 SP
REsp 2781 SP
REsp 2925 SP

Fonte
DJ DATA:04/02/1993 PG:00775
RSSTJ VOL.:00005 PG:00067
RSTJ VOL.:00044 PG:00287
RT VOL.:00696 PG:00212

Súmula 71

  • BR DFSTJ Sum71
  • Dossiê
  • 15/12/1992
  • Parte de Súmula

Ementa
O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.

Precedentes
REsp 21577 SP
REsp 20052 SP
REsp 13866 SP
REsp 12059 RJ
REsp 10872 SP
REsp 10635 SP
REsp 5142 SP
REsp 715 RJ

Fonte
DJ DATA:04/02/1993 PG:00775
RSSTJ VOL.:00005 PG:00101
RSTJ VOL.:00044 PG:00323
RT VOL.:00696 PG:00212

Súmula 76

  • BR DFSTJ Sum76
  • Dossiê
  • 28/04/1993
  • Parte de Súmula

Ementa
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

Precedentes
REsp 11231 PR
REsp 9695 SP
REsp 11871 SP
REsp 9528 SP
REsp 4435 SP

Fonte
DJ DATA:04/05/1993 PG:07949
RSSTJ VOL.:00005 PG:00235
RSTJ VOL.:00049 PG:00107
RT VOL.:00696 PG:00212

Súmula 77

  • BR DFSTJ Sum77
  • Dossiê
  • 04/05/1993
  • Parte de Súmula

Ementa
A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.

Precedentes
REsp 6399 CE
REsp 18525 BA
REsp 13612 CE
REsp 5882 CE
REsp 9603 CE
REsp 6925 PE

Fonte
DJ DATA:12/05/1993 PG:08903
RSSTJ VOL.:00005 PG:00261
RSTJ VOL.:00049 PG:00133
RT VOL.:00696 PG:00212

Súmula 1

  • BR DFSTJ Sum1
  • Dossiê
  • 25/4/1990
  • Parte de Súmula

Ementa
O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS.

Precedentes
CC 683 SP
CC 214 SC

Fonte
DJ DATA:02/05/1990 PG:03619
RSTJ VOL.:00016 PG:00015

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 2

  • BR DFSTJ Sum2
  • Dossiê
  • 08/05/1990
  • Parte de Súmula

Ementa
NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

Precedentes
HD 9 DF
HD 2 DF
HD 5 DF
HD 4 DF
HD 8 DF

Fonte
DJ DATA:18/05/1990 PG:04359
RSTJ VOL.:00016 PG:00025

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 6

  • BR DFSTJ Sum6
  • Dossiê
  • 7/6/1990
  • Parte de Súmula

Ementa
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE.

Precedentes
CC 888 SP
CC 992 SP
CC 1024 SP
CC 325 SP
CC 395 SP
CC 443 SP
CC 362 SP
CC 97 SP
CC 92 SP
CC 167 SP

Fonte
DJ DATA:15/06/1990 PG:05519 RSTJ VOL.:00016 PG:00127 RT VOL.:00661 PG:00324

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 7

  • BR DFSTJ Sum7
  • Dossiê
  • 28/6/1990
  • Parte de Súmula

Ementa
A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

Precedente
AgRg no Ag 1232 PR
AgRg no Ag 1543 PR
REsp 305 MS
AgRg no Ag 1425 RJ
REsp 674 MS
REsp 1672 GO
AgRg no Ag 148 MS
REsp 1326 PR
AgRg no Ag 824 DF
REsp 1412 RJ
REsp 982 RJ
AgRg no Ag 499 SP
REsp 943 GO
REsp 290 PR
REsp 482 SP

Fonte
DJ DATA:03/07/1990 PG:06478
RSTJ VOL.:00016 PG:00157
RT VOL.:00661 PG:00172

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 8

  • BR DFSTJ Sum8
  • Dossiê
  • 29/8/1990
  • Parte de Súmula

Ementa
APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DO DECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86.

Precedentes
REsp 3226 MT
REsp 2315 RJ
REsp 613 MG

Fonte
DJ DATA:04/09/1990 PG:08901
RSTJ VOL.:00016 PG:00219
RT VOL.:00661 PG:00172

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 11

  • BR DFSTJ Sum11
  • Dossiê
  • 26/09/1990
  • Parte de Súmula

Ementa
A PRESENÇA DA UNIÃO OU DE QUALQUER DE SEUS ENTES, NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL, NÃO AFASTA A COMPETENCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL.

Precedentes
CC 1064 SE
CC 146 PE

Fonte
DJ DATA:01/10/1990 PG:10459
RSTJ VOL.:00016 PG:00295
RT VOL.:00661 PG:00172

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 12

  • BR DFSTJ Sum12
  • Dossiê
  • 30/10/1990
  • Parte de Súmula

Ementa
EM DESAPROPRIAÇÃO, SÃO CUMULAVEIS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS.

