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Edição n. 4 - Levante a Mão!

Levante a mão!
Quem nunca teve problemas com a obra do vizinho?

Seção de Atendimento Pesquisa e Gestão Documental - SAPED

Edição n. 3 - Alto Lá!

Alto Lá!
Concubina não, companheira!

Seção de Atendimento Pesquisa e Gestão Documental - SAPED

Súmula 505

  • BR DFSTJ Sum505
  • Dossiê
  • 11/12/2013
  • Parte deSúmula

Ementa
A competência para processar e julgar as demandas que têm por
objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência
privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade
Social - REFER é da Justiça estadual.

Precedentes
REsp 1183604 MG
REsp 1187776 MG
CC 37443 RS
CC 28382 RS
REsp 234577 MG
REsp 246709 MG
REsp 243691 MG
REsp 234474 MG
CC 22656 MG
CC 22658 MG

Fonte
DJE DATA:10/02/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00015
RSTJ VOL.:00233 PG:00823

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 504

  • BR DFSTJ Sum504
  • Dossiê
  • 11/12/2013
  • Parte deSúmula

Ementa
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de
nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia
seguinte ao vencimento do título.

Precedentes
REsp 1262056 SP
REsp 1367362 DF
AgRg no AREsp 295634 SC
AgRg no AREsp 288673 SC
AgRg no AREsp 50642 RS
AgRg nos EDcl no REsp 1197943 RJ
AgRg no AREsp 216269 MS
AgRg no Ag 1304238 MG

Fonte
DJE DATA:10/02/2014
RSSTJ VOL.:00043 PG:00559
RSTJ VOL.:00233 PG:00822

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 503

  • BR DFSTJ Sum503
  • Dossiê
  • 11/12/2013
  • Parte deSúmula

Ementa
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de
cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à
data de emissão estampada na cártula.

Precedentes
REsp 1101412 SP
AgRg no AREsp 56349 MG
AgRg no AREsp 305959 SC
REsp 1162207 RS
EDcl no AREsp 165194 MG
REsp 1339874 RS
AgRg no AREsp 14219 SP
REsp 926312 SP
AgRg no Ag 1401202 DF
AgRg no REsp 1011556 MT
REsp 1038104 SP

Fonte
DJE DATA:10/02/2014
RSSTJ VOL.:00043 PG:00539
RSTJ VOL.:00233 PG:00821

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 502

  • BR DFSTJ Sum502
  • Dossiê
  • 23/10/2013
  • Parte deSúmula

Ementa
Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação
ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à
venda CDs e DVDs piratas.

Precedentes
AgRg nos EDcl no AREsp 265891 RS
AgRg no AREsp 60864 RS
AgRg no AREsp 97669 SC
AgRg no REsp 1188810 MG
AgRg no REsp 1306420 MS
AgRg no REsp 1356243 MS
HC 175811 MG
HC 214978 SP
HC 233230 MG
HC 233382 SP
REsp 1193196 MG

Fonte
DJE DATA:28/10/2013
RSSTJ VOL.:00043 PG:00523
RSTJ VOL.:00232 PG:00750

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 501

  • BR DFSTJ Sum501
  • Dossiê
  • 23/10/2013
  • Parte deSúmula

Ementa
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o
resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais
favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976,
sendo vedada a combinação de leis.

Precedentes
AgRg no REsp 1212535 PR
HC 206821 SC
AgRg no HC 199324 MS
HC 132634 PR
HC 202557 SP
REsp 1117068 PR
EREsp 1094499 MG
HC 86797 SP

Fonte
DJE DATA:28/10/2013
RSSTJ VOL.:00043 PG:00501
RSTJ VOL.:00232 PG:00749

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 500

  • BR DFSTJ Sum500
  • Dossiê
  • 23/10/2013
  • Parte deSúmula

Ementa
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova
da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

Precedentes
AgRg no AREsp 303440 DF
AgRg no REsp 1371397 DF
HC 182805 DF
HC 149131 DF
HC 184910 DF
HC 241827 MS
AgRg no HC 181333 DF
AgRg no REsp 936203 RS
HC 160978 DF
AgRg no REsp 1254739 RS
AgRg no REsp 1133753 MG
REsp 1112326 DF
REsp 1127954 DF
HC 194184 DF
HC 150849 DF
HC 179080 SP
HC 187141 DF
HC 160039 DF
AgRg no HC 150019 DF
REsp 1160429 MG
AgRg no REsp 696849 SP

Fonte
DJE DATA:28/10/2013
RSSTJ VOL.:00043 PG:00489
RSTJ VOL.:00232 PG:00747

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 499

  • BR DFSTJ Sum499
  • Dossiê
  • 08/08/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições
ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

