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Acervo do Superior Tribunal de Justiça Ministros
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Inquérito n. 83 - SP
Inquérito n. 83 - SP
Intervenção Federal n. 111 - PR
Intervenção Federal n. 111 - PR
Mandado de Injunção n. 3 - RJ
Mandado de Injunção n. 3 - RJ
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Mandado de Segurança n. 13.532 - DF
Mandado de Segurança n. 13.532 - DF
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Mandado de Segurança n. 66 - DF
Mandado de Segurança n. 66 - DF
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica da Posse do Ministro Felix Fischer
Nota Taquigráfica da Posse do Ministro Felix Fischer
Nota Taquigráfica da Sessão Solene do Plenário realizada em 27 de setembro de 1996
Nota Taquigráfica da Sessão Solene do Plenário realizada em 27 de setembro de 1996
Nota Taquigráfica da Sessão Solene do Plenário realizada em 6 de novembro de 1996
Nota Taquigráfica da Sessão Solene do Plenário realizada em 6 de novembro de 1996
Petição n. 1 - RJ
Petição n. 1 - RJ
Reclamação n. 2 - PR
Reclamação n. 2 - PR
Reclamação n. 2.645 - SP
Reclamação n. 2.645 - SP
Reclamação n. 209 - DF
Reclamação n. 209 - DF
Recurso Especial 1.066.772 - MS
Recurso Especial 1.066.772 - MS
Recurso Especial n.  1.113.804 - RS
Recurso Especial n. 1.113.804 - RS
Recurso Especial n.  1.114.035 - PR
Recurso Especial n. 1.114.035 - PR
Recurso Especial n.  1.334.097 - RJ
Recurso Especial n. 1.334.097 - RJ
Recurso Especial n. 1 - SP
Recurso Especial n. 1 - SP
Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
Recurso Especial n. 1.021.688 - RJ
Recurso Especial n. 1.021.688 - RJ
Recurso Especial n. 1.077.658 - SP
Recurso Especial n. 1.077.658 - SP
Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
Recurso Especial n. 1.141.667 - RS
Recurso Especial n. 1.141.667 - RS
Recurso Especial n. 1.157.228 - RS
Recurso Especial n. 1.157.228 - RS
Recurso Especial n. 1.162.649 - SP
Recurso Especial n. 1.162.649 - SP
Recurso Especial n. 1.185.567 - RS
Recurso Especial n. 1.185.567 - RS
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Recurso Especial n. 1.202.425 - SP
Recurso Especial n. 1.202.425 - SP
Recurso Especial n. 1.269.494 - MG
Recurso Especial n. 1.269.494 - MG
Recurso Especial n. 1.308.830 - RS
Recurso Especial n. 1.308.830 - RS
Recurso Especial n. 1.313.784 - SP
Recurso Especial n. 1.313.784 - SP
Recurso Especial n. 1.373 - RJ
Recurso Especial n. 1.373 - RJ
Recurso Especial n. 1.377.400 - SC
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Recurso Especial n. 1.401.424 - PR
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Recurso Especial n. 1.405.748 - RJ
Recurso Especial n. 1.405.748 - RJ
Recurso Especial n. 1.411.420 - DF
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Recurso Especial n. 1.419.697 - RS
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Recurso Especial n. 1.430.899 - RS
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Recurso Especial n. 1.448.664 - RS
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Recurso Especial n. 1.457.199 - RS
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Recurso Especial n. 1.480.350 - RS
Recurso Especial n. 1.480.350 - RS
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Recurso Especial n. 1.505.260 - RS
Recurso Especial n. 1.505.260 - RS
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Recurso Especial n. 1.518 - PR
Recurso Especial n. 1.518 - PR
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
Recurso Especial n. 1.568.244 - RJ
Recurso Especial n. 1.568.244 - RJ
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
Recurso Especial n. 1.599.511 - SP
Recurso Especial n. 1.599.511 - SP
Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
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Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
Recurso Especial n. 109.796 - MG
Recurso Especial n. 109.796 - MG
Recurso Especial n. 11.074 - SP
Recurso Especial n. 11.074 - SP
Recurso Especial n. 11.118 - RJ
Recurso Especial n. 11.118 - RJ
Recurso Especial n. 139.178 - RJ
Recurso Especial n. 139.178 - RJ
Recurso Especial n. 14.746 - SP
Recurso Especial n. 14.746 - SP
Recurso Especial n. 15.379 - RJ
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Recurso Especial n. 16.560 - SC
Recurso Especial n. 16.560 - SC
Recurso Especial n. 162.547 - SP
Recurso Especial n. 162.547 - SP
Recurso Especial n. 175.313 - PE
Recurso Especial n. 175.313 - PE
Recurso Especial n. 187.940 - SP
Recurso Especial n. 187.940 - SP
Recurso Especial n. 192.049 - DF
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Recurso Especial n. 194 - PR
Recurso Especial n. 194 - PR
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Recurso Especial n. 2.721 - MG
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Recurso Especial n. 200 - GO
Recurso Especial n. 200 - GO
Recurso Especial n. 205.076 - PA
Recurso Especial n. 205.076 - PA
Recurso Especial n. 221 - DF
Recurso Especial n. 221 - DF
Recurso Especial n. 228.481 - MA
Recurso Especial n. 228.481 - MA
Recurso Especial n. 243.241 - RS
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Recurso Especial n. 258.389 - SP
Recurso Especial n. 258.389 - SP
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Recurso Especial n. 3.893 - SP
Recurso Especial n. 3.893 - SP
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