Precedentes
REsp 2918 SP
REsp 2925 SP
REsp 2139 SP
REsp 2538 SP
REsp 2120 SP
REsp 2141 SP
REsp 2020 SP

Fonte
DJ DATA:05/11/1990 PG:12448
RSTJ VOL.:00016 PG:00303
RT VOL.:00661 PG:00172

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 13

  • BR DFSTJ Sum13
  • Dossiê
  • 08/11/1990
  • Parte de Súmula

Ementa
A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

Precedentes
AgRg no Ag 2038 SP
AgRg no Ag 2171 SP
REsp 1215 RJ
REsp 1792 RJ
REsp 1488 RJ
REsp 1157 GO
Ag 68 RJ
REsp 551 RS

Fonte
DJ DATA:14/11/1990 PG:13025
RSTJ VOL.:00016 PG:00331
RT VOL.:00661 PG:00172

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 283

  • BR DFSTJ Sum283
  • Dossiê
  • 28/04/2004
  • Parte de Súmula

Ementa
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

Precedentes
AgRg no REsp 518639 RS
REsp 337332 RS
AgRg no Ag 467904 SP
AgRg no Ag 481127 RS
REsp 441932 RS
REsp 450453 RS

Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 21 p. 347
RSTJ vol. 177 p. 87
RT vol. 824 p. 150

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 313

  • BR DFSTJ Sum313
  • Dossiê
  • 25/05/2005
  • Parte de Súmula

Ementa
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.

Precedentes
REsp 537382 RJ
REsp 416846 SP
REsp 302304 RJ
REsp 347978 RJ
REsp 361814 MG
REsp 299690 RJ
REsp 162566 SP
REsp 23575 DF

Fonte
DJ 06/06/2005 p. 397
RSSTJ vol. 25 p. 165
RSTJ vol. 191 p. 591

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 319

  • BR DFSTJ Sum319
  • Dossiê
  • 05/10/2005
  • Parte de Súmula

Ementa
O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.

Precedentes
REsp 505942 RS
REsp 263910 SP
HC 34229 SP
RHC 15891 SP
HC 20789 SP
HC 31733 SP
RHC 14647 SP
HC 28152 MS
REsp 276886 SP
REsp 214631 SP
AgRg no Ag 199378 SP
REsp 161068 SP

Fonte
DJ 18/10/2005 p. 103
RSSTJ vol. 26 p. 157
RSTJ vol. 194 p. 669

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 332

  • BR DFSTJ Sum332
  • Dossiê
  • 05/03/2008
  • Parte de Súmula

Ementa
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a
ineficácia total da garantia.

Precedentes
REsp 832669 SP
REsp 860795 RJ
REsp 772419 SP
AgRg no REsp 540817 DF
REsp 436017 RS
REsp 604326 SP
REsp 525765 RS
REsp 329037 SP
REsp 304179 SP
REsp 351272 SP
REsp 281818 SP
REsp 265069 SP
REsp 260465 SP
REsp 242293 RJ
REsp 111877 RS
REsp 76399 SP
REsp 94094 MS

Fonte
DJE DATA:13/03/2008
RSSTJ VOL.:00028 PG:00011

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 336

  • BR DFSTJ Sum336
  • Dossiê
  • 25/04/2007
  • Parte de Súmula

Ementa
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem
direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a
necessidade econômica superveniente.

Precedentes
AgRg na Pet 4992 PR
RMS 19274 MT
AgRg no Ag 668207 MG
REsp 602978 AL
REsp 472742 RJ
REsp 196678 SP
REsp 202759 SP
REsp 178630 SP
REsp 176185 SP

Fonte
DJ DATA:07/05/2007 PG:00456
RSSTJ VOL.:00028 PG:00349
RSTJ VOL.:00206 PG:00526

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 337

  • BR DFSTJ Sum337
  • Dossiê
  • 09/05/2007
  • Parte de Súmula

Ementa
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do
crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Precedentes
REsp 679526 CE
REsp 686251 MG
HC 36817 MG
HC 28663 SP
HC 39021 DF
REsp 651587 SP
REsp 647228 MG
REsp 481943 MS
REsp 637072 PB
HC 32596 RJ
HC 24677 RS

Fonte
DJ DATA:16/05/2007 PG:00201
RSSTJ VOL.:00028 PG:00385
RSTJ VOL.:00206 PG:00527

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 343 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum343
  • Dossiê
  • 12/09/2007
  • Parte de Súmula

Ementa
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do
processo administrativo disciplinar.

A Primeira Seção, na sessão de 28 de abril de 2021, ao apreciar
a QO no MS 7.078-DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o
CANCELAMENTO da Súmula n. 343-STJ

Precedentes
MS 10837 DF
RMS 20148 PE
MS 10565 DF
MS 9201 DF
MS 7078 DF

Fonte
DJ DATA:21/09/2007 PG:00334
RSSTJ VOL.:00029 PG:00337
RSTJ VOL.:00207 PG:00480

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 346

  • BR DFSTJ Sum346
  • Dossiê
  • 13/02/2008
  • Parte de Súmula

Ementa
É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade,
a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.

Precedentes
REsp 538203 RS
AgRg no REsp 365925 RS
REsp 316599 RS
REsp 330850 RS
REsp 262592 CE
EREsp 214759 RS
EREsp 227320 RS
EREsp 237713 RS

Fonte
DJE DATA:03/03/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00067
RSTJ VOL.:00209 PG:00523

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 350

  • BR DFSTJ Sum350
  • Dossiê
  • 11/06/2008
  • Parte de Súmula

Ementa

O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone
celular.

Precedentes
REsp 769569 MS
REsp 589631 MG
REsp 588723 MG
REsp 680831 AL
REsp 703695 PR
REsp 525788 DF
RMS 11368 MT
REsp 402047 MG

Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00293
RSTJ VOL.:00210 PG:00508

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 353

  • BR DFSTJ Sum353
  • Dossiê
  • 11/06/2008
  • Parte de Súmula

Ementa
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às
contribuições para o FGTS.

