- BR DFSTJ Sum365
- Dossiê
- 19/11/2008
Parte deSúmula
Ementa
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal
S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a
sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
Precedentes
CC 75894 RJ
CC 75897 RJ
CC 83281 SP
CC 75900 RJ
CC 54762 RS
Fonte
DJE DATA:26/11/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00397
RSTJ VOL.:00212 PG:00628
Superior Tribunal da Justiça