Precedentes
REsp 1255433 SE
REsp 1171018 DF
AgRg no REsp 713653 PR
AgRg no Ag 1018295 SP
REsp 895878 SP
REsp 719146 RS
REsp 705924 RJ
REsp 446502 RS
REsp 449786 RS
REsp 431347 SC

Fonte
DJE DATA:18/03/2013
RSSTJ VOL.:00043 PG:00475
RSTJ VOL.:00229 PG:00861

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 498

  • BR DFSTJ Sum498
  • Dossiê
  • 08/08/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

Precedentes
REsp 1150020 RS
REsp 1152764 CE
REsp 686920 MS
AgRg no Ag 1021368 RS
REsp 865693 RS
AgRg no REsp 1017901 RS
REsp 402035 RN

Fonte
DJE DATA:13/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00455
RSTJ VOL.:00227 PG:00957

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 497 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum497
  • Dossiê
  • 08/08/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda
estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.

A Primeira Seção, na sessão de 14/09/2022, ao apreciar o
Projeto de Súmula n. 959, determinou o CANCELAMENTO da
Súmula 497 do STJ (DJe 19/09/2022).

Precedentes
REsp 957836 SP
REsp 1175518 SP
REsp 1122484 PR
REsp 131564 SP
REsp 8338 SP

Fonte
DJE DATA:13/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00441
RSTJ VOL.:00227 PG:00956

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 496

  • BR DFSTJ Sum496
  • Dossiê
  • 08/08/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em
terrenos de marinha não são oponíveis à União.

Precedentes
Ag no REsp 1241554 SC
REsp 1183546 ES
REsp 1124885 RS
AgRg no AgRg no REsp 1095327 RS
REsp 1019820 RS
AgRg no REsp 1066073 RS
REsp 693032 RJ
REsp 798165 ES
REsp 409303 RS

Fonte
DJE DATA:13/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00431
RSTJ VOL.:00227 PG:00955

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 495

  • BR DFSTJ Sum495
  • Dossiê
  • 08/08/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não
gera direito a creditamento de IPI.

Precedentes
AgRg no REsp 639948 SC
REsp 1075508 SC
AgRg no REsp 1082522 SP
AgRg no REsp 1063630 RJ
REsp 886249 SC
REsp 608181 SC

Fonte
DJE DATA:13/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00413
RSTJ VOL.:00227 PG:00954

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 494

  • BR DFSTJ Sum494
  • Dossiê
  • 08/08/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI
relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou
os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não
contribuinte do PIS/PASEP.

Precedentes
REsp 993164 MG
REsp 719433 CE
REsp 921397 CE
REsp 840056 CE
REsp 627941 CE
REsp 767617 CE
REsp 763521 PI
REsp 586392 RN

Fonte
DJE DATA:13/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00385
RSTJ VOL.:00227 PG:00953

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 493

  • BR DFSTJ Sum493
  • Dossiê
  • 08/08/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como
condição especial ao regime aberto.

Precedentes
HC 228668 SP
AgRg no HC 194120 SP
HC 164326 SP
HC 139457 SP
HC 167390 SP
HC 125410 SP
AgRg no REsp 1102543 PR
REsp 1107314 PR
REsp 1110823 PR
REsp 1110824 PR

Fonte
DJE DATA:13/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00369
RSTJ VOL.:00227 PG:00952

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 492

  • BR DFSTJ Sum492
  • Dossiê
  • 08/08/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
.O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não
conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de
internação do adolescente.

Precedentes
HC 213778 RJ
HC 231459 PE
HC 236694 PE
HC 229303 SP
HC 223113 SP
HC 157364 SP
HC 202970 SP
HC 180953 PE
HC 185474 SP
HC 195460 SP
EDcl no HC 180924 RJ
HC 180924 RJ
HC 164819 SP
HC 173636 PE

Fonte
DJE DATA:13/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00357
RSTJ VOL.:00227 PG:00951

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 491

  • BR DFSTJ Sum491
  • Dossiê
  • 08/08/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

Precedentes
HC 191223 SP
HC 173668 SP
HC 175477 SP
HC 168588 SP
HC 157861 SP
HC 153478 SP
HC 151268 PR
HC 136856 SP
HC 112138 SP
HC 84302 SP
HC 46478 PR

Fonte
DJE DATA:13/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00347
RSTJ VOL.:00227 PG:00950

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 490

  • BR DFSTJ Sum490
  • Dossiê
  • 28/06/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do
direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não
se aplica a sentenças ilíquidas.

