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Ramos do Direito
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Recurso Especial n. 139.178 - RJ

Recurso Especial. Inviabilidade em relação ao ponto do julgado em que não alcançada unanimidade, ensejando apresentação de embargos infringentes.
Sociedade por quotas. Responsabilidade solidária do sócio, em caso de ato de má-fé, com violação da lei e, por isso mesmo, anulado. Evicção. Indenização.
O evicto há de ser indenizado amplamente, inclusive por construções que tenha erigido no imóvel. A expressão “benfeitorias”, contida no artigo 1.112 do Código Civil, há de ser entendida como compreendendo acessões.

Recurso Especial n. 39.570 - SP

Denunciação da lide requerida pelo réu - Improcedência da ação - Honorários do advogado do denunciado.
Tratando-se de garantia simples ou impropria, em que a falta da denunciação da lide não envolve perda do direito de regresso, sendo a ação julgada improcedente e prejudicada a denunciação, devera o denunciante arcar com os honorários do advogado do denunciado. Inexistência de vínculo entre este último e o autor que, em relação a ele, não formulou qualquer pedido.

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