Visualizar impressão Fechar

Mostrando 197 resultados

Descrição arquivística
Acervo do Superior Tribunal de Justiça Ramos do Direito Com objetos digitais
Visualizar impressão Visualizar:

Recurso Especial n. 30 - DF

Promessa de Venda de Imóvel. Instrumento particular. Adjudicação compulsória. Decreto-Lei n. 58/37 - Lei n. 6.766/79. A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis.

Resultados 197 até 197 de 197