Precedentes
EREsp 1038737 PR
EREsp 699545 RS
EAg 877007 RJ
EREsp 701306 RS
EREsp 600596 RS
REsp 1101727 PR
EREsp 934642 PR

Fonte
DJE DATA:01/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00339
RSTJ VOL.:00227 PG:00949

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 489

  • BR DFSTJ Sum489
  • Dossiê
  • 28/06/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as
ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

Precedentes
CC 112137 SP
CC 90106 ES
CC 56460 RS
CC 40534 RJ
CC 22682 RS

Fonte
DJE DATA:01/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00327
RSTJ VOL.:00227 PG:00948

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 488

  • BR DFSTJ Sum488
  • Dossiê
  • 28/06/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos
honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações
celebrados em data anterior à sua vigência.

Precedentes
REsp 1218508 MG
AgRg no REsp 1200541 RJ
AgRg no REsp 1153356 PR
AgRg no REsp 1180313 CE
AgRg no Ag 1105337 DF
AgRg no Ag 908407 DF

Fonte
DJE DATA:01/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00315
RSTJ VOL.:00227 PG:00947

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 487

  • BR DFSTJ Sum487
  • Dossiê
  • 28/06/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças
transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.

Precedentes
EREsp 1107758 SC
EREsp 1050129 SP
AgRg no REsp 1181747 RS
REsp 1208647 CE
AgRg nos EAg 868198 RS
REsp 1189619 PE
AgRg no REsp 926198 AL
AgRg no REsp 902003 AL
AgRg no REsp 1005052 AL
AgRg no Ag 862298 AL
AgRg no Ag 1207743 PB
AgRg no REsp 987935 RS
AgRg no REsp 1031092 AL
REsp 817133 RN
AgRg no REsp 904567 AL
AgRg no REsp 1055435 RS
AgRg no REsp 901877 AL
EREsp 806407 RS
REsp 883338 AL
AgRg no REsp 901984 AL
REsp 833769 SC
EREsp 690498 RS

Fonte
DJE DATA:01/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00273
RSTJ VOL.:00227 PG:00945

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 486

  • BR DFSTJ Sum486
  • Dossiê
  • 28/06/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja
locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja
revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Precedentes
REsp 714515 SP
REsp 1095611 SP
AgRg no REsp 404742 RS
REsp 243285 RS
AgRg nos EDcl no Ag 770783 GO
AgRg no Ag 902919 PE
AgRg no REsp 975858 SP
REsp 698750 SP
REsp 855543 DF
AgRg no Ag 679695 DF
REsp 735780 DF
REsp 445990 MG
EREsp 339766 SP
REsp 315979 RJ

Fonte
DJE DATA:01/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00269
RSTJ VOL.:00227 PG:00944

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 485

  • BR DFSTJ Sum485
  • Dossiê
  • 28/06/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula
arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
Precedentes
REsp 791260 RS
REsp 934771 SP
SEC 894 UY
SEC 831 FR
SEC 349 JP
REsp 712566 RJ

Fonte
DJE DATA:01/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00255
RSTJ VOL.:00227 PG:00943

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 484

  • BR DFSTJ Sum484
  • Dossiê
  • 28/06/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil
subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o
encerramento do expediente bancário.

Precedentes
EDcl no RMS 34327 GO
AgRg no REsp 877258 RN
REsp 1122064 DF
AgRg no Ag 1055678 RJ
AgRg no REsp 906743 RN
AgRg no REsp 655511 SE
REsp 1089662 DF
AgRg no REsp 1031734 RS
REsp 903979 BA
AgRg nos EREsp 711929 DF
AgRg no Ag 843672 RS
AgRg no REsp 355323 ES
REsp 612578 DF
REsp 924649 RS
REsp 786147 DF

Fonte
DJE DATA:01/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00243
RSTJ VOL.:00227 PG:00942

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 483

  • BR DFSTJ Sum483
  • Dossiê
  • 28/06/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por
gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

Precedentes
AgRg no REsp 1253956 CE
REsp 1101727 PR
AgRg no REsp 1038274 PR
REsp 988468 RS
REsp 897042 PI
REsp 249991 RS
REsp 181191 RS

Fonte
DJE DATA:01/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00231
RSTJ VOL.:00227 PG:00941

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 482

  • BR DFSTJ Sum482
  • Dossiê
  • 28/06/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC
acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do
processo cautelar.

Precedentes
AgRg no Ag 1319930 SP
REsp 1115370 SP
REsp 401531 RJ
AgRg no REsp 1124514 DF
REsp 775977 SC
AgRg no Ag 1070063 DF
REsp 805113 RS
REsp 443941 MG
REsp 1053818 MT
REsp 704538 MG
REsp 830308 RS
AgRg no Ag 810122 RJ
REsp 923279 RJ
EREsp 327438 DF
REsp 442496 RS
REsp 528525 RS

Fonte
DJE DATA:01/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00221
RSTJ VOL.:00227 PG:00940

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 481

  • BR DFSTJ Sum481
  • Dossiê
  • 28/06/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou
sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com
os encargos processuais.

