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Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
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Recurso Especial n. 1.121 - RS
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Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
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Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
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Recurso Especial n. 1.141.667 - RS
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Recurso Especial n. 1.157.228 - RS
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Recurso Especial n. 1.162.649 - SP
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Recurso Especial n. 1.185.567 - RS
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Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
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Recurso Especial n. 1.202.425 - SP
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Recurso Especial n. 1.269.494 - MG
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Recurso Especial n. 1.308.830 - RS
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Recurso Especial n. 1.313.784 - SP
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Recurso Especial n. 1.373 - RJ
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Recurso Especial n. 1.377.400 - SC
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Recurso Especial n. 139.178 - RJ
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Recurso Especial n. 1.405.748 - RJ
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Recurso Especial n. 1.419.697 - RS
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Recurso Especial n. 1.448.664 - RS
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Recurso Especial n. 1.457.199 - RS
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Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
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Recurso Especial n. 1.505.260 - RS
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Recurso Especial n. 1.517 - PR
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Recurso Especial n. 1.518 - PR
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Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
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Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
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Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
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Recurso Especial n. 15.379 - RJ
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Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
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Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
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Recurso Especial n. 1.568.244 - RJ
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Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
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Recurso Especial n. 1.599.511 - SP
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Recurso Especial n. 162.547 - SP
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Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
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Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
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Recurso Especial n. 175.313 - PE
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Recurso Especial n. 187.940 - SP
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Recurso Especial n. 194 - PR
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Recurso Especial n. 200 - GO
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Recurso Especial n. 2.140 - SP
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Recurso Especial n. 221 - DF
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Recurso Especial n. 228.481 - MA
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Recurso Especial n. 243.241 - RS
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Recurso Especial n. 2.721 - MG
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Recurso Especial n. 30 - DF
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Recurso Especial n. 32.745 - AC
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Recurso Especial n. 3.397 - PR
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Recurso Especial n. 343.741 - PR
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Recurso Especial n. 34.864 - SP
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Recurso Especial n. 351.932 - SP
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Recurso Especial n. 379.414 - PR
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Recurso Especial n. 38.244 - DF
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Recurso Especial n. 3.893 - SP
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Recurso Especial n. 39.570 - SP
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Recurso Especial n. 403.553 - SC
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Recurso Especial n. 43.055 - SP
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Recurso Especial n. 46.830 - RJ
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Recurso Especial n. 5.051 - MS
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Recurso Especial n. 577.787 - RJ
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Recurso Especial n. 58.322 - PR
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Recurso Especial n. 61 - SP
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Recurso Especial n. 610.114 - RN
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Recurso Especial n. 616 - RJ
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Recurso Especial n. 62.295 - MG
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Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF
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Recurso Especial n. 646.677 - SP
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Recurso Especial n. 728.563 - RS
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Recurso Especial n. 745.739 - RJ
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Recurso Especial n. 76.362 - MT
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Recurso Especial n. 764.636 - RS
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Recurso Especial n. 79.555 - SP
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Recurso Especial n. 795.580 - SC
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Recurso Especial n. 801.109 - DF
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Recurso Especial n. 8.714  - RS
Recurso Especial n. 8.714 - RS
Recurso Especial n. 885.152 - RS
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Recurso Especial n. 911.183 - SC
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Recurso Especial n. 914.384 - MT
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Recurso Especial n. 951.251 - PR
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Recurso Especial n. 973.827 - RS
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Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
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Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
Reclamação n. 2 - PR
Reclamação n. 2 - PR
Reclamação n. 2.645 - SP
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Termo de Posse do Ministro Humberto Gomes de Barros
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Termo de Posse do Ministro José Dantas
Termo de Posse do Ministro José Dantas
Termo de Posse do Ministro Hamilton Carvalhido
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Termo de Posse do Ministro Sérgio Kukina
Termo de Posse do Ministro Sérgio Kukina
Termo de Posse do Ministro Gueiros Leite
Termo de Posse do Ministro Gueiros Leite
Termo de Posse do Ministro Demócrito Reinaldo
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Termo de Posse do Ministro Franciulli Netto
Termo de Posse do Ministro Franciulli Netto
Termo de Posse do Ministro Humberto Martins
Termo de Posse do Ministro Humberto Martins
Termo de Posse do Ministro Washington Bolívar
Termo de Posse do Ministro Washington Bolívar
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