- BR DFSTJ Sum515
- Dossiê
- 14/08/2014
Parte deSúmula
Ementa
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui
faculdade do Juiz.
Precedentes
AgRg no REsp 1186059 RS
REsp 1158766 RJ
REsp 1125670 SP
REsp 1125387 SP
AgRg no REsp 859661 RS
AgRg no REsp 609066 PR
REsp 399657 SP
AgRg no Ag 288003 SP
REsp 62762 RS
Fonte
DJE DATA:18/08/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00195
RSTJ VOL.:00235 PG:00698
Superior Tribunal da Justiça