Precedentes
AgRg no AREsp 126381 RS
AgRg no AREsp 130622 MG
EAg 1245766 RS
EREsp 1185828 RS
AgRg nos EAg 833722 MG
EREsp 603137 MG
EREsp 690482 RS
REsp 431239 MG

Fonte
DJE DATA:01/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00209
RSTJ VOL.:00227 PG:00939

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 480

  • BR DFSTJ Sum480
  • Dossiê
  • 27/06/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre
a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da
empresa.

Precedentes
AgRg no CC 114993 RJ
CC 115272 SP
AgRg no CC 113280 MT
EDcl no CC 103732 RJ
AgRg no CC 103507 RJ
AgRg nos EDcl no CC 105666 RJ
CC 103437 SP
AgRg no CC 99583 RJ
CC 103711 RJ

Fonte
DJE DATA:01/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00199
RSTJ VOL.:00227 PG:00938

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 479

  • BR DFSTJ Sum479
  • Dossiê
  • 27/06/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos
gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados
por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Precedentes
AgRg no AREsp 80075 RJ
AgRg no Ag 1430753 RS
REsp 1197929 PR
REsp 1199782 PR
REsp 1045897 DF
AgRg no Ag 1345744 SP
AgRg no Ag 1357347 DF
AgRg no Ag 997929 BA
AgRg no Ag 1235525 SP
AgRg no Ag 1292131 SP
REsp 1093617 PE
REsp 685662 RJ

Fonte
DJE DATA:01/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00179
RSTJ VOL.:00227 PG:00937

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 478

  • BR DFSTJ Sum478
  • Dossiê
  • 13/06/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem
preferência sobre o hipotecário.

Precedentes
AgRg no AgRg no Ag 1115989 SP
AgRg no REsp 1039117 SP
AgRg no Ag 1085775 RS
AgRg no REsp 856350 PR
AgRg no REsp 698105 RJ
AgRg no Ag 894188 SP
AgRg no REsp 773285 RJ
REsp 540025 RJ
AgRg no Ag 680183 RS
REsp 577547 RS
REsp 208896 RS

Fonte
DJE DATA:19/06/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00165
RSTJ VOL.:00226 PG:0086

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 477

  • BR DFSTJ Sum477
  • Dossiê
  • 13/06/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de
contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas,
tarifas e encargos bancários.

Precedentes
AgRg no REsp 1064135 PR
AgRg no REsp 1111745 RJ
REsp 1117614 PR
AgRg no REsp 1021221 PR
AgRg no REsp 1064246 PR
REsp 1094270 PR

Fonte
DJE DATA:19/06/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00131
RSTJ VOL.:00226 PG:00868

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 476

  • BR DFSTJ Sum476
  • Dossiê
  • 13/06/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde
por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes
de mandatário.

Precedentes
AgRg nos EDcl no REsp 1236024 RS
AgRg no Ag 1415047 SC
REsp 1063474 RS
AgRg no Ag 1127336 RJ
AgRg no REsp 1157334 RJ
AgRg nos EDcl no REsp 928779 TO
AgRg no Ag 1161507 RS
AgRg no Ag 1320416 SP

Fonte
DJE DATA:19/06/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00117
RSTJ VOL.:00226 PG:00867

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 475

  • BR DFSTJ Sum475
  • Dossiê
  • 13/06/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário
que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício
formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito
de regresso contra os endossantes e avalistas.

Precedentes
AgRg no AREsp 140530 MG
AgRg no Ag 1345770 SC
REsp 1213256 RS
AgRg no Ag 415005 SP
AgRg no Ag 1074950 RS
AgRg no Ag 1359341 PR
AgRg no Ag 1211212 SP

Fonte
DJE DATA:19/06/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00099
RSTJ VOL.:00226 PG:00866

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 474

  • BR DFSTJ Sum474
  • Dossiê
  • 13/06/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do
beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Precedentes
AgRg no AREsp 148287 GO
AgRg no AREsp 134916 GO
AgRg no REsp 1298551 MS
AgRg no Ag 1331490 PR
REsp 1101572 RS
AgRg no Ag 1341965 MT
AgRg no Ag 1320972 GO
REsp 1119614 RS

Fonte
DJE DATA:19/06/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00089
RSTJ VOL.:00226 PG:00865

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 473

  • BR DFSTJ Sum473
  • Dossiê
  • 13/06/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro
habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante
ou com a seguradora por ela indicada.