Precedentes
REsp 981934 SP
REsp 898274 SP
REsp 837411 MG
REsp 438116 DF
AgRg no Ag 594464 RS
REsp 610595 RS
REsp 396275 PR

Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00011
RSTJ VOL.:00210 PG:00511

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 358

  • BR DFSTJ Sum358
  • Dossiê
  • 13/08/2008
  • Parte de Súmula

Ementa

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a
maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório,
ainda que nos próprios autos.

Precedentes

HC 77839 SP
REsp 688902 DF
HC 71986 MG
HC 55065 SP
RHC 19389 PR
REsp 682889 DF
AgRg no Ag 655104 SP
REsp 608371 MG
REsp 442502 SP
RHC 16005 SC
RHC 15310 SP
REsp 347010 SP
REsp 4347 CE

Fonte
REPDJE DATA:24/09/2008
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00331
RSTJ VOL.:00211 PG:00547

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 367

  • BR DFSTJ Sum367
  • Dossiê
  • 19/11/2008
  • Parte de Súmula

Ementa
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os
processos já sentenciados.

Precedentes
CC 91375 MG
CC 88469 SC
CC 91419 SP
CC 90071 PE
AgRg no REsp 888761 PR
AgRg no CC 79500 RS
CC 75253 SP
REsp 918531 PR
CC 56861 GO
CC 51712 SP

Fonte
DJE DATA:26/11/2008
RSSTJ VOL.:00033 PG:00011
RSTJ VOL.:00212 PG:00630

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 370

  • BR DFSTJ Sum370
  • Dossiê
  • 16/02/2009
  • Parte de Súmula

Ementa
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque
pré-datado.

Precedentes
REsp 921398 MS
REsp 707272 PB
REsp 557505 MG
REsp 213940 RJ
REsp 16855 SP

Fonte
DJE DATA:25/02/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00127
RSTJ VOL.:00213 PG:0054

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 373

  • BR DFSTJ Sum373
  • Dossiê
  • 11/03/2009
  • Parte de Súmula

Ementa

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de
recurso administrativo.

Precedentes

REsp 776559 RJ
REsp 953664 SP
REsp 982021 RJ
REsp 1020786 SP
REsp 789164 SC
REsp 971699 RS
REsp 745410 SP

Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00251
RSTJ VOL.:00213 PG:00551

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 379

  • BR DFSTJ sum379
  • Dossiê
  • 22/04/2009
  • Parte de Súmula

Ementa

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os
juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao
mês.

Precedentes
REsp 1061530 RS
AgRg no REsp 879902 RS
AgRg no Ag 830575 RS
AgRg no REsp 765674 RS
AgRg no REsp 791172 RS
REsp 623691 RS
AgRg no REsp 672168 RS
AgRg no Ag 558753 RS
REsp 400255 RS
REsp 188674 MG
AgRg no REsp 406841 RS
REsp 402483 RS

Fonte
DJE DATA:24/05/2013
DJE DATA:05/05/2009
RSSTJ VOL.:00034 PG:00171
RSTJ VOL.:00214 PG:00535

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 382

  • BR DFSTJ Sum382
  • Dossiê
  • 27/05/2009
  • Parte de Súmula

Ementa
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por
si só, não indica abusividade.

Precedentes
REsp 1061530 RS
AgRg no REsp 879902 RS
REsp 1042903 RS
AgRg no REsp 913609 RS
REsp 788045 RS
AgRg nos EDcl no REsp
AgRg no REsp 688627 RS
REsp 507882 RS

Fonte
DJE DATA:08/06/2009
RSSTJ VOL.:00035 PG:00011
RSTJ VOL.:00214 PG:00538

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 383

  • BR DFSTJ Sum383
  • Dossiê
  • 27/05/2009
  • Parte de Súmula

Ementa
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse
de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua
guarda.

Precedentes
AgRg no CC 94250 MG
CC 78806 GO
CC 86187 MG
CC 79095 DF
CC 43322 MG

Fonte
DJE DATA:08/06/2009
RSSTJ VOL.:00035 PG:00123
RSTJ VOL.:00214 PG:00539

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 385

  • BR DFSTJ Sum385
  • Dossiê
  • 27/05/2009
  • Parte de Súmula

Ementa
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe
indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição,
ressalvado o direito ao cancelamento.

Precedentes
REsp 1062336 RS
AgRg no REsp 1046881 RS
AgRg no REsp 1081404 RS
AgRg no REsp 1081845 RS
AgRg no REsp 1057337 RS
REsp 1002985 RS
REsp 1008446 RS
REsp 992168 RS

Fonte
DJE DATA:08/06/2009
RSSTJ VOL.:00035 PG:00181
RSTJ VOL.:00214 PG:00541

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 388

  • BR DFSTJ Sum388
  • Dossiê
  • 26/08/2009
  • Parte de Súmula

Ementa
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral

Precedentes
REsp 888987 SP
REsp 453233 MG
REsp 857403 RJ
REsp 620695 SP
REsp 576520 PB
REsp 434518 MG
REsp 299611 MA
REsp 240202 MA

Fonte
DJE DATA:01/09/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00011
RSTJ VOL.:00216 PG:00743

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 389

  • BR DFSTJ Sum389
  • Dossiê
  • 26/08/2009
  • Parte de Súmula

Ementa
A comprovação do pagamento do ?custo do serviço? referente ao
fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da
companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição
de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.

