Mostrando 1685 resultados

Descrição arquivística
Visualizar impressão Visualizar:

1286 resultados com objetos digitais Mostrar os resultados com objetos digitais

Habeas Corpus n. 605 - SP (Coleção)

  • Item Documental
  • 25/3/1991
  • Parte deMinistros

PENAL. CRUZADOS NOVOS – LIBERAÇÃO – COMPETÊNCIA PARA AUTORIZÁ-LA – TENDO O ART. 9º DA LEI 8.024/90, conferido ao Banco Central a condição de guardião dos Cruzados Novos e bloqueados dos titulares de contas bancárias, não se pode responsabilizar os demais estabelecimentos pela falta de liberação de qualquer quantia das importâncias retidas, porquanto, "ex vi legis", tal procedimento somente pode ocorrer mediante expressa autorização do Banco Central.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Habeas Corpus n. 605 - SP

Cruzados Novos – Liberação – Competência para autorizá-la – Tendo o art. 9º da Lei 8.024/90, conferido ao Banco Central a condição de guardião dos Cruzados Novos e bloqueados dos titulares de contas bancárias, não se pode responsabilizar os demais estabelecimentos pela falta de liberação de qualquer quantia das importâncias retidas, porquanto, ex vi legis, tal procedimento somente pode ocorrer mediante expressa autorização do Banco Central. HC 605-SP (STJ).

Recurso Especial n. 196 - RS (Coleção)

Companheira ou Concubina

Refletindo as transformações da sociedade, o STJ deparou-se com a necessidade de diferenciar a companheira da concubina. Segundo a decisão dos ministros, concubina é "a amante, a mulher de encontros velados com homem casado, que convive ao mesmo tempo com sua esposa legítima". A companheira, por sua vez, é a mulher que se une ao homem já separado da esposa e que se apresenta à sociedade como se casados fossem.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Recurso Especial n. 196 - RS

Companheira ou Concubina

Refletindo as transformações da sociedade, o STJ deparou-se com a necessidade de diferenciar a companheira da concubina. Segundo a decisão dos ministros, concubina é "a amante, a mulher de encontros velados com homem casado, que convive ao mesmo tempo com sua esposa legítima". A companheira, por sua vez, é a mulher que se une ao homem já separado da esposa e que se apresenta à sociedade como se casados fossem.

Recurso Especial n. 15.379 - RJ

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. ÔNUS DA PROVA.

  • Admite-se a utilização pela mulher casada da via dos embargos de terceiro, como meio de defender sua meação no patrimônio comum do casal, afetado por ato de constrição judicial determinado em autos de ação de execução, decorrente de dívida de terceiros avalizada somente pelo marido; cabendo-lhe, contudo, comprovar que a transação não foi benéfica para a família - Aval dado pelo marido à sociedade anônima da qual era diretor-industrial - Alegação, não elidida, de que o empréstimo foi tomado para saldar dívida da empresa com banco pertencente ao mesmo grupo financeiro da mutuante e exequente - Sociedade anônima, presumivelmente não familiar, onde os diretores podem ser acionistas, não acionistas ou simplesmente empregados (Desconhecimento)

Recurso Especial n. 15.379 - RJ (Coleção)

  • Item Documental
  • 20/4/1993
  • Parte deMinistros

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. ÔNUS DA PROVA.
Admite-se a utilização pela mulher casada da via dos embargos de terceiro, como meio de defender sua meação no patrimônio comum do casal, afetado por ato de constrição judicial determinado em autos de ação de execução, decorrente de dívida de terceiros avalizada somente pelo marido; cabendo-lhe, contudo, comprovar que a transação não foi benéfica para a família - Aval dado pelo marido à sociedade anônima da qual era diretor-industrial - Alegação, não elidida, de que o empréstimo foi tomado para saldar dívida da empresa com banco pertencente ao mesmo grupo financeiro da mutuante e exequente - Sociedade anônima, presumivelmente não familiar, onde os diretores podem ser acionistas, não acionistas ou simplesmente empregados (Desconhecimento)

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

MomentoArquivo

  • Coleção
  • 2019 -

Publicações mensais, sempre na última semana do mês, sobre julgamentos que marcaram a vida dos cidadãos.

Seção de Atendimento Pesquisa e Gestão Documental - SAPED

Edição n. 3 - Alto Lá!

Alto Lá!
Concubina não, companheira!

Seção de Atendimento Pesquisa e Gestão Documental - SAPED

Edição n. 4 - Levante a Mão!

Levante a mão!
Quem nunca teve problemas com a obra do vizinho?

Seção de Atendimento Pesquisa e Gestão Documental - SAPED

arquivo

Recurso Especial n. 30 - DF

Promessa de Venda de Imóvel. Instrumento particular. Adjudicação compulsória. Decreto-Lei n. 58/37 - Lei n. 6.766/79. A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis.

Recurso Especial n. 30 - DF (Coleção)

  • Item Documental
  • 15/8/1989
  • Parte deMinistros

Promessa de Venda de Imóvel. Instrumento particular. Adjudicação compulsória. Decreto-Lei 58/37 - Lei 6.766/79. A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Resultados 1667 até 1685 de 1685