Precedentes
REsp 969129 MG
AgRg no REsp 1030019 BA
REsp 804202 MG
AgRg no REsp 876837 MG

Fonte
DJE DATA:19/06/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00069
RSTJ VOL.:00226 PG:00864

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 472

  • BR DFSTJ Sum472
  • Dossiê
  • 13/06/2012
  • Parte deSúmula

Ementa
A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode
ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios
previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros
remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Precedentes
AgRg no REsp 1288624 SC
AgRg no REsp 1299742 RS
AgRg no REsp 1292170 SC
AgRg no Ag 996936 SC
AgRg nos EDcl nos EREsp 833711 RS
AgRg no REsp 999885 RS
REsp 1058114 RS
AgRg no REsp 1070680 MG
AgRg nos EDcl no REsp 1054486 RS
AgRg no REsp 1046920 RS
AgRg nos EDcl no REsp 472169 RS
AgRg no REsp 784876 RS
REsp 660684 RS
AgRg no REsp 706368 RS
AgRg no REsp 712801 RS
AgRg no REsp 536588 RS
AgRg no Ag 251101 SP

Fonte
DJE DATA:19/06/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00031
RSTJ VOL.:00226 PG:00863

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 471

  • BR DFSTJ Sum471
  • Dossiê
  • 23/02/2011
  • Parte deSúmula

Ementa
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos
antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto
no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para
a progressão de regime prisional.

Precedentes
AgRg no HC 138943 SP
HC 147905 SP
HC 135211 SP
AgRg no HC 84279 MS
HC 134518 SP
HC 142625 SP
HC 100277 RJ
HC 83799 MS

Fonte
DJE DATA:28/02/2011
RSSTJ VOL.:00043 PG:00015
RSTJ VOL.:00221 PG:00853

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 470 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum470
  • Dossiê
  • 27/05/2015
  • Parte deSúmula

Ementa
O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação
civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do
segurado.
A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o
REsp 858.056-GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 470-STJ.

Precedentes
AgRg no REsp 1072606 GO
REsp 858056 GO
AgRg no Ag 853834 GO

Fonte
DJE DATA:15/06/2015
DJE DATA:06/12/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00597
RSSTJ VOL.:00042 PG:00606
RSTJ VOL.:00220 PG:00728

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 469 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum469
  • Dossiê
  • 24/11/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano
de saúde.

A Segunda Seção, na sessão de 11 de abril de 2018, ao apreciar o
Projeto de Súmula n. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n.
469-STJ.

Precedentes
REsp 1106557 SP
AgRg no Ag 1250819 PR
REsp 1106789 RJ
REsp 418572 SP
REsp 285618 SP
REsp 1046355 RJ
REsp 986947 RN
REsp 466667 SP
REsp 251024 SP

Fonte
DJE DATA:06/12/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00581
RSTJ VOL.:00220 PG:00727
RSTJ VOL.:00250 PG:01004

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 468

  • BR DFSTJ Sum468
  • Dossiê
  • 13/10/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o
faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.

Precedentes
REsp 1127713 SP
REsp 862996 RN
REsp 935207 SP
REsp 702999 SP
REsp 748297 SP
REsp 144708 RS

Fonte
DJE DATA:25/10/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00571
RSTJ VOL.:00220 PG:00726

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 467

  • BR DFSTJ Sum467
  • Dossiê
  • 13/10/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo
administrativo, a pretensão da Administração Pública de
promover a execução da multa por infração ambiental.

Precedentes
REsp 1115078 RS
REsp 1112577 SP
AgRg no REsp 1102250 RS
AgRg no Ag 1016459 SP
REsp 1063728 SP
AgRg no REsp 1061001 SP
AgRg no Ag 951568 SP
AgRg no Ag 889000 SP
AgRg no Ag 842096 MG

Fonte
DJE DATA:25/10/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00525
RSSTJ VOL.:00042 PG:00538
RSTJ VOL.:00220 PG:00725

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 466

  • BR DFSTJ Sum466
  • Dossiê
  • 13/10/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo
respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por
ausência de prévia aprovação em concurso público.

Precedentes
REsp 1110848 RN
REsp 863453 RN
REsp 892451 RN
REsp 892719 RN
REsp 877882 RN
REsp 861445 RN
REsp 827287 RN
REsp 781365 RN

Fonte
DJE DATA:25/10/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00509
RSTJ VOL.:00220 PG:00724

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 465

  • BR DFSTJ Sum465
  • Dossiê
  • 13/10/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora
não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do
veículo sem a sua prévia comunicação.

Precedentes
REsp 771375 SP
REsp 600788 SP
AgRg no REsp 302662 PR
REsp 188694 MG

Fonte
DJE DATA:25/10/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00501
RSTJ VOL.:00220 PG:00723

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 464

  • BR DFSTJ Sum464
  • Dossiê
  • 25/08/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do
Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

Precedentes
REsp 960239 SC
EDcl no AgRg no REsp 1024138 RS
REsp 1130033 SC
AgRg no Ag 1005061 SC
AgRg no REsp 1024138 RS
REsp 970678 SC
REsp 1025992 SC
REsp 1058339 PR
REsp 987943 SC

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00477
RSTJ VOL.:00219 PG:00734

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 463

  • BR DFSTJ Sum463
  • Dossiê
  • 25/08/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título
de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda
que decorrentes de acordo coletivo.