Precedentes
REsp 982133 RS
AgRg no REsp 935796 RS
AgRg no REsp 940698 RS
AgRg no REsp 925266 RS
AgRg no REsp 920221 RS
AgRg no REsp 921266 RS
AgRg no REsp 922080 RS
REsp 939337 RS
REsp 972402 RS
REsp 943532 RS

Fonte
DJE DATA:01/09/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00051
RSTJ VOL.:00216 PG:00744

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 391

  • BR DFSTJ Sum391
  • Dossiê
  • 23/09/2009
  • Parte de Súmula

Ementa
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica
correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

Precedentes
REsp 960476 SC
AgRg no REsp 797826 MT
REsp 579416 ES
AgRg no REsp 855929 SC
AgRg no Ag 707491 SC
REsp 647553 ES
REsp 343952 MG
REsp 222810 MG

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00161
RSTJ VOL.:00216 PG:00746

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 409

  • BR DFSTJ Sum409
  • Dossiê
  • 28/10/2009
  • Parte de Súmula

Ementa
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura
da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).

Precedentes
REsp 1100156 RJ
REsp 1061301 RS
AgRg no REsp 1002435 RS
REsp 1042940 RJ
REsp 733286 RS
REsp 1034191 RJ
REsp 843557 RS

Fonte
REPDJE DATA:25/11/2009
DJE DATA:24/11/2009
RSSTJ VOL.:00038 PG:00397
RSTJ VOL.:00216 PG:00764

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 410

  • BR DFSTJ Sum410
  • Dossiê
  • 25/11/2009
  • Parte de Súmula

Ementa
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária
para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer
ou não fazer.

Precedentes
AgRg no Ag 1046050 RS
AgRg nos EDcl no REsp 1067903 RS
AgRg no REsp 993209 SE
REsp 629346 DF
AgRg no Ag 774196 RJ

Fonte
REPDJE DATA:03/02/2010
DJE DATA:16/12/2009
RSSTJ VOL.:00038 PG:00457
RSTJ VOL.:00217 PG:01191

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 411

  • BR DFSTJ Sum411
  • Dossiê
  • 25/11/2009
  • Parte de Súmula

Ementa
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há
oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima
do Fisco.

Precedentes
AgRg no Ag 1025578 SP
AgRg nos EREsp 546350 DF
AgRg no Ag 950785 RS
AgRg nos EDcl no REsp 753770 MG
EDcl nos EDcl no REsp 509648 SC
REsp 674542 MG
EREsp 465538 RS
REsp 860907 RS
REsp 576857 RS
EREsp 490660 RS

Fonte
DJE DATA:02/04/2014
DJE DATA:16/12/2009
RSSTJ VOL.:00039 PG:00011
RSTJ VOL.:00217 PG:01192

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 427

  • BR DFSTJ Sum427
  • Dossiê
  • 10/03/2010
  • Parte de Súmula

Ementa
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de
aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.

Precedentes
REsp 1110561 SP
REsp 1111973 SP
AgRg no REsp 1041207 RN
AgRg no REsp 858978 MG
AgRg nos EDcl no Ag 915362 GO
AgRg no REsp 903092 MG
AgRg no Ag 989917 DF
EDcl no AgRg no Ag 690041 MS
EDcl no Ag 638077 GO
AgRg no REsp 954935 DF
AgRg no REsp 681326 MG
REsp 678689 MG
REsp 771638 MG

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00041 PG:00199
RSTJ VOL.:00218 PG:00695

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 429

  • BR DFSTJ Sum429
  • Dossiê
  • 17/03/2010
  • Parte de Súmula

Ementa
A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de
recebimento.

Precedentes
REsp 1073369 PR
REsp 884164 SP
REsp 712609 SP
REsp 810934 RS
EREsp 117949 SP
RMS 12123 ES
REsp 208791 SP
REsp 129867 DF
REsp 164661 SP
REsp 80068 GO
REsp 57370 RS

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00041 PG:00321
RSTJ VOL.:00218 PG:00697

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 430

  • BR DFSTJ Sum430
  • Dossiê
  • 24/03/2010
  • Parte de Súmula

Ementa
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera,
por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Precedentes
AgRg no Ag 1247879 PR
AgRg no REsp 1082881 PB
AgRg no Ag 1093097 MS
AgRg no REsp 952762 SP
AgRg no REsp 920470 MG
REsp 804441 MG
REsp 801659 MG
REsp 887411 RJ
REsp 573849 PR
REsp 513912 MG
EREsp 374139 RS
AgRg nos EREsp 471107 MG
AgRg no REsp 586020 MG
EREsp 174532 PR

Fonte
REPDJE DATA:20/05/2010
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00041 PG:00397
RSTJ VOL.:00218 PG:00698

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 437

  • BR DFSTJ Sum437
  • Dossiê
  • 14/04/2010
  • Parte de Súmula

Ementa
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a
quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação
expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do
arrolamento de bens.

Precedentes
REsp 1133710 GO
AgRg no REsp 1079942 SP
AgRg no REsp 956516 RJ
REsp 871758 PR
AgRg no REsp 917432 PR
EREsp 715759 SC
AgRg nos EREsp 388570 SC
EDcl no AgRg nos EREsp 415587 SC
EREsp 447184 PR
EREsp 449292 RS

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00089
RSTJ VOL.:00218 PG:00705

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 438

  • BR DFSTJ Sum438
  • Dossiê
  • 28/04/2010
  • Parte de Súmula

Ementa
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética,
independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Precedentes
RHC 18569 MG
REsp 991860 RS
HC 102292 SP
HC 85137 PE
RHC 21929 PR
RHC 20554 RJ
REsp 880774 RS
HC 69859 MS
HC 53349 BA
REsp 634265 RS
HC 30368 SP
RHC 12360 BA

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00103
RSTJ VOL.:00218 PG:00706

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 439

  • BR DFSTJ Sum439
  • Dossiê
  • 28/04/2010
  • Parte de Súmula

Ementa
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde
que em decisão motivada.

