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Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
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Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
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Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
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Recurso Especial n. 15.339 - RJ
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Recurso Especial n. 1.536.895 - RJ
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Recurso Especial n. 15.379 - RJ
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Recurso Especial n. 1.539.165 - MG
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Recurso Especial n. 1.551.956 - SP
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Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
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Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
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Recurso Especial n. 1.568.244 - RJ
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Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
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Recurso Especial n. 1.599.511 - SP
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Recurso Especial n. 1.604 - SP
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Recurso Especial n. 162.547 - SP
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Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
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Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
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Recurso Especial n. 175.313 - PE
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Recurso Especial n. 187.940 - SP
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Recurso Especial n. 194 - PR
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Recurso Especial n. 200 - GO
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Recurso Especial n. 2.077 - SP
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Recurso Especial n. 2.140 - SP
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Recurso Especial n. 221 - DF
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Recurso Especial n. 228.481 - MA
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Recurso Especial n. 243.241 - RS
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Recurso Especial n. 2.456 - PR
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Recurso Especial n. 2.721 - MG
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Recurso Especial n. 276.928 - SP
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Recurso Especial n. 30 - DF
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Recurso Especial n. 32.745 - AC
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Recurso Especial n. 3.397 - PR
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Recurso Especial n. 343.741 - PR
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Recurso Especial n. 34.571 - SP
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Recurso Especial n. 34.864 - SP
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Recurso Especial n. 351.932 - SP
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Recurso Especial n. 379.414 - PR
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Recurso Especial n. 38.244 - DF
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Recurso Especial n. 3.893 - SP
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Recurso Especial n. 39.570 - SP
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Recurso Especial n. 403.553 - SC
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Recurso Especial n. 43.055 - SP
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Recurso Especial n. 431.951 - RS
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Recurso Especial n. 45.901 - RJ
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Recurso Especial n. 46.830 - RJ
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Recurso Especial n. 5.051 - MS
Recurso Especial n. 5.051 - MS
Recurso Especial n. 50.873 - SP
Recurso Especial n. 50.873 - SP
Recurso Especial n. 53.053 - PE
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Recurso Especial n. 577.787 - RJ
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Recurso Especial n. 58.322 - PR
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Recurso Especial n. 61 - SP
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Recurso Especial n. 610.114 - RN
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Recurso Especial n. 616 - RJ
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Recurso Especial n. 62.295 - MG
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Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF
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Recurso Especial n. 646.677 - SP
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Recurso Especial n. 728.563 - RS
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Recurso Especial n. 745.739 - RJ
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Recurso Especial n. 76.362 - MT
Recurso Especial n. 76.362 - MT
Recurso Especial n. 764.636 - RS
Recurso Especial n. 764.636 - RS
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso Especial n. 795.580 - SC
Recurso Especial n. 795.580 - SC
Recurso Especial n. 801.109 - DF
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Recurso Especial n. 8.714  - RS
Recurso Especial n. 8.714 - RS
Recurso Especial n. 885.152 - RS
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Recurso Especial n. 911.183 - SC
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Recurso Especial n. 914.384 - MT
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Recurso Especial n. 930.589 - GO
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Recurso Especial n. 951.251 - PR
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Recurso Especial n. 973.827 - RS
Recurso Especial n. 973.827 - RS
Recurso Especial n. 97.455 - SP
Recurso Especial n. 97.455 - SP
Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ
Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ
Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO
Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
Recurso em Mandado de Segurança n. 5.073 - SP
Recurso em Mandado de Segurança n. 5.073 - SP
Recurso em Mandado de Segurança n.  774 - PE
Recurso em Mandado de Segurança n. 774 - PE
Recurso Ordinário n. 39-MG
Recurso Ordinário n. 39-MG
Reclamação n. 2 - PR
Reclamação n. 2 - PR
Reclamação n. 2.645 - SP
Reclamação n. 2.645 - SP
Termo de Posse do Ministro Armando Rollemberg
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Termo de Posse do Ministro Humberto Gomes de Barros
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Termo de Posse do Ministro Sebastião Reis Júnior
Termo de Posse do Ministro Sebastião Reis Júnior
Termo de Posse do Ministro José Dantas
Termo de Posse do Ministro José Dantas
Termo de Posse do Ministro Hamilton Carvalhido
Termo de Posse do Ministro Hamilton Carvalhido
Termo de Posse do Ministro Sérgio Kukina
Termo de Posse do Ministro Sérgio Kukina
Termo de Posse do Ministro Gueiros Leite
Termo de Posse do Ministro Gueiros Leite
Termo de Posse do Ministro Demócrito Reinaldo
Termo de Posse do Ministro Demócrito Reinaldo
Termo de Posse do Ministro Franciulli Netto
Termo de Posse do Ministro Franciulli Netto
Termo de Posse do Ministro Humberto Martins
Termo de Posse do Ministro Humberto Martins
Termo de Posse do Ministro Washington Bolívar
Termo de Posse do Ministro Washington Bolívar
Termo de Posse do Ministro Cesar Asfor Rocha
Termo de Posse do Ministro Cesar Asfor Rocha
Termo de Posse do Ministro Rogerio Schietti Cruz
Termo de Posse do Ministro Rogerio Schietti Cruz
Results 295 to 392 of 1085