Precedentes
REsp 1049748 RN
EREsp 939974 RN
EREsp 979765 SE
EREsp 666288 RN
EREsp 670514 RN
EREsp 695499 RJ

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00461
RSTJ VOL.:00219 PG:00733

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 462

  • BR DFSTJ Sum462
  • Dossiê
  • 25/08/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente,
não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela
parte vencedora.

Precedentes
REsp 1151364 PE
REsp 902100 PB
REsp 839377 DF
REsp 725595 PB

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00453
RSTJ VOL.:00219 PG:00732

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 461

  • BR DFSTJ Sum461
  • Dossiê
  • 25/08/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou
por compensação, o indébito tributário certificado por sentença
declaratória transitada em julgado.

Precedentes
REsp 1114404 MG
REsp 891758 SP
REsp 798166 RJ
EREsp 609266 RS
EREsp 502618 RS
REsp 526655 SC
REsp 551184 PR

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00441
RSTJ VOL.:00219 PG:00731

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 460

  • BR DFSTJ Sum460
  • Dossiê
  • 25/08/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação
tributária realizada pelo contribuinte.

Precedentes
REsp 1124537 SP
AgRg no REsp 725451 SP
AgRg no REsp 728686 SP
REsp 900986 SP
REsp 881169 SP
AgRg no REsp 660803 PE

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00423
RSTJ VOL.:00219 PG:00730

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 459

  • BR DFSTJ Sum459
  • Dossiê
  • 25/08/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção
monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas
não repassados ao fundo.

Precedentes
REsp 1032606 DF
REsp 992415 SC
REsp 654365 SC
REsp 830495 RS

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00411
RSTJ VOL.:00219 PG:00729

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 458

  • BR DFSTJ Sum458
  • Dossiê
  • 25/08/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga
ao corretor de seguros.

Precedentes
AgRg no Ag 1186813 SP
REsp 699905 RJ
REsp 728029 DF
AgRg no REsp 796713 RS
REsp 993599 RJ
REsp 519260 RJ
REsp 600215 RJ

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00375
RSTJ VOL.:00219 PG:00728

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 457

  • BR DFSTJ Sum457
  • Dossiê
  • 25/08/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem
na base de cálculo do ICMS.

Precedentes
REsp 1111156 SP
REsp 975373 MG
REsp 873203 RJ
REsp 783184 RJ
AgRg no REsp 792251 RJ
REsp 721243 PR
EREsp 508057 SP
REsp 63838 BA

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00359
RSTJ VOL.:00219 PG:00727

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 456

  • BR DFSTJ Sum456
  • Dossiê
  • 25/08/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição
considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença,
aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos
antes da vigência da CF/1988.

Precedentes
REsp 1113983 RN
REsp 523907 SP
REsp 353678 SP
EDcl no REsp 312163 SP
REsp 313296 SP
REsp 266667 SP
REsp 174922 SP

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00337
RSTJ VOL.:00219 PG:00726

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 455

  • BR DFSTJ Sum455
  • Dossiê
  • 25/08/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
A decisão que determina a produção antecipada de provas com
base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada,
não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

Precedentes
RHC 21173 DF
HC 132852 DF
HC 111984 SP
HC 103451 PB
HC 67672 SP
HC 45873 SP
EREsp 469775 SP

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00325
RSTJ VOL.:00219 PG:00725

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 454

  • BR DFSTJ Sum454
  • Dossiê
  • 18/08/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice
aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a
partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

Precedentes
REsp 969129 MG
REsp 717633 PR
AgRg no REsp 534525 DF
AgRg no REsp 1046885 SP
AgRg no Ag 696606 DF
AgRg no REsp 1028827 DF
AgRg no REsp 577209 RS
AgRg no Ag 984064 DF
REsp 976272 SP
AgRg no REsp 772065 RS
AgRg no Ag 1043901 SP
REsp 721806 PB
AgRg no Ag 844440 SP
EREsp 752879 DF
AgRg nos EREsp 725917 DF

Fonte
DJE DATA:24/08/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00315
RSTJ VOL.:00219 PG:00724

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 453

  • BR DFSTJ Sum453
  • Dossiê
  • 18/08/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada
em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.