Precedentes
HC 114882 SP
HC 122850 RS
HC 103352 RS
HC 105337 RS
AgRg no Ag 691619 RS
HC 94577 SP

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00113
RSTJ VOL.:00218 PG:00707

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 442

  • BR DFSTJ Sum442
  • Dossiê
  • 28/04/2010
  • Parte de Súmula

Ementa
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de
agentes, a majorante do roubo.

Precedentes
REsp 730352 RS
REsp 1101779 RS
REsp 1106223 RS
REsp 1008913 RS
AgRg no REsp 1031494 RS
REsp 856225 RS
AgRg no REsp 737991 RS
AgRg no REsp 981990 RS
AgRg no REsp 949454 RS
REsp 899482 RS
REsp 842535 RS
REsp 690706 RS

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00151
RSTJ VOL.:00218 PG:00710

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 444

  • BR DFSTJ Sum444
  • Dossiê
  • 28/04/2010
  • Parte de Súmula

Ementa
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em
curso para agravar a pena-base.

Precedentes
HC 96670 DF
HC 128800 MS
HC 142241 RJ
HC 150266 MS
HC 106089 MS
REsp 730352 RS
HC 97857 SP
HC 81866 DF
REsp 898854 PR

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00179
RSTJ VOL.:00218 PG:00712

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 449

  • BR DFSTJ Sum449
  • Dossiê
  • 02/06/2010
  • Parte de Súmula

Ementa
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de
imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Precedentes
REsp 1057511 SC
AgRg no Ag 1058070 RS
REsp 977004 RS
REsp 869497 RS
REsp 876011 SP
EREsp 595099 RS
REsp 582044 RS
REsp 541696 SP
AgRg no Ag 453085 SP
AgRg no Ag 377010 SP
REsp 205898 SP
REsp 182451 SP
REsp 32284 RS
REsp 23420 RS

Fonte
DJE DATA:21/06/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00251
RSTJ VOL.:00219 PG:00719

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 451

  • BR DFSTJ Sum451
  • Dossiê
  • 02/06/2010
  • Parte de Súmula

Ementa
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Precedentes
REsp 1114767 RS
AgRg nos EDcl no Ag 746461 RS
REsp 857327 PR
REsp 994218 PR
AgRg no Ag 723984 PR
REsp 354622 SP

Fonte
DJE DATA:21/06/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00273
RSTJ VOL.:00219 PG:0072

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 455

  • BR DFSTJ Sum455
  • Dossiê
  • 25/08/2010
  • Parte de Súmula

Ementa
A decisão que determina a produção antecipada de provas com
base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada,
não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

Precedentes
RHC 21173 DF
HC 132852 DF
HC 111984 SP
HC 103451 PB
HC 67672 SP
HC 45873 SP
EREsp 469775 SP

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00325
RSTJ VOL.:00219 PG:00725

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 459

  • BR DFSTJ Sum459
  • Dossiê
  • 25/08/2010
  • Parte de Súmula

Ementa
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção
monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas
não repassados ao fundo.

Precedentes
REsp 1032606 DF
REsp 992415 SC
REsp 654365 SC
REsp 830495 RS

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00411
RSTJ VOL.:00219 PG:00729

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 463

  • BR DFSTJ Sum463
  • Dossiê
  • 25/08/2010
  • Parte de Súmula

Ementa
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título
de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda
que decorrentes de acordo coletivo.

Precedentes
REsp 1049748 RN
EREsp 939974 RN
EREsp 979765 SE
EREsp 666288 RN
EREsp 670514 RN
EREsp 695499 RJ

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00461
RSTJ VOL.:00219 PG:00733

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 464

  • BR DFSTJ Sum464
  • Dossiê
  • 25/08/2010
  • Parte de Súmula

Ementa
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do
Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

Precedentes
REsp 960239 SC
EDcl no AgRg no REsp 1024138 RS
REsp 1130033 SC
AgRg no Ag 1005061 SC
AgRg no REsp 1024138 RS
REsp 970678 SC
REsp 1025992 SC
REsp 1058339 PR
REsp 987943 SC

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00477
RSTJ VOL.:00219 PG:00734

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 469 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum469
  • Dossiê
  • 24/11/2010
  • Parte de Súmula

Ementa
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano
de saúde.

A Segunda Seção, na sessão de 11 de abril de 2018, ao apreciar o
Projeto de Súmula n. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n.
469-STJ.

Precedentes
REsp 1106557 SP
AgRg no Ag 1250819 PR
REsp 1106789 RJ
REsp 418572 SP
REsp 285618 SP
REsp 1046355 RJ
REsp 986947 RN
REsp 466667 SP
REsp 251024 SP

Fonte
DJE DATA:06/12/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00581
RSTJ VOL.:00220 PG:00727
RSTJ VOL.:00250 PG:01004

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 473

  • BR DFSTJ Sum473
  • Dossiê
  • 13/06/2012
  • Parte de Súmula

Ementa
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro
habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante
ou com a seguradora por ela indicada.

