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Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 547.653 - RJ
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 547.653 - RJ
Recurso Especial n. 885.152 - RS
Recurso Especial n. 885.152 - RS
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
Recurso Especial n. 162.547 - SP
Recurso Especial n. 162.547 - SP
Recurso Especial n. 343.741 - PR
Recurso Especial n. 343.741 - PR
Conflito de Competência n. 113 - SP
Conflito de Competência n. 113 - SP
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF (Coleção)
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF (Coleção)
Habeas Corpus n. 5.287 - GO
Habeas Corpus n. 5.287 - GO
Recurso Especial n. 97.455 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 97.455 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 97.455 - SP
Recurso Especial n. 97.455 - SP
Conflito de Competência n. 19.686 - DF
Conflito de Competência n. 19.686 - DF
Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO
Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO
Apelação Cível n. 10 - SP
Apelação Cível n. 10 - SP
Recurso Especial n. 2.077 - SP
Recurso Especial n. 2.077 - SP
Recurso Especial n. 1.121 - RS (Coleção)
Recurso Especial n. 1.121 - RS (Coleção)
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
Recurso Especial n. 951.251 - PR (Coleção)
Recurso Especial n. 951.251 - PR (Coleção)
Recurso Especial n. 951.251 - PR
Recurso Especial n. 951.251 - PR
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Recurso Especial n. 1.373 - RJ
Recurso Especial n. 1.373 - RJ
Recurso Especial n. 61 - SP
Recurso Especial n. 61 - SP
Recurso Especial n. 2.721 - MG (Coleção)
Recurso Especial n. 2.721 - MG (Coleção)
Recurso Especial n. 2.721 - MG
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Recurso Especial n. 200 - GO
Recurso Especial n. 200 - GO
Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ
Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ
Recurso Especial n. 194 - PR
Recurso Especial n. 194 - PR
Recurso Especial n. 15.339 - RJ
Recurso Especial n. 15.339 - RJ
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Mandado de Segurança n. 16.903 - DF (Coleção)
Mandado de Segurança n. 16.903 - DF (Coleção)
Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
Intervenção Federal n. 111 - PR
Intervenção Federal n. 111 - PR
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
Recurso Especial n. 3.397 - PR (Coleção)
Recurso Especial n. 3.397 - PR (Coleção)
Recurso Especial n. 1.157.228 - RS
Recurso Especial n. 1.157.228 - RS
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Ação Recisória n. 213 - RJ
Ação Recisória n. 213 - RJ
Recurso Especial n. 351.932 - SP
Recurso Especial n. 351.932 - SP
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Recurso Especial n. 175.313 - PE
Recurso Especial n. 175.313 - PE
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
Recurso Especial n. 58.322 - PR (Coleção)
Recurso Especial n. 58.322 - PR (Coleção)
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF
Recurso Especial n. 221 - DF (Coleção)
Recurso Especial n. 221 - DF (Coleção)
Mandado de Segurança n. 56 - DF (Coleção)
Mandado de Segurança n. 56 - DF (Coleção)
Conflito de Competência n. 169 - PB (Coleção)
Conflito de Competência n. 169 - PB (Coleção)
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC (Coleção)
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC (Coleção)
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 833.722 - MG (Coleção)
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 833.722 - MG (Coleção)
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 862.545 - RJ (Coleção)
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 862.545 - RJ (Coleção)
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG (Coleção)
Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG (Coleção)
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Recurso Especial n. 1.269.494 - MG
Recurso Especial n. 1.269.494 - MG
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF (Coleção)
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF (Coleção)
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 765.105 - TO (Coleção)
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 765.105 - TO (Coleção)
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 191.080 - SP (Coleção)
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 191.080 - SP (Coleção)
Apelação Cível n. 86.403 - SP (TFR) (Coleção)
Apelação Cível n. 86.403 - SP (TFR) (Coleção)
Recurso Especial n. 1 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 1 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 616 - RJ (Coleção)
Recurso Especial n. 616 - RJ (Coleção)
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO (Coleção)
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO (Coleção)
Intervenção Federal n. 111 - PR (Coleção)
Intervenção Federal n. 111 - PR (Coleção)
Recurso Especial n. 228.481 - MA
Recurso Especial n. 228.481 - MA
Recurso Especial n. 610.114 - RN (Coleção)
Recurso Especial n. 610.114 - RN (Coleção)
Recurso Especial n. 53.053 - PE (Coleção)
Recurso Especial n. 53.053 - PE (Coleção)
Recurso Especial n. 187.940 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 187.940 - SP (Coleção)
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ (Coleção)
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ (Coleção)
Recurso Especial n. 2.140 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 2.140 - SP (Coleção)
Habeas Corpus n. 12.547 - DF (Coleção)
Habeas Corpus n. 12.547 - DF (Coleção)
Recurso Especial n. 162.547 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 162.547 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 343.741 - PR (Coleção)
Recurso Especial n. 343.741 - PR (Coleção)
Conflito de Competência n. 113 - SP (Coleção)
Conflito de Competência n. 113 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 1.269.494 - MG (Coleção)
Recurso Especial n. 1.269.494 - MG (Coleção)
Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF
Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF
Ata da Sessão Solene do Plenário realizada em 11 de maio de 1990
Ata da Sessão Solene do Plenário realizada em 11 de maio de 1990
Habeas Corpus n. 5.287 - GO (Coleção)
Habeas Corpus n. 5.287 - GO (Coleção)
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO (Coleção)
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO (Coleção)
Habeas Corpus n. 7.996 - SP (Coleção)
Habeas Corpus n. 7.996 - SP (Coleção)
Conflito de Competência n. 19.686 - DF (Coleção)
Conflito de Competência n. 19.686 - DF (Coleção)
Conflito de Competência n. 169 - PB
Conflito de Competência n. 169 - PB
Recurso Especial n. 11.074 - SP
Recurso Especial n. 11.074 - SP
Intervenção Federal n. 1 - PR (Coleção)
Intervenção Federal n. 1 - PR (Coleção)
Conflito de Competência n. 3.389 - SP
Conflito de Competência n. 3.389 - SP
Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO (Coleção)
Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO (Coleção)
Recurso Especial n. 53.053 - PE
Recurso Especial n. 53.053 - PE
Mandado de Segurança n. 16.903 - DF
Mandado de Segurança n. 16.903 - DF
Recurso Especial n. 221 - DF
Recurso Especial n. 221 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Recurso Especial n. 62.295 - MG (Coleção)
Recurso Especial n. 62.295 - MG (Coleção)
Habeas Corpus n. 798 - RJ (Coleção)
Habeas Corpus n. 798 - RJ (Coleção)
Recurso Especial n. 175.313 - PE (Coleção)
Recurso Especial n. 175.313 - PE (Coleção)
Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF (Coleção)
Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF (Coleção)
Recurso Especial n. 109.796 - MG (Coleção)
Recurso Especial n. 109.796 - MG (Coleção)
Recurso Especial n. 914.384-MT (Coleção)
Recurso Especial n. 914.384-MT (Coleção)
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