Precedentes
REsp 886178 RS
EREsp 462742 SC
AgRg no REsp 886559 PE
REsp 747014 DF
REsp 661880 SP
REsp 237449 SP
REsp 352235 SE

Fonte
DJE DATA:24/08/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00301
RSTJ VOL.:00219 PG:00723

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 452

  • BR DFSTJ Sum452
  • Dossiê
  • 02/06/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração
Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

Precedentes
AgRg no Ag 1156347 RJ
REsp 1125627 PE
REsp 1100501 RJ
REsp 849732 PB
REsp 860789 PB
REsp 394567 DF

Fonte
DJE DATA:21/06/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00291
RSTJ VOL.:00219 PG:00722

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 451

  • BR DFSTJ Sum451
  • Dossiê
  • 02/06/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Precedentes
REsp 1114767 RS
AgRg nos EDcl no Ag 746461 RS
REsp 857327 PR
REsp 994218 PR
AgRg no Ag 723984 PR
REsp 354622 SP

Fonte
DJE DATA:21/06/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00273
RSTJ VOL.:00219 PG:0072

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 450

  • BR DFSTJ Sum450
  • Dossiê
  • 02/06/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor
antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

Precedentes
AgRg no Ag 696606 DF
AgRg no REsp 933337 RS
REsp 976272 SP
AgRg no REsp 1097229 RS
EDcl no REsp 873279 DF
AgRg no REsp 933393 PR
AgRg no AgRg no REsp 825954 PR
AgRg no REsp 1036303 RS
AgRg no Ag 923936 SP
REsp 990331 RS
REsp 1064558 MS
AgRg no Ag 875531 DF

Fonte
DJE DATA:21/06/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00263
RSTJ VOL.:00219 PG:00720

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 449

  • BR DFSTJ Sum449
  • Dossiê
  • 02/06/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de
imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Precedentes
REsp 1057511 SC
AgRg no Ag 1058070 RS
REsp 977004 RS
REsp 869497 RS
REsp 876011 SP
EREsp 595099 RS
REsp 582044 RS
REsp 541696 SP
AgRg no Ag 453085 SP
AgRg no Ag 377010 SP
REsp 205898 SP
REsp 182451 SP
REsp 32284 RS
REsp 23420 RS

Fonte
DJE DATA:21/06/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00251
RSTJ VOL.:00219 PG:00719

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 448

  • BR DFSTJ Sum448
  • Dossiê
  • 28/04/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de
creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir
de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.

Precedentes
REsp 1021263 SP
AgRg no REsp 1043154 SP
REsp 1042793 RJ
REsp 829059 RJ
REsp 721675 ES

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00231
RSTJ VOL.:00218 PG:00716

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 447

  • BR DFSTJ Sum447
  • Dossiê
  • 28/04/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de
restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus
servidores.

Precedentes
REsp 989419 RS
AgRg no REsp 1045709 RS
REsp 818709 RO
REsp 884046 PE
REsp 694087 RJ
REsp 874759 SE
REsp 594689 MG
RMS 10044 RJ

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00217
RSTJ VOL.:00218 PG:00715

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 446

  • BR DFSTJ Sum446
  • Dossiê
  • 28/04/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é
legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva
com efeito de negativa.

Precedentes
REsp 1123557 RS
AgRg no REsp 1070969 SP
REsp 1050947 MG
AgRg no Ag 937706 MG
REsp 603448 PE
REsp 505804 RS
REsp 600769 PR
REsp 507069 RS

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00203
RSTJ VOL.:00218 PG:00714

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 445

  • BR DFSTJ Sum445
  • Dossiê
  • 28/04/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos
inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial
a data em que deveriam ter sido creditadas.

Precedentes
REsp 1112413 AL
REsp 713793 RJ
REsp 641490 RJ

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00191
RSTJ VOL.:00218 PG:00713

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 444

  • BR DFSTJ Sum444
  • Dossiê
  • 28/04/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em
curso para agravar a pena-base.

Precedentes
HC 96670 DF
HC 128800 MS
HC 142241 RJ
HC 150266 MS
HC 106089 MS
REsp 730352 RS
HC 97857 SP
HC 81866 DF
REsp 898854 PR

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00179
RSTJ VOL.:00218 PG:00712

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 443

  • BR DFSTJ Sum443
  • Dossiê
  • 28/04/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Precedentes
HC 123216 SP
HC 124581 SP
HC 97134 SP
HC 103701 SP
HC 97857 SP
HC 54683 RJ
HC 34992 RJ
HC 34658 SP

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00165
RSTJ VOL.:00218 PG:00711

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 442

  • BR DFSTJ Sum442
  • Dossiê
  • 28/04/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de
agentes, a majorante do roubo.