Precedentes
REsp 969129 MG
AgRg no REsp 1030019 BA
REsp 804202 MG
AgRg no REsp 876837 MG

Fonte
DJE DATA:19/06/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00069
RSTJ VOL.:00226 PG:00864

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 475

  • BR DFSTJ Sum475
  • Dossiê
  • 13/06/2012
  • Parte de Súmula

Ementa
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário
que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício
formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito
de regresso contra os endossantes e avalistas.

Precedentes
AgRg no AREsp 140530 MG
AgRg no Ag 1345770 SC
REsp 1213256 RS
AgRg no Ag 415005 SP
AgRg no Ag 1074950 RS
AgRg no Ag 1359341 PR
AgRg no Ag 1211212 SP

Fonte
DJE DATA:19/06/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00099
RSTJ VOL.:00226 PG:00866

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 478

  • BR DFSTJ Sum478
  • Dossiê
  • 13/06/2012
  • Parte de Súmula

Ementa
Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem
preferência sobre o hipotecário.

Precedentes
AgRg no AgRg no Ag 1115989 SP
AgRg no REsp 1039117 SP
AgRg no Ag 1085775 RS
AgRg no REsp 856350 PR
AgRg no REsp 698105 RJ
AgRg no Ag 894188 SP
AgRg no REsp 773285 RJ
REsp 540025 RJ
AgRg no Ag 680183 RS
REsp 577547 RS
REsp 208896 RS

Fonte
DJE DATA:19/06/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00165
RSTJ VOL.:00226 PG:0086

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 479

  • BR DFSTJ Sum479
  • Dossiê
  • 27/06/2012
  • Parte de Súmula

Ementa
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos
gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados
por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Precedentes
AgRg no AREsp 80075 RJ
AgRg no Ag 1430753 RS
REsp 1197929 PR
REsp 1199782 PR
REsp 1045897 DF
AgRg no Ag 1345744 SP
AgRg no Ag 1357347 DF
AgRg no Ag 997929 BA
AgRg no Ag 1235525 SP
AgRg no Ag 1292131 SP
REsp 1093617 PE
REsp 685662 RJ

Fonte
DJE DATA:01/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00179
RSTJ VOL.:00227 PG:00937

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 485

  • BR DFSTJ Sum485
  • Dossiê
  • 28/06/2012
  • Parte de Súmula

Ementa
A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula
arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
Precedentes
REsp 791260 RS
REsp 934771 SP
SEC 894 UY
SEC 831 FR
SEC 349 JP
REsp 712566 RJ

Fonte
DJE DATA:01/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00255
RSTJ VOL.:00227 PG:00943

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 488

  • BR DFSTJ Sum488
  • Dossiê
  • 28/06/2012
  • Parte de Súmula

Ementa
O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos
honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações
celebrados em data anterior à sua vigência.

Precedentes
REsp 1218508 MG
AgRg no REsp 1200541 RJ
AgRg no REsp 1153356 PR
AgRg no REsp 1180313 CE
AgRg no Ag 1105337 DF
AgRg no Ag 908407 DF

Fonte
DJE DATA:01/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00315
RSTJ VOL.:00227 PG:00947

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 491

  • BR DFSTJ Sum491
  • Dossiê
  • 08/08/2012
  • Parte de Súmula

Ementa
É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

Precedentes
HC 191223 SP
HC 173668 SP
HC 175477 SP
HC 168588 SP
HC 157861 SP
HC 153478 SP
HC 151268 PR
HC 136856 SP
HC 112138 SP
HC 84302 SP
HC 46478 PR

Fonte
DJE DATA:13/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00347
RSTJ VOL.:00227 PG:00950

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 493

  • BR DFSTJ Sum493
  • Dossiê
  • 08/08/2012
  • Parte de Súmula

Ementa
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como
condição especial ao regime aberto.

Precedentes
HC 228668 SP
AgRg no HC 194120 SP
HC 164326 SP
HC 139457 SP
HC 167390 SP
HC 125410 SP
AgRg no REsp 1102543 PR
REsp 1107314 PR
REsp 1110823 PR
REsp 1110824 PR

Fonte
DJE DATA:13/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00369
RSTJ VOL.:00227 PG:00952

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 499

  • BR DFSTJ Sum499
  • Dossiê
  • 08/08/2012
  • Parte de Súmula

Ementa
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições
ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

Precedentes
REsp 1255433 SE
REsp 1171018 DF
AgRg no REsp 713653 PR
AgRg no Ag 1018295 SP
REsp 895878 SP
REsp 719146 RS
REsp 705924 RJ
REsp 446502 RS
REsp 449786 RS
REsp 431347 SC

Fonte
DJE DATA:18/03/2013
RSSTJ VOL.:00043 PG:00475
RSTJ VOL.:00229 PG:00861

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 505

  • BR DFSTJ Sum505
  • Dossiê
  • 11/12/2013
  • Parte de Súmula

Ementa
A competência para processar e julgar as demandas que têm por
objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência
privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade
Social - REFER é da Justiça estadual.

Precedentes
REsp 1183604 MG
REsp 1187776 MG
CC 37443 RS
CC 28382 RS
REsp 234577 MG
REsp 246709 MG
REsp 243691 MG
REsp 234474 MG
CC 22656 MG
CC 22658 MG

Fonte
DJE DATA:10/02/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00015
RSTJ VOL.:00233 PG:00823

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 507

  • BR DFSTJ Sum507
  • Dossiê
  • 26/03/2014
  • Parte de Súmula

Ementa
A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a
lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997,
observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição
do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.

