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Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 706.331 - PR
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 706.331 - PR
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 765.105 - TO
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 765.105 - TO
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 191.080 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 191.080 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
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Habeas Corpus n. 12.547 - DF
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Habeas Corpus n. 1.342 - RJ
Habeas Corpus n. 1.342 - RJ
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Habeas Corpus n. 20.096 - RJ
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Habeas Corpus n. 308.493 - CE
Habeas Corpus n. 308.493 - CE
Habeas Corpus n. 3.609 - CE
Habeas Corpus n. 3.609 - CE
Habeas Corpus n. 5.287 - GO
Habeas Corpus n. 5.287 - GO
Habeas Corpus n. 605 - SP
Habeas Corpus n. 605 - SP
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Habeas Corpus n. 7.996 - SP
Habeas Corpus n. 7.996 - SP
Habeas Corpus n. 99.257 - DF
Habeas Corpus n. 99.257 - DF
Habeas Data n. 2 - DF
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Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Intervenção Federal n. 1 - PR
Intervenção Federal n. 1 - PR
Intervenção Federal n. 111 - PR
Intervenção Federal n. 111 - PR
Inquérito n. 83 - SP
Inquérito n. 83 - SP
Mandado de Injunção n. 22 - SP
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Mandado de Injunção n. 3 - RJ
Mandado de Injunção n. 3 - RJ
Mandado de Segurança n. 1 - DF
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Mandado de Segurança n. 113 - DF
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Mandado de Segurança n. 16.903 - DF
Mandado de Segurança n. 16.903 - DF
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Mandado de Segurança n. 254 - DF
Mandado de Segurança n. 254 - DF
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Mandado de Segurança n. 784 - DF
Mandado de Segurança n. 784 - DF
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica da Sessão Solene do Plenário realizada em 27 de setembro de 1996
Nota Taquigráfica da Sessão Solene do Plenário realizada em 27 de setembro de 1996
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica (segunda parte)
Nota Taquigráfica (segunda parte)
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica da Sessão Solene do Plenário realizada em 6 de novembro de 1996
Nota Taquigráfica da Sessão Solene do Plenário realizada em 6 de novembro de 1996
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica (primeira parte)
Nota Taquigráfica (primeira parte)
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Petição n. 1 - RJ
Petição n. 1 - RJ
Reclamação n. 209 - DF
Reclamação n. 209 - DF
Recurso Especial n. 196 - RS
Recurso Especial n. 196 - RS
Recurso Especial n. 1 - SP
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Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
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Recurso Especial n. 1.077.658 - SP
Recurso Especial n. 1.077.658 - SP
Recurso Especial n. 1.084.640 - SP
Recurso Especial n. 1.084.640 - SP
Recurso Especial n. 109.796 - MG
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Recurso Especial n. 1.102.460 - RJ
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Recurso Especial n. 11.074 - SP
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Recurso Especial n.  1.113.804 - RS
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Recurso Especial n.  1.114.035 - PR
Recurso Especial n. 1.114.035 - PR
Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
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Recurso Especial n. 1.121 - RS
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Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
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Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
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Recurso Especial n. 1.141.667 - RS
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Recurso Especial n. 1.157.228 - RS
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Recurso Especial n. 1.162.649 - SP
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Recurso Especial n. 1.185.567 - RS
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Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
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Recurso Especial n. 1.202.425 - SP
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Recurso Especial n. 1.269.494 - MG
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Recurso Especial n. 1.308.830 - RS
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Recurso Especial n. 1.313.784 - SP
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Recurso Especial n. 1.330.737 - SP
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Recurso Especial n. 1.373 - RJ
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Recurso Especial n. 1.377.400 - SC
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Recurso Especial n. 1.391.709 - PR
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Recurso Especial n. 139.178 - RJ
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Recurso Especial n. 1.405.748 - RJ
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Recurso Especial n. 1.419.697 - RS
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Recurso Especial n. 1.448.664 - RS
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Recurso Especial n. 1.457.199 - RS
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Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
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Recurso Especial n. 1.505.260 - RS
Recurso Especial n. 1.505.260 - RS
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Recurso Especial n. 1.518 - PR
Recurso Especial n. 1.518 - PR
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
Recurso Especial n. 15.339 - RJ
Recurso Especial n. 15.339 - RJ
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