Precedentes
REsp 730352 RS
REsp 1101779 RS
REsp 1106223 RS
REsp 1008913 RS
AgRg no REsp 1031494 RS
REsp 856225 RS
AgRg no REsp 737991 RS
AgRg no REsp 981990 RS
AgRg no REsp 949454 RS
REsp 899482 RS
REsp 842535 RS
REsp 690706 RS

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00151
RSTJ VOL.:00218 PG:00710

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 441

  • BR DFSTJ Sum441
  • Dossiê
  • 28/04/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento
condicional.

Precedentes
HC 145217 SP
HC 122229 SP
HC 141241 SP
HC 139090 SP
HC 118365 SP
HC 98394 SP
HC 71139 SP
HC 82809 SP
HC 74889 SP
AgRg no Ag 763184 RS
HC 34840 RJ

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00139
RSTJ VOL.:00218 PG:00709

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 440

  • BR DFSTJ Sum440
  • Dossiê
  • 28/04/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de
regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção
imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Precedentes
HC 99366 SP
HC 134665 MS
HC 123216 SP
AgRg no HC 96322 SP
HC 90503 SP
HC 79684 SP
HC 76919 RJ
HC 45875 SP
HC 34573 SP
HC 36112 RJ

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00123
RSTJ VOL.:00218 PG:00708

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 439

  • BR DFSTJ Sum439
  • Dossiê
  • 28/04/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde
que em decisão motivada.

Precedentes
HC 114882 SP
HC 122850 RS
HC 103352 RS
HC 105337 RS
AgRg no Ag 691619 RS
HC 94577 SP

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00113
RSTJ VOL.:00218 PG:00707

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 438

  • BR DFSTJ Sum438
  • Dossiê
  • 28/04/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética,
independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Precedentes
RHC 18569 MG
REsp 991860 RS
HC 102292 SP
HC 85137 PE
RHC 21929 PR
RHC 20554 RJ
REsp 880774 RS
HC 69859 MS
HC 53349 BA
REsp 634265 RS
HC 30368 SP
RHC 12360 BA

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00103
RSTJ VOL.:00218 PG:00706

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 437

  • BR DFSTJ Sum437
  • Dossiê
  • 14/04/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a
quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação
expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do
arrolamento de bens.

Precedentes
REsp 1133710 GO
AgRg no REsp 1079942 SP
AgRg no REsp 956516 RJ
REsp 871758 PR
AgRg no REsp 917432 PR
EREsp 715759 SC
AgRg nos EREsp 388570 SC
EDcl no AgRg nos EREsp 415587 SC
EREsp 447184 PR
EREsp 449292 RS

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00089
RSTJ VOL.:00218 PG:00705

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 436

  • BR DFSTJ Sum436
  • Dossiê
  • 14/04/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal
constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra
providência por parte do fisco.

Precedentes
AgRg no Ag 1146516 SP
REsp 1101728 SP
REsp 1090248 SP
REsp 823953 SP
AgRg no Ag 937706 MG
REsp 603448 PE
REsp 510802 SP

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00075
RSTJ VOL.:00218 PG:00704

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 435

  • BR DFSTJ Sum435
  • Dossiê
  • 14/04/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de
funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos
competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para
o sócio-gerente.

Precedentes
AgRg no Ag 1247879 PR
AgRg no REsp 1023213 SC
REsp 1129244 PR
EREsp 852437 RS
REsp 953956 PR
REsp 980150 SP
EREsp 716412 PR
REsp 944872 RS
REsp 738502 SC

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00063
RSTJ VOL.:00218 PG:00703

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 434

  • BR DFSTJ Sum434
  • Dossiê
  • 24/03/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão
judicial do débito.

Precedentes
REsp 810175 RS
REsp 757421 RS
REsp 755001 RS
REsp 759406 RS
REsp 970957 RS
REsp 854213 RS
REsp 758179 RS
REsp 809170 RS
REsp 793568 RS
REsp 721937 RS
REsp 614957 RS

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00051
RSTJ VOL.:00218 PG:00702

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 433

  • BR DFSTJ Sum433
  • Dossiê
  • 24/03/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele
que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei
Complementar n. 65/1991.

Precedentes
REsp 1130140 SP
REsp 866367 MG
REsp 759190 MT
AgRg no REsp 979992 MG
REsp 686925 RS
REsp 784552 MS
REsp 631886 MG

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00041
RSTJ VOL.:00218 PG:00701

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 432

  • BR DFSTJ Sum432
  • Dossiê
  • 24/03/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS
sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações
interestaduais.

Precedentes
REsp 1135489 AL
REsp 620112 MT
AgRg no REsp 977245 RR
AgRg no Ag 1070809 RR
AgRg no Ag 889766 RR
REsp 919769 DF
REsp 909343 DF
REsp 422168 AM
REsp 557040 MT
EREsp 149946 MS
REsp 40356 SP

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00025
RSTJ VOL.:00218 PG:00700

Superior Tribunal da Justiça

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