Precedentes
AgRg no REsp 1339176 SP
REsp 1365970 RS
AgRg no AREsp 283735 RS
AgRg no REsp 1347167 RS
AgRg no REsp 1308248 RS
AgRg no AREsp 238467 SC
AgRg no AREsp 225061 SP
REsp 1311604 SE
REsp 1296673 MG
AgRg no REsp 1316746 MG

Fonte
DJE DATA:31/03/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00051
RSTJ VOL.:00233 PG:00825

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 508

  • BR DFSTJ Sum508
  • Dossiê
  • 26/03/2014
  • Parte de Súmula

Ementa
A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às
sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada
pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.

Precedentes
AgRg nos EDcl no Ag 1431224 SP
REsp 1308894 SP
REsp 450187 RS
AgRg no Ag 1375795 RJ
AgRg no Ag 1303150 DF
AgRg no Ag 1177919 SP
EDcl no REsp 826428 MG
AgRg no REsp 1146389 SC
AgRg nos EDcl no REsp 1139549 SP
REsp 826428 MG

Fonte
DJE DATA:31/03/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00071
RSSTJ VOL.:00044 PG:00082
RSTJ VOL.:00233 PG:00826

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 510

  • BR DFSTJ Sum510
  • Dossiê
  • 26/03/2014
  • Parte de Súmula

Ementa
A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de
passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Precedentes
AgRg no REsp 1303711 RJ
REsp 1124687 GO
AgRg no Ag 1230416 DF
AgRg no REsp 1156682 TO
AgRg no REsp 1124832 GO
REsp 1148433 SP
REsp 1144810 MG
AgRg no REsp 1129844 RJ
AgRg no REsp 1027557 RJ
AgRg no REsp 919347 DF
REsp 843837 MG
REsp 790288 MG
REsp 792555 BA
AgRg nos EDcl no REsp 622971 RJ
REsp 622965 RJ
REsp 648083 RJ

Fonte
DJE DATA:31/03/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00109
RSTJ VOL.:00233 PG:00828

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 511

  • BR DFSTJ Sum511
  • Dossiê
  • 11/06/2014
  • Parte de Súmula

Ementa
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do
art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se
estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor
da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

Precedentes
REsp 1193194 MG
REsp 1193554 MG
REsp 1193558 MG
REsp 1193932 MG
EREsp 842425 RS
REsp 1154460 MG
AgRg no REsp 1111797 SP
HC 184138 RJ
HC 189879 MG
HC 189175 RS
HC 273999 SP
HC 214831 SP
HC 106486 MG
AgRg no REsp 1224372 RS

Fonte
DJE DATA:16/06/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00117
RSTJ VOL.:00235 PG:00693

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 516

  • BR DFSTJ Sum516
  • Dossiê
  • 25/02/2015
  • Parte de Súmula

Ementa
A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra
(Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e
urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e
8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.

Precedentes
AgRg no AREsp 524736 SP
AgRg no AREsp 504123 SP
AgRg no AREsp 433203 SP
AgRg no REsp 1065742 PR
AgRg na AR 5001 PE
AgRg no REsp 1154644 SC
AgRg no Ag 1428747 MT
AgRg no REsp 1224968 AL
AgRg nos EREsp 780030 GO
AgRg no Ag 1178683 RS
REsp 886018 PR
REsp 952062 RS
AgRg nos EAg 598818 SC
AgRg nos EREsp 963711 GO
AgRg nos EREsp 1007538 GO
AgRg no REsp 933600 RS
EDcl no AgRg no REsp 1037439 RJ
AgRg nos EREsp 838050 PR
REsp 977058 RS
REsp 935325 RS
AgRg nos EREsp 883059 PR
REsp 954168 MG
AgRg nos EREsp 805166 PR
EREsp 615576 PR
AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 887604 RS
EREsp 724789 RS
EREsp 639418 DF
EREsp 681120 SC
EREsp 770451 SC

Fonte
DJE DATA:02/03/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00211
RSTJ VOL.:00243 PG:01053

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 517

  • BR DFSTJ Sum517
  • Dossiê
  • 26/02/2015
  • Parte de Súmula

Ementa
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja
ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento
voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte
executada.

Precedentes
REsp 1012280 MA
AgRg no REsp 1325299 SP
AgRg no AREsp 288042 RJ
AgRg no REsp 1199034 SP
AgRg no REsp 1170599 RS
AgRg no AREsp 353381 SP
AgRg no REsp 1360690 RS
AgRg no AREsp 214145 SP
AgRg no REsp 1337869 RS
AgRg no REsp 1198098 SP
AgRg no AREsp 133984 RS
AgRg no REsp 1124499 RJ
AgRg no REsp 1226298 RS
AgRg no AREsp 42719 PR
AgRg no REsp 1177517 RS
REsp 1259256 SP
EDcl no REsp 1019953 MG
REsp 1134186 RS
AgRg no Ag 1287256 RS
AgRg no REsp 1150602 SP
AgRg no Ag 1054379 SP
REsp 1028855 SC
REsp 978545 MG

Fonte
DJE DATA:02/03/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00255
RSTJ VOL.:00243 PG:01055

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 524

  • BR DFSTJ Sum524
  • Dossiê
  • 22/04/2015
  • Parte de Súmula

Ementa
No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a
taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade
empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo,
entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos
sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de
fornecimento de mão de obra.

Precedentes
AgRg no REsp 1264990 MG
AgRg nos EREsp 1185275 PR
AgRg no REsp 1197799 SP
AgRg no AREsp 25600 DF
AgRg no AREsp 60839 MS
EDcl no Ag 1225513 SP
AgRg no REsp 1189278 SP
AgRg nos EREsp 982952 RS
AgRg no Ag 1282656 RJ
EREsp 1060672 SP
REsp 1138205 PR
REsp 920665 RS

Fonte
DJE DATA:27/04/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00363
RSTJ VOL.:00243 PG:01064

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 526

  • BR DFSTJ Sum526
  • Dossiê
  • 13/05/2015
  • Parte de Súmula

Ementa
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de
fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde
do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo
penal instaurado para apuração do fato.

Precedentes
HC 296764 RS
HC 286731 RS
AgRg no AREsp 469065 AC
HC 276214 RS
HC 281583 SP
HC 237735 SP
HC 276201 RS
HC 279858 RS
HC 262572 RS
REsp 1336561 RS

Fonte
DJE DATA:18/05/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00393
RSTJ VOL.:00243 PG:01066

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 531

  • BR DFSTJ Sum531
  • Dossiê
  • 13/05/2015
  • Parte de Súmula

Ementa
Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o
emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente
à emissão da cártula.

Precedentes
AgRg no AREsp 441553 SP
AgRg nos EDcl no AREsp 501131 SC
AgRg no REsp 1250792 SC
AgRg nos EAREsp 223963 PR
REsp 1101412 SP
AgRg nos EDcl no AREsp 327722 MT
REsp 1199001 RS
REsp 1094571 SP
AgRg no AREsp 218286 RJ
AgRg nos EDcl no REsp 1158386 DF
AgRg no Ag 1143036 RS
EDcl no REsp 1007821 MA
AgRg no REsp 1265979 AL
REsp 926312 SP
AgRg no Ag 1315759 GO

Fonte
DJE DATA:18/05/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00475
RSTJ VOL.:00243 PG:01071

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 534

  • BR DFSTJ Sum534
  • Dossiê
  • 10/06/2015
  • Parte de Súmula

Ementa
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a
progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia
a partir do cometimento dessa infração.

Precedentes
HC 296764 RS
HC 306336 SP
HC 297154 SP
AgRg no REsp 1395769 SP
HC 276214 RS
HC 290552 SP
HC 292703 SP
HC 281007 RS
AgRg no REsp 1394204 SP
HC 242634 SP
REsp 1364192 RS
AgRg nos EREsp 1238180 SP
AgRg no HC 275758 RS
HC 276409 RS
HC 241602 SP
AgRg no REsp 1237905 SP
HC 219624 SP
HC 236320 RS
EREsp 1133804 RS
EREsp 1176486 SP
HC 224301 SP

Fonte
DJE DATA:15/06/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00545
RSTJ VOL.:00243 PG:01074

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 543

  • BR DFSTJ Sum543
  • Dossiê
  • 26/08/2015
  • Parte de Súmula

Ementa
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e
venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor,
deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo
promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva
do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha
sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Precedentes
AgRg no AREsp 525955 SC
EDcl no AgRg no REsp 1349081 AL
REsp 1300418 SC
AgRg no REsp 1207682 SC
AgRg no REsp 1249786 SC
AgRg no Ag 866542 SC
RCDESP no AREsp 208018 SP
AgRg no REsp 997956 SC
AgRg no REsp 1238007 SC
AgRg no REsp 677177 PR
AgRg no REsp 1219345 SC
REsp 877980 SC

Fonte
DJE DATA:31/08/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00169
RSTJ VOL.:00243 PG:01086

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 552

  • BR DFSTJ Sum552
  • Dossiê
  • 04/11/2015
  • Parte de Súmula

Ementa
O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa
com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em
concursos públicos.

Precedentes
AgRg no REsp 1379284 SE
AgRg no RMS 43230 SP
AgRg no AREsp 510378 PE
RMS 36081 PE
AgRg no REsp 1374669 RJ
AgRg no AgRg no AREsp 364588 PE
AgRg no AgRg no REsp 1390124 RS
REsp 1307814 AL
MS 18966 DF

Fonte
DJE DATA:09/11/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00387

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 556

  • BR DFSTJ Sum556
  • Dossiê
  • 09/12/2015
  • Parte de Súmula

Ementa
É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da
complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência
privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para
referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a
31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b,
da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela
Lei n. 9.250/1995.

Precedentes
AgRg no AREsp 475818 DF
AgRg nos EDcl no AREsp 203640 CE
REsp 1306333 CE
AgRg no REsp 1247388 DF
AgRg no REsp 1337770 CE
REsp 1278598 SC
REsp 1346457 RS
AgRg no AREsp 202075 CE
REsp 1086492 PR
EREsp 1022315 DF
Pet 3363 RS
EAg 941186 DF
AgRg nos EREsp 984518 DF
AgRg no Ag 1082829 SP
AgRg nos EREsp 983617 DF
REsp 760246 PR
REsp 1012903 RJ

Fonte
DJE DATA:15/12/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00495

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 557

  • BR DFSTJ Sum557
  • Dossiê
  • 09/12/2015
  • Parte de Súmula

Ementa
A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria
por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do
art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os
critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando
intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

Precedentes
REsp 1410433 MG
AgRg no AREsp 420804 PR
AgRg no AREsp 202776 MG
REsp 1338239 MS

Fonte
DJE DATA:15/12/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00507

Superior Tribunal da Justiça

Resultados 1471 